Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. RECOMPOSIÇÃO DE ATUARIAL DECORRENTE DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada em face de participante aposentado, em razão do decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça do Trabalho na Reclamação Trabalhista nº 0039700-13.2010.5.13.0012. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a pretensão de cobrança de aporte para recomposição de reserva matemática adicional em razão de majoração de benefício concedida na Justiça do Trabalho possui natureza de prestação de trato sucessivo ou se sujeita à prescrição quinquenal do próprio fundo de direito; b) se o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista e se o protesto interruptivo interposto após o decurso do quinquênio legal ostenta eficácia; c) se subsiste a necessidade de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnico-atuarial diante do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria em sede de julgamento repetitivo, consolidou a premissa de que a pretensão de cobrança de aporte destinado à recomposição da reserva matemática de plano de previdência complementar não constitui obrigação de trato sucessivo, cuidando-se de cobrança relativa a ato único de efeitos concretos e permanentes. 4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, cujo termo inicial ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça do Trabalho que determinou a majoração do benefício previdenciário, em observância ao princípio da actio nata. 5. Na espécie, o trânsito em julgado do processo trabalhista operou-se em 18/11/2014 (ID 43697310). O prazo prescricional de 5 (cinco) anos consumou-se em 18/11/2019. O protesto interruptivo de prescrição foi ajuizado apenas em 02/03/2020 (ID 43697340), quando a pretensão autoral já se encontrava integralmente encoberta pela prescrição do fundo de direito. A presente ação de cobrança foi proposta em 03/04/2025 (ID 43697283). 6. Reconhecida a prescrição total do fundo de direito, resta esvaziada e prejudicada a análise da necessidade de perícia atuarial ou de retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese firmada: "A pretensão de cobrança de aporte destinado à recomposição de reserva matemática adicional de plano de previdência complementar, decorrente de majoração de benefício ordenada pela Justiça do Trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 75 da LC nº 109/2001), cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista, atingindo o próprio fundo de direito por se tratar de ato único de efeitos concretos." Referências normativas e jurisprudenciais: Art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001; Art. 487, II, do Código de Processo Civil; STJ, Tema Repetitivo 1021.