Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Contatos: (091) 98116-3930 / [email protected] PROCESSO nº: 0840943-63.2022.8.14.0301 RECLAMANTE(S): DAVILENE DIAS RAMOS Advogado(s) do reclamante: JHONATA GONCALVES MONTEIRO RECLAMADO(S): MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BAHIA SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1- TRANSFIRA e EXPEÇA ALVARA do valor bloqueado. 2.2- Consta dos autos que a parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada, conforme id 166664107. Verifica-se, pela certidão de id 180584423, que decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente. A ausência de indicação de bens da parte executada impede a realização do regular prosseguimento do feito. Configura-se, assim, hipótese de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
