Inteiro teor
PROCESSO: 0800122-09.2022.8.14.0045 REQUERENTE: MARIANA FERNANDES DE MORAIS REQUERIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIANA FERNANDES DE MORAIS em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A, mantenedora da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida – FESAR, em razão do encerramento do curso presencial de Engenharia Civil no qual a autora encontrava-se matriculada. A demanda foi ajuizada em 18/01/2022, possui valor da causa de R$ 20.000,00 e tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. Narra a requerente que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais em 25/01/2019 e ingressou no curso de Engenharia Civil, na modalidade presencial, em fevereiro daquele ano, com previsão de conclusão em dezembro de 2023. Afirma que, ao final do quarto período, em reunião realizada em 10/12/2020, foi comunicada do encerramento do curso por razões financeiras, tendo a instituição indicado como alternativa a transferência para curso de Engenharia Civil na UNIREDENTOR, na modalidade de ensino a distância. A autora não aceitou a continuidade dos estudos na modalidade EAD e, pretendendo permanecer no ensino presencial, transferiu-se para o Centro Universitário Pitágoras, em Marabá/PA, onde iniciou os estudos em março de 2021. Sustenta que, diante dos custos de mudança, aluguel, transporte e alimentação, conseguiu permanecer na nova instituição por apenas seis meses, trancando posteriormente o curso e retornando a Redenção. Requereu, em razão dessas circunstâncias, condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A requerida apresentou contestação. Em preliminar, sustentou ausência de interesse de agir e incompetência da Justiça Estadual, defendendo a necessidade de participação da União por envolver matéria relacionada à autonomia universitária. No mérito, reconheceu o encerramento do curso, afirmando que a medida decorreu do reduzido número de alunos e consequente inviabilidade econômica, sustentando haver informado os estudantes e disponibilizado alternativas para continuidade da formação acadêmica. A instrução encontra-se encerrada. Na audiência realizada em 24/09/2024, o magistrado que presidiu o ato entendeu não existir ponto controvertido que justificasse a produção de prova oral, oportunizou manifestação da parte autora quanto às preliminares e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento. A própria autora, em junho de 2026, reiterou que a instrução estava encerrada e requereu a prolação da sentença. A causa encontra-se, portanto, madura para julgamento. As preliminares suscitadas pela requerida não merecem acolhimento. Há evidente interesse processual, pois a autora imputa à instituição de ensino conduta ilícita decorrente da forma pela qual foi encerrado o curso e pretende reparação extrapatrimonial. A resistência apresentada na própria contestação evidencia a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Também não há interesse jurídico da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Não se discute, nesta demanda, validade de ato administrativo praticado pelo Ministério da Educação, autorização, credenciamento ou reconhecimento do curso, tampouco se pretende que o Poder Judiciário interfira no conteúdo pedagógico ou determine o funcionamento de curso superior. A controvérsia é estritamente indenizatória e decorre de relação contratual de consumo firmada entre estudante e instituição privada de ensino. Discute-se exclusivamente se a forma de encerramento do curso ultrapassou os limites do exercício regular da autonomia universitária e produziu dano moral indenizável. Ausente interesse da União, permanece competente a Justiça Estadual. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é incontroversa a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de prestação de serviços educacionais configura relação de consumo, sendo a estudante destinatária final do serviço e a instituição de ensino fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A questão deve ser examinada, contudo, a partir da distinção entre a licitude da decisão administrativa de extinguir determinado curso e a eventual ilicitude da forma pela qual essa decisão repercute sobre os alunos que já se encontravam em formação. O art. 207 da Constituição Federal assegura às instituições universitárias autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, enquanto o art. 53, I, da Lei nº 9.394/96 reconhece a possibilidade de criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior. A autonomia universitária, entretanto, não exclui a incidência do Código de Defesa do Consumidor nem transforma a faculdade de encerrar curso em autorização para proceder de maneira desleal, obscura ou abusiva perante estudantes que já haviam estruturado sua formação acadêmica a partir do serviço contratado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada precisamente nesse sentido. No REsp nº 1.155.866/RS, a Terceira Turma assentou que a instituição privada de ensino superior pode extinguir antecipadamente curso inviável, inclusive por razões econômicas, sendo a indenização por danos morais cabível quando demonstrada atuação desleal ou abusiva, particularmente pela ausência de informação adequada ou de providências destinadas a minimizar as consequências do encerramento. Em precedente mais recente, envolvendo igualmente encerramento de curso de Engenharia Civil por insuficiência de alunos, o STJ reafirmou que a instituição de ensino possui autonomia para extinguir curso economicamente inviável, sendo o dano moral dependente da demonstração concreta de conduta desleal ou abusiva (AgInt no AREsp nº 3.025.461/SP, Quarta Turma, julgado em 2026). O simples encerramento do curso, portanto, não gera automaticamente dano moral. A análise deve recair sobre as particularidades da conduta do fornecedor. No caso concreto, a própria requerida reconhece que o curso foi encerrado por insuficiência de estudantes e inviabilidade econômico-financeira. Também