Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0897776-96.2025.8.14.0301 IMPETRANTE: MANOEL MARIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) IMPETRANTE: LUIZ AUGUSTO DA CRUZ CORREA (PAPA0034291A) INTERESSADO: IGEPREV, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por MANOEL MARIA DOS SANTOS MENEZES, Subtenente BM da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, contra ato imputado ao COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ — IGEPPS. Narra o impetrante que ingressou no CBMPA em 05/11/1990 e completou 30 (trinta) anos de efetivo serviço em 05/11/2020, marco que, nos termos do art. 10, III, da Lei estadual nº 8.230/2015, ensejaria a promoção por tempo de serviço e a transferência ex officio para a reserva remunerada. Relata que, antes do implemento desse prazo, obteve tutela antecipada no processo nº 0846716-60.2020.8.14.0301, confirmada por sentença em 16/12/2020, que lhe assegurou a permanência no serviço ativo, o que possibilitou sua promoção por merecimento à graduação de Subtenente BM (Boletim Geral nº 180/2022, Portaria nº 371/2022) e, no ano seguinte, sua transferência para a reserva remunerada a pedido (Portaria IGEPPS RR nº 886/2023). Aduz que a sentença que lhe favorecia foi integralmente reformada pela Turma Recursal da Fazenda Pública em 31/03/2025, com trânsito em julgado em 05/05/2025, prevalecendo o entendimento de que é vedada a permanência voluntária do militar no serviço ativo após completado o tempo de efetivo serviço, sendo automáticas e obrigatórias a promoção por tempo de serviço e a transferência ex officio para a reserva remunerada. Sustenta que, em decorrência dessa reforma, a Comissão de Promoção de Praças (CPP) do CBMPA, por meio da Ata nº 224, de 16/09/2025 — tornada pública pelo Boletim Geral nº 172, de 18/09/2025 —, deliberou que os atos de promoção por merecimento e de transferência para a reserva a pedido do impetrante "devem ser desconstituídos", fixando-se como data-base 05/11/2020 para sua promoção por tempo de serviço e transferência ex officio para a reserva. Alega que essa deliberação configura ameaça concreta, atual e iminente de edição de ato que lhe será lesivo, apto a autorizar a impetração preventiva. Requer, liminarmente, que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de praticar qualquer ato que desconstitua sua promoção ou sua transferência para a reserva a pedido, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. A medida liminar foi indeferida por decisão de 27/11/2025 (Id. 161931662), ao fundamento de que o ato impugnado não constitui exercício autônomo de discricionariedade administrativa, mas decorre do cumprimento obrigatório da decisão transitada em julgado no processo nº 0846716-60.2020.8.14.0301. Notificado, o IGEPPS prestou informações (Id. 163129301), sustentando a inexistência de ato coator, por se tratar de mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada; a inaplicabilidade da teoria do fato consumado, dada a precariedade da decisão que amparava a situação do impetrante; e o poder-dever de autotutela da Administração (Súmulas 346 e 473 do STF). Pugnou pela denegação da segurança. O impetrante manifestou-se após as informações (Id. 185982126). O Ministério Público, após requerer a regularização do polo passivo, manifestou-se pela denegação da segurança (Id. 188662817), por entender que o ato administrativo questionado decorre de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades impetradas. É o relatório. Decido. 1. Da ausência de informações do Comandante-Geral do CBMPA Regularmente notificado, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará não apresentou informações no prazo legal. Tal omissão, todavia, não produz o efeito material da revelia, por versar a causa sobre direitos indisponíveis titularizados pela Fazenda Pública, não se lhe aplicando presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.170.170/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/10/2013). A consequência processual restringe-se à perda da oportunidade de contraditar, por meio próprio, a matéria de fato e de direito deduzida pelo impetrante quanto a esse impetrado — o que, no caso concreto, não compromete o julgamento, uma vez que a tese central de defesa do ato impugnado (cumprimento de decisão judicial transitada em julgado) foi suficientemente deduzida pelo litisconsorte IGEPPS e corroborada pelo parecer ministerial, tratando-se, ademais, de matéria eminentemente de direito. 