Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO Autos nº0804261-62.2026.8.14.0045 Nome: MARCIA CRISTINA LEMOS COSTA Endereço: Rua Floresta, 145, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-680 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MÁRCIA CRISTINA LEMOS COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência e autuados em apartado à Execução de Título Extrajudicial nº 0800976-61.2026.8.14.0045, fundada na Cédula Rural Hipotecária nº 251.712.671. A embargante sustenta, em síntese, irregularidade da representação processual do exequente, direito ao alongamento da dívida rural, excesso de execução no importe de R$ 22.081,47, descaracterização da mora, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e ilicitude da negativação. Requer, ainda, efeito suspensivo, indenização por dano moral e produção de prova pericial contábil. O Banco do Brasil S.A. apresenta impugnação, defendendo a regularidade de sua representação, a ausência dos requisitos para a prorrogação compulsória, a validade dos encargos contratuais e a inexistência de excesso de execução. A embargante se manifesta posteriormente e reitera os pedidos. As custas processuais foram recolhidas. O pedido de efeito suspensivo, anteriormente reservado para apreciação após a formação do contraditório, permanece pendente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Autonomia dos embargos, processos correlatos e julgamento antecipado O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução são distribuídos por dependência e autuados em apartado. Trata-se, portanto, de ação incidental autônoma em relação à execução, embora funcionalmente vinculada ao processo executivo, ao qual o resultado do julgamento deve ser comunicado para os efeitos correspondentes. Os Embargos à Execução nº 0803057-80.2026.8.14.0045 e nº 0803855-41.2026.8.14.0045 envolvem as mesmas partes e apresentam elementos fáticos parcialmente comuns, mas impugnam execuções e títulos distintos, respectivamente a Cédula Rural nº 251.712.656 e a Cédula de Crédito Bancário nº 492.805.363. Não há identidade objetiva apta a caracterizar litispendência ou coisa julgada, nem se identifica sentença de mérito anterior nesses feitos. A existência dos processos correlatos, assim, não impede o julgamento autônomo destes embargos. Nos termos dos arts. 355, inciso I, 370, 464, § 1º, inciso II, e 920, inciso II, do CPC, o julgamento imediato é cabível quando a solução da controvérsia prescinde de dilação probatória. O acervo contém a cédula, o aditivo contratual, o demonstrativo da conta vinculada, os pedidos administrativos, laudos agronômicos, laudo de capacidade de pagamento, parecer econômico-financeiro particular e documentos relativos à negativação, suficientes para o exame das questões controvertidas. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, especificamente em embargos à execução de cédula de crédito rural, que não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da perícia contábil quando o conjunto documental é suficiente à solução da causa (REsp nº 2.159.758/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). No caso, o alegado excesso depende, antes de operação aritmética, da definição jurídica das cláusulas e da confrontação entre o contrato e o demonstrativo do débito. A perícia, o depoimento pessoal e a prova testemunhal não acrescentam elemento indispensável ao julgamento. 2. Questões preliminares 2.1. Representação processual do Banco do Brasil A regularidade da representação deve ser aferida a partir dos instrumentos efetivamente juntados à execução. No ID 167893545 da Execução nº 0800976-61.2026.8.14.0045 consta procuração pública outorgada pelo Banco do Brasil S.A., representado por sua Diretora Jurídica, Lucinéia Possar, na qual o causídico MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA figura diretamente entre os mandatários com poderes judiciais e extrajudiciais, além dos atos subsequentes de substabelecimento. A alegação de limitação territorial e de ruptura da cadeia de mandatos parte de instrumento diverso e não desconstitui a outorga diretamente comprovada nos autos principais. Não se verifica, portanto, vício de representação capaz de comprometer a validade da execução ou destes embargos. 2.2. Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova A Cédula Rural nº 251.712.671 destina os recursos ao investimento agropecuário, inserindo o financiamento no desenvolvimento da atividade produtiva da embargante. Nessa hipótese, não se configura destinação final econômica do crédito. O STJ, no REsp nº 2.159.758/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025, reafirmou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural contratadas para fomento de atividade produtiva. Incide, portanto, a distribuição ordinária do art. 373 do CPC. À embargante compete demonstrar os fatos constitutivos das pretensões deduzidas, sem inversão do ônus probatório com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. 