Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº: 0803248-70.2025.8.14.0107 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Empréstimo Consignado (11806) AUTOR (POLO ATIVO): JOSÉ COELHO DA SILVA RÉU (POLO PASSIVO): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ COELHO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora na petição inicial (ID 159899112) ser beneficiária de proventos previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Benefício nº 146.796.464-3) e sustenta ter identificado descontos em seu benefício referentes a empréstimo consignado mantido junto ao banco réu, vinculado ao Contrato nº 319020652-8 (e/ou Operação nº 332931544-8), no valor financiado de R$ 1.225,04 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) prestações mensais de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma que jamais contratou a referida operação nem possui conhecimento do pacto firmado com a instituição financeira. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência e nulidade da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 7.465,28 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documento de identificação civil e comprovante de endereço (ID 159899113), extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 159899114), comprovantes de renda e extratos de Imposto de Renda (IDs 159899115 e 159899116). Por meio das decisões iniciais (IDs 160447718 e 162571493), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ordenada a emenda e determinada a citação da instituição financeira requerida. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. habilitou-se nos autos (IDs 167152022 e 167152023) e apresentou contestação tempestiva (ID 169989148), acompanhada de acervo probatório documental (IDs 169989150 e 169989151). Em sua defesa, sustentou a integral regularidade e validade do negócio jurídico, argumentando que a operação de empréstimo consignado foi regularmente celebrada mediante manifestação legítima de vontade do requerente. Acostou ao feito o demonstrativo das operações e a ficha da contratação (IDs 169989150 e 169989151), acompanhados do comprovante de efetiva disponibilização e transferência bancária do crédito liberado diretamente para a conta mantida perante o Banco Bradesco S.A. (Banco 237, Agência 1046-4, Conta Corrente nº 0022045-0), de titularidade do autor, utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário. Defendeu o exercício regular de direito, a ausência de conduta ilícita ou vício de consentimento e a inconfiguração de danos morais ou materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 162571493 / petição idêntica acostada aos autos), alegando a inviabilidade de apresentação de extratos bancários e reiterando os pleitos exordiais de procedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2 – DOS FUNDAMENTOS Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, o acervo probatório documental coligido aos autos mostra-se exauriente e suficiente para o firme deslinde da controvérsia, tornando despicienda e protelatória qualquer dilação probatória adicional. A pretensão exordial cinge-se à declaração de inexistência e nulidade do débito e da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 319020652-8 (Operação nº 332931544-8), à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao recebimento de reparação por danos morais. É pacífica a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sob exame, nos termos do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 e do enunciado da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, inciso VIII, e CPC, artigo 373, § 1º) não isenta o autor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, nem desativa o dever de suplantar as provas documentais idôneas apresentadas pela instituição financeira ré. No caso concreto, em estrito atendimento ao ônus da prova que lhe competia (CPC, artigo 373, inciso II, e STJ, Tema 1061), o banco requerido desincumbiu-se com êxito de comprovar a existência, a validade e a efetiva execução da contratação impugnada. Com efeito, o banco réu acostou aos autos o demonstrativo detalhado da operação e a ficha contratual correspondente (IDs 169989150 e 169989151), contendo a qualificação completa do beneficiário JOSÉ COELHO DA SILVA (CPF nº 637.667.103-97). Ademais, resta cabalmente comprovado no acervo probatório do réu que o montante mutuado de R$ 1.225,04 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) foi efetivamente liberado e creditado em conta bancária de titularidade do próprio requerente mantida perante o Banco Bradesco S.A. (Banco 237, Agência 1046-4, Conta Corrente nº 0022045-0), a mesma conta vinculada e utilizada pelo autor para o recebimento mensal de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Diante da inequívoca demonstração da transferência bancária e do ingresso do capital na esfera patrimonial do requerente, cabia à parte autora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do réu (CPC, art. 373, I). Competia ao demandante acostar extrato bancário apto a demonstrar a inocorrência do depósito ou promover a devolução voluntária do numerário recebido para infirmar a boa-fé objetiva e o enriquecimento sem causa. Contudo, em sede de réplica (ID 162571493), o autor limitou-se a alegar a inviabilidade de juntada de extratos, sem produzir qualquer contraprova idônea. Sobre a matéria, a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a comprovação da relação contratual aliada à efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do consumidor afasta a alegação de fraude ou nulidade, impondo a improcedência integral dos pedidos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A ausência de comprovação de fraude na contratação de empréstimo consignado, aliada à regularidade documental e à inércia do consumidor por longo período, afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 2. Documentação apresentada pelo banco demonstrou a regularidade da contratação, incluindo comprovantes de que os valores foram creditados na conta do autor. 3. Consumidor não produziu prova suficiente para comprovar a alegada fraude, mantendo-se inerte quanto à apresentação de extratos ou devolução dos valores.” (TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL: 0800980-76.2023.8.14.0054, Relator: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IDÔNEA EM RÉPLICA. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- A instituição financeira trouxe aos autos documentação demonstrando que a contratação foi celebrada mediante apresentação de documentos pessoais e a disponibilização dos valores em conta corrente, não tendo a parte autora realizado impugnações eficazes a tal informação trazida em contestação, tampouco devolvido os valores à instituição bancária. II- Não pode o autor se eximir das obrigações que livremente pactuou, não havendo se falar em declaração de nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais.” (TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL: 0800181-90.2018.8.14.0124, Relatora: Desª. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/09/2023) Dessa forma, restando cabalmente comprovada a relação jurídica negocial e a efetiva disponibilização do montante contratado na conta do promovente, constata-se que o banco réu atuou no estrito exercício regular de direito (Código Civil, artigo 188, inciso I) ao efetuar as consignações ajustadas. Ausente qualquer conduta ilícita ou falha no serviço, afasta-se a pretensão anulatória, a repetição em dobro do indébito e a reparação pecuniária por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo e resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe pela Secretaria Judicial, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