reconhece ter convocado reunião com os alunos e informado a decisão, oferecendo-lhes a possibilidade de transferência para instituição integrante do mesmo grupo, na modalidade de ensino a distância. A defesa também demonstra que, aos alunos que não desejaram aceitar a alternativa disponibilizada, foram fornecidos documentos necessários à transferência para instituição escolhida pelo próprio estudante, tendo sido esta precisamente a opção da autora. Com efeito, a requerente efetivamente conseguiu transferir-se para o Centro Universitário Pitágoras de Marabá e reiniciou sua formação em Engenharia Civil no semestre imediatamente subsequente, em março de 2021. Não se verifica, portanto, supressão do histórico escolar, retenção indevida de documentos, obstáculo à transferência, perda comprovada de disciplinas por conduta da requerida ou impedimento administrativo criado pela instituição para continuidade da formação. A discussão assume maior relevo quanto à existência de previsão contratual. A requerida invoca o parágrafo segundo da cláusula quinta do contrato para sustentar a possibilidade de não formação de turmas quando não alcançado o número mínimo de alunos. O documento prevê que, a critério da instituição, poderá não ser implantada a série inicial de curso de graduação se os alunos matriculados não atingirem 60% das vagas oferecidas. É necessário reconhecer que essa cláusula não autoriza, literalmente, toda e qualquer hipótese de encerramento de turma já em andamento, pois se refere à implantação da série inicial. Isso, todavia, não torna ilícita, por si só, a posterior extinção do curso. A autorização jurídica para a reorganização da oferta acadêmica decorre da própria autonomia assegurada pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases, desde que respeitados a boa-fé objetiva, a transparência e os deveres anexos de proteção ao estudante. E o conjunto probatório não permite concluir pela existência de abuso de direito com intensidade suficiente para configurar dano extrapatrimonial. É evidente que a notícia do encerramento de curso iniciado em 2019 produziu frustração. Também é compreensível a preferência da autora pela modalidade presencial e sua decisão de não aceitar transferência para curso a distância. A frustração de expectativa contratual, contudo, não se confunde automaticamente com violação aos direitos da personalidade. A autora foi comunicada ao final do semestre letivo, antes do início do período acadêmico subsequente; recebeu alternativa de continuidade dos estudos; não aceitou a modalidade ofertada por preferência legítima pelo ensino presencial; solicitou transferência para instituição de sua escolha; recebeu os documentos necessários e conseguiu efetivar nova matrícula já em março de 2021. É certo que a opção por Marabá gerou custos substancialmente superiores. Todavia, a presente ação não contém pedido de ressarcimento dos gastos com mudança, aluguel, alimentação, transporte ou diferença de mensalidades. O único pedido formulado consiste na compensação por dano moral. A própria petição inicial limita a pretensão condenatória a R$ 20.000,00 por lesão extrapatrimonial. Além disso, o posterior trancamento da matrícula na nova instituição, embora lamentável, não pode ser automaticamente atribuído à requerida como dano moral. A autora afirma que permaneceu aproximadamente seis meses em Marabá e optou pelo trancamento diante das despesas que a permanência naquela cidade exigia. O fato demonstra repercussão econômica da escolha pela continuidade presencial, mas não comprova, por si só, comportamento ilícito da instituição demandada. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa a demonstração de culpa, mas não dispensa a existência de defeito do serviço, dano e nexo causal juridicamente relevante. Não se pode converter a responsabilidade objetiva em responsabilidade integral. Também não se mostra suficiente, para alterar essa conclusão, a alegação de que a instituição teria divulgado processo seletivo para o curso pouco antes de comunicar o encerramento. Embora essa circunstância possa gerar questionamentos acerca da estratégia comercial da instituição, não foi demonstrado que a autora tenha celebrado nova contratação ou realizado desembolso em razão dessa publicidade, nem que a campanha tenha sido dirigida especificamente à manutenção da turma já em andamento. A prova deve ser examinada à luz do objeto concreto da demanda. A instituição não estava obrigada a manter indefinidamente curso economicamente inviável, mas deveria evitar que os estudantes ficassem sem qualquer alternativa. A prova demonstra que ofereceu solução acadêmica e viabilizou documentação para os que preferissem outra instituição. A autora, por sua vez, conseguiu realizar a transferência e prosseguir no mesmo curso e na modalidade presencial escolhida, embora em cidade diversa. Reconheço que houve transtorno, alteração involuntária do planejamento acadêmico e frustração de expectativa legítima. Não identifico, contudo, prova suficiente de ofensa à honra, dignidade, integridade psíquica ou outro direito da personalidade em intensidade que justifique a reparação civil pretendida. A solução não significa reputar irrelevante o impacto que o encerramento do curso produziu na vida da estudante. Significa apenas reconhecer a distinção, consolidada na jurisprudência superior, entre inadimplemento ou reorganização contratual frustrante e dano moral juridicamente indenizável. O caso se enquadra na primeira hipótese. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela requerida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIANA FERNANDES DE MORAIS em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento pendente, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito, em substituição automática Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011817242591500000045126879 Petição - Mariana Petição 22011817242736600000045126880 1. PROCURACAO Instrumento de Procuração