3. Alongamento da dívida rural A Súmula 298 do STJ reconhece que o alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor nos termos da lei. Esse direito, porém, submete-se às condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Manual de Crédito Rural. O MCR 2-6-4, na redação conferida pela Resolução CMN nº 4.905/2021, exige demonstração de dificuldade temporária para o reembolso decorrente das hipóteses regulamentares, além de atestado da necessidade da prorrogação e demonstração da capacidade de pagamento do mutuário. A embargante invoca requerimentos administrativos formulados em maio de 2024 e em 18/09/2024. Posteriormente, em 19/10/2024, as partes celebraram Aditivo de Retificação e Ratificação da própria Cédula nº 251.712.671, que reestruturou o cronograma para cinco parcelas anuais, com vencimentos de 15/09/2025 a 15/09/2029. Não há elemento que permita afirmar, com segurança, que o aditivo constituiu resposta formal aos requerimentos anteriores; existe, porém, modificação consensual superveniente da mesma obrigação, de modo que os pleitos formulados antes do aditivo não podem ser considerados, isoladamente, como requerimentos ainda pendentes aptos a impor nova prorrogação da parcela posteriormente reprogramada. Quanto aos fatos supervenientes, está documentado incêndio ocorrido em 31/08/2025, pouco antes do vencimento da primeira parcela reprogramada, com registro de dano às pastagens. O Laudo Técnico nº 001/2025, elaborado em 04/11/2025, recomenda nova reprogramação e registra dificuldades decorrentes do evento. Não se identifica, porém, requerimento administrativo fundado nesse quadro antes do vencimento de 15/09/2025; a nova solicitação referente à operação foi encaminhada somente em 28/11/2025, quando a parcela já estava inadimplida. A disciplina do MCR distingue a prorrogação da operação regular da renegociação de crédito já em curso irregular. O MCR 2-6-7 prevê, para a segunda hipótese, que a instituição financeira poderá renegociar a operação, observadas as condições regulamentares. A jurisprudência recente do STJ igualmente ressalta que o direito ao alongamento não é irrestrito e depende da observância das condições do MCR, inclusive quanto ao momento previsto para a solicitação quando a regulamentação aplicável assim o exige (REsp nº 2.198.372/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, sessão virtual de 21 a 27/10/2025, DJEN de 03/11/2025). Há, ainda, insuficiência quanto à demonstração da capacidade futura de pagamento. O material técnico de novembro de 2025 informa que a capacidade de pagamento foi construída com dados fornecidos pela própria produtora e registra que saldo "em ser" de R$ 3.253.897,52 não foi considerado no campo de endividamento. O documento é relevante para demonstrar a dificuldade financeira, mas não comprova, de forma conclusiva, todos os pressupostos necessários à imposição judicial de novo cronograma. Nesse quadro, os eventos adversos e a crise de liquidez não são desconsiderados. O acervo, porém, não demonstra o preenchimento cumulativo das condições regulamentares para impor ao credor nova prorrogação compulsória depois do aditivo de 2024 e do inadimplemento da parcela vencida em 15/09/2025. 4. Excesso de execução e mora O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC exige que a alegação de excesso seja acompanhada da indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado. A embargante cumpre formalmente esse ônus ao apontar saldo de R$ 609.180,54 e excesso de R$ 22.081,47. A procedência da insurgência, contudo, depende da validade das premissas utilizadas no recálculo particular. 4.1. Juros e alegada capitalização diária A cédula estipula juros remuneratórios de 7% ao ano e prevê sua apuração proporcional ao tempo decorrido. O demonstrativo de conta vinculada que instrui a execução é ainda mais específico: na normalidade, registra juros de 7% ao ano, debitados e capitalizados anualmente; no inadimplemento, mantém a mesma periodicidade para os juros remuneratórios e acrescenta juros de mora de 1% ao ano, sem capitalização, além de multa de 2%. O cálculo proporcional por dias corridos não se confunde com capitalização diária. Esta pressupõe incorporação diária dos juros ao principal para nova incidência sobre base acrescida, circunstância que não resulta da cláusula nem do demonstrativo. O parecer particular, ao substituir a metodologia sob a premissa de capitalização diária, parte de fato não confirmado pelos documentos primários da operação. A diferença de cálculo daí resultante não comprova excesso de execução. 