2 Da natureza do ato impugnado: execução vinculada de decisão judicial transitada em julgado A questão central e prejudicial ao exame de todos os demais fundamentos deduzidos na inicial consiste em definir a natureza jurídica do ato que o impetrante pretende ver obstado. Verifica-se dos autos que a permanência do impetrante no serviço ativo além dos 30 (trinta) anos de efetivo serviço — pressuposto necessário de sua subsequente promoção por merecimento e de sua transferência para a reserva remunerada a pedido — decorreu de decisão liminar proferida no processo nº 0846716-60.2020.8.14.0301, posteriormente confirmada por sentença. Essa decisão, contudo, foi integralmente reformada pela Turma Recursal da Fazenda Pública em julgamento de 31/03/2025, com trânsito em julgado certificado em 05/05/2025, prevalecendo o entendimento, com força de coisa julgada material, de que "é vedada a permanência voluntária do militar no serviço ativo após completado o tempo de efetivo serviço, conforme previsão do art. 10, III, da Lei Estadual nº 8.230/2015", sendo automáticas e obrigatórias a transferência ex officio e a promoção por tempo de serviço. A Ata nº 224/2025 da CPP, publicada no Boletim Geral nº 172/2025 — apontada como ato coator iminente —, não constitui exercício autônomo de juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tampouco ato de pura autotutela discricionária. Trata-se, isto sim, de ato preparatório vinculado, destinado a dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em processo no qual o próprio impetrante figurou como parte, exerceu o contraditório e a ampla defesa, e diante da qual não há notícia, nestes autos, de qualquer impugnação pendente. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, impondo-se à Administração Pública o dever de lhe dar cumprimento, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não dispõe a Administração de discricionariedade para deixar de executar título judicial transitado em julgado contra si formado, nem para eleger, entre duas decisões proferidas em momentos distintos do mesmo processo, aquela que lhe pareça mais favorável ao administrado. Ao contrário, o descumprimento de decisão transitada em julgado configuraria, em tese, ilícito administrativo. Nessas condições, o ato que o impetrante pretende impedir não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, pressupostos indispensáveis à concessão da segurança (art. 5º, LXIX, CF/88, e art. 1º, Lei nº 12.016/2009), mas configura, ao contrário, o regular e devido cumprimento de ordem judicial cogente. 3. Da impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal Se o ato impugnado nada mais é do que a execução de decisão transitada em julgado proferida em desfavor do próprio impetrante em processo específico, a impetração deste mandamus preventivo importa, na prática, tentativa de neutralizar, por via oblíqua, os efeitos daquela coisa julgada — providência vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Súmula 267 do STF; STJ, RMS nº 76.688/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/09/2025). Eventual inconformismo do impetrante quanto ao conteúdo ou aos efeitos da decisão proferida no processo nº 0846716-60.2020.8.14.0301 deveria ter sido — e ainda pode ser, se dentro do prazo e das hipóteses legais — deduzido no próprio feito ou por ação autônoma própria (art. 966 e seguintes do CPC), não sendo o mandado de segurança contra ato de execução daquele julgado a via processual adequada para tal finalidade. 4. Da inaplicabilidade da teoria do fato consumado Não socorre o impetrante a invocação da teoria do fato consumado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é uniforme em afastar a aplicação dessa teoria quando a situação fática cuja preservação se pretende foi constituída sob amparo de decisão judicial de natureza precária — liminar ou tutela antecipada —, posteriormente revertida por decisão de mérito transitada em julgado. A permanência do impetrante na ativa, base de toda a cadeia de atos subsequentes que ora pretende ver preservada, ostentava, desde a sua origem, natureza precária e sujeita a reforma, circunstância de que o impetrante, parte no processo originário, tinha pleno conhecimento. A reversão judicial não desconstitui direito adquirido — que jamais se formou, dada a precariedade da base jurídica —, mas apenas restaura a legalidade. Não passa sem nota a diferença qualitativa entre o caso concreto e os precedentes invocados na inicial (STJ, RMS 20.572/DF; TJ-PA, Apelação Cível nº 00003752620108140053), nos quais não havia decisão judicial superveniente, específica e transitada em julgado, determinando expressamente a reversão da situação do beneficiário. Tal circunstância, presente nestes autos, afasta a aplicabilidade direta daqueles paradigmas. 