Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 0817802-85.2026.8.14.0006 Nome: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, BLOCO C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Nome: ANDRE ALENCAR DE SOUSA Endereço: DOIS DE JUNHO, 136, QD 2 CASA 61, ,, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-410 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANDRE ALENCAR DE SOUSA. A decisão de ID 185171040 deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Conforme certidão de ID 186497488, o oficial de justiça realizou a citação pessoal do requerido, mas não localizou o veículo objeto da demanda, deixando de efetivar sua apreensão. Pelo ato ordinatório de ID 187871584, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a diligência infrutífera e promover o andamento do feito, indicando novo local para a apreensão do veículo ou requerendo a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. A ausência de manifestação foi certificada no ID 189457936. Posteriormente, o despacho de ID 189471179 determinou a intimação da autora para, em cinco dias úteis, manifestar interesse no prosseguimento do processo e indicar concretamente as providências pretendidas, sob pena de extinção. A certidão de ID 189545875 registra ciência pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de trinta dias. O § 1º do mesmo dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. A configuração do abandono exige, portanto, omissão relativa a providência necessária ao desenvolvimento do processo, persistência da inércia pelo período legal e ausência de regularização após intimação pessoal específica. No caso, o prosseguimento da demanda dependia de providência da instituição financeira autora, diante da não localização do bem. A ausência de indicação de medidas concretas para viabilizar a apreensão ou de requerimento de conversão da ação impediu o regular desenvolvimento do feito. A intimação eletrônica dirigida à própria parte, regularmente cadastrada, possui natureza pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade dessa modalidade de comunicação para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, reafirmando a necessidade de inércia superior a trinta dias para a extinção por abandono (AREsp 3.151.804/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/05/2026, DJEN de 21/05/2026). Quanto à necessidade de requerimento da parte contrária, o art. 485, § 6º, do CPC estabelece essa exigência quando oferecida contestação. Embora conste a citação do requerido, não houve apresentação de defesa ou constituição de advogado nos autos, circunstância que permite o reconhecimento do abandono de ofício. Assim, uma vez comprovados o período legal de inércia e o descumprimento da intimação pessoal, impõe-se a extinção do processo, sem exame da pretensão material. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 485, § 2º, do CPC, observados os valores já recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte requerida. Revogo a medida liminar deferida no ID 185171040. Recolham-se eventuais mandados pendentes e levantem-se as restrições que tenham sido efetivamente lançadas sobre o veículo exclusivamente em decorrência destes autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