4.2. Tarifa de Estudo de Operações Rurais A Cédula Rural contém cláusula específica denominada "Tarifa de Estudo de Operações Rurais", com autorização expressa para débito de R$ 3.461,09, correspondente a 0,5% do valor do crédito, e o demonstrativo registra a rubrica "ESTUDO DA OPERAÇÃO" na liberação inicial. A cobrança, portanto, não foi inserida de forma oculta ou superveniente. A disciplina vigente na contratação, consolidada pela Resolução CMN nº 4.883/2020, admite, no MCR 2-3, a cobrança de custo de prestação de serviços e trata especificamente de estudo técnico, avaliação, exame de escrita, perícia e vistoria prévia, ao mesmo tempo em que enumera despesas cuja cobrança é vedada. Esse regime específico não autoriza equiparar automaticamente a rubrica contratual à antiga tarifa de abertura de crédito apenas em razão de seu momento de incidência. A Súmula 565 do STJ alcança a TAC, a TEC e outras denominações utilizadas para o mesmo fato gerador. Nos autos, porém, não foi demonstrado que a tarifa rural expressamente individualizada remunerou mero cadastro, abertura do relacionamento ou simples disponibilização do crédito, nem que tenha havido duplicidade. A exclusão integral do valor no parecer particular, sem demonstração concreta de identidade do fato gerador com a TAC, não sustenta o excesso alegado. 4.3. Encargos de inadimplemento e mora A conta que embasa a execução observa, conforme seu próprio demonstrativo, juros remuneratórios de 7% ao ano com capitalização anual, juros moratórios de 1% ao ano sem capitalização e multa de 2%. Embora a impugnação do Banco contenha passagem padronizada sobre comissão de permanência e multa de 10%, tais encargos não aparecem no demonstrativo específico da operação executada. A peça defensiva não altera o conteúdo do título nem demonstra cobrança efetiva dessas rubricas. Não reconhecida abusividade dos encargos da normalidade, nem excesso de execução ou direito à prorrogação compulsória da parcela vencida, permanece caracterizada a mora decorrente do inadimplemento de 15/09/2025. 5. Negativação e dano moral A consulta juntada aos autos registra apontamento do Banco do Brasil vinculado ao contrato nº 251.712.671, no valor de R$ 659.145,00, com entrada em 25/10/2025 e vencimento informado em 15/09/2025. Na data da inscrição, a parcela reprogramada estava inadimplida, o laudo técnico de 04/11/2025 ainda não havia sido elaborado e o novo pedido administrativo somente seria encaminhado em 28/11/2025. A diferença entre o valor do apontamento e o saldo posteriormente indicado na execução decorre de referências temporais distintas e não comprova, isoladamente, inexistência da dívida. Mantidas a exigibilidade da obrigação e a mora, a inscrição constitui exercício regular do direito de cobrança. Ausente ilicitude no apontamento especificamente impugnado nestes autos, não se configura dever de indenizar. 6. Efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo foi reservado para momento posterior à formação do contraditório. Com o julgamento definitivo dos embargos, a tutela provisória perde utilidade autônoma. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatamente após a publicação, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, ressalvada eventual atribuição de efeito suspensivo pelo órgão recursal competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 370, 464, § 1º, inciso II, 920, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual do Banco do Brasil S.A.; B) AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a operação discutida e INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova; C) INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, o depoimento pessoal e a prova testemunhal, por serem desnecessários à solução da controvérsia diante do acervo documental produzido; D) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, e MANTENHO a exigibilidade da obrigação objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 0800976-61.2026.8.14.0045, nos limites do título e do demonstrativo que a instruem; E) DECLARO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em razão do julgamento do mérito; F) CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais, observados os valores já recolhidos, e, considerando a rejeição integral dos embargos e o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do exequente, MAJORO de 10% para 12% os honorários advocatícios fixados na execução principal, calculados sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC, sem nova condenação autônoma nesta ação incidental; G) DETERMINO o traslado de cópia desta sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800976-61.2026.8.14.0045, para ciência e regular prosseguimento, ressalvada eventual decisão recursal em sentido diverso; Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as baixas necessárias. A disciplina dos honorários observa a regra específica do art. 827, § 2º, do CPC e a orientação firmada pelo STJ ao interpretar o regime do CPC/2015, segundo a qual a rejeição dos embargos enseja a majoração da verba já fixada na execução, e não nova condenação autônoma (Tema 1.317/STJ, REsp nº 2.158.358/MG e REsp nº 2.158.602/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgados em 12/11/2025, DJEN de 24/12/2025). P. I. C. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. Portaria n° 3437/2026-GP _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