5. Da alegação de isonomia administrativa e de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) O impetrante demonstra, com lastro documental consistente, que a mesma Comissão de Promoção de Praças, ao apreciar os casos de outros militares (Ata nº 212/2022, referente a Jomar Jardim dos Santos e Rogério Correa de Paiva; Portaria nº 161/2024, referente a Lyndon Johnson Lopes de Oliveira), reconheceu a permanência na ativa após o implemento de 30 anos de serviço como "direito potestativo do militar", com fundamento no Parecer Jurídico PGE nº 000979/2021, tornando sem efeito as correspondentes promoções e transferências ex officio. A comparação não subsiste ao exame de uma distinção essencial: nos precedentes administrativos invocados, ao que consta dos autos, não havia decisão judicial transitada em julgado determinando, de forma específica e vinculante, a reversão da situação de cada um daqueles militares. A CPP, naqueles casos, exerceu juízo próprio dentro do espaço de discricionariedade técnica de que dispunha, orientando-se pelo parecer jurídico então vigente. A situação do impetrante é distinta: aqui há decisão judicial transitada em julgado, formada em processo específico do qual ele foi parte, determinando expressamente a vedação à permanência voluntária na ativa e a transferência ex officio. O princípio da isonomia impõe tratamento paritário da Administração entre situações idênticas dentro do espectro de sua margem decisória; não tem, contudo, o alcance de afastar o dever de cumprimento de coisa julgada específica, sob pena de o princípio isonômico ser convertido em instrumento de perpetuação de ilegalidade ou de sobreposição sobre a autoridade da função jurisdicional. A eventual contradição de posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado — que, no processo originário, sustentou tese diversa daquela consolidada no Parecer nº 000979/2021 por ela mesma exarado — é circunstância que merece registro e que pode, em tese, ser objeto de exame em esfera própria, mas não tem o efeito de desconstituir a coisa julgada já definitivamente formada, tampouco de gerar, por si, direito líquido e certo apto a amparar a pretensão veiculada nestes autos. 6. Da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé A pretensão relativa ao reconhecimento da irrepetibilidade dos valores já percebidos pelo impetrante ao longo do período em que permaneceu na ativa e, posteriormente, na reserva remunerada, não constitui objeto próprio deste mandado de segurança preventivo, cujo petitum está circunscrito a impedir a desconstituição dos atos de promoção e de transferência para a reserva. Eventual pretensão de cobrança retroativa de valores é ato administrativo distinto, futuro e ainda não praticado nestes autos, de modo que a matéria correspondente há de ser discutida, caso e quando esse ato específico vier a ser editado, pela via processual então adequada — nada impedindo que o impetrante, oportunamente, invoque a proteção da boa-fé e o caráter alimentar das verbas já recebidas. Não há, portanto, pronunciamento desta sentença sobre esse ponto, que permanece incontroverso nestes autos por ausência de objeto atual. Diante de todo o exposto, conclui-se que o ato impugnado — deliberação da Comissão de Promoção de Praças consubstanciada na Ata nº 224/2025 e sua consequente formalização administrativa — constitui cumprimento vinculado de decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº 0846716-60.2020.8.14.0301, não se caracterizando ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades impetradas. Inexiste, por conseguinte, direito líquido e certo, comprovável de plano mediante prova pré-constituída, capaz de amparar a pretensão do impetrante, sendo inaplicáveis, na espécie, a teoria do fato consumado e o princípio da isonomia administrativa nos termos em que invocados. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por MANOEL MARIA DOS SANTOS MENEZES, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratificando os efeitos da decisão que indeferiu a medida liminar (Id. 161931662). Sem condenação em honorários advocatícios, em observância à vedação expressa do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais, ante a gratuidade da justiça deferida ao impetrante. Fica ressalvado ao impetrante o direito de, em via própria e no momento processual adequado, discutir a irrepetibilidade de valores eventualmente já percebidos de boa-fé, matéria não decidida nesta sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
