Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. APOSENTADA. RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL E PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA 1.178 DO STJ. GRATUIDADE INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, reduzindo as custas processuais e diligências para R$ 100,00, com pagamento em quatro parcelas de R$ 25,00, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta não possuir condições de suportar qualquer despesa processual sem prejuízo da própria subsistência, por ser pessoa idosa, aposentada, residente na zona rural e beneficiária do INSS, com renda mensal equivalente a um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a situação econômico-financeira da agravante justifica a concessão integral da gratuidade da justiça, em substituição à redução e ao parcelamento das despesas processuais determinados pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de afastamento diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício, conforme art. 99, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, estabeleceu que critérios objetivos não podem fundamentar, por si sós, o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas demonstradas nos autos. Os documentos comprovam que a agravante percebe exclusivamente benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, apresenta saldos bancários residuais e não possui patrimônio, aplicações financeiras ou outros elementos indicativos de capacidade contributiva. Embora os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC admitam a concessão parcial da gratuidade e o parcelamento das despesas processuais, tais medidas pressupõem a existência de capacidade financeira mínima para suportar o encargo sem comprometimento do núcleo essencial de subsistência. Demonstrado que a renda da recorrente é destinada às despesas ordinárias de sobrevivência, a exigência de pagamento das custas, ainda que reduzidas e parceladas, constitui obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, sendo cabível a concessão integral do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A pessoa natural cuja única fonte de renda corresponde a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo faz jus à gratuidade integral da justiça quando os elementos dos autos demonstram ausência de disponibilidade financeira para suportar despesas processuais, ainda que reduzidas ou parceladas, sem comprometimento da própria subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, § 3º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0801528-37.2026.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2026. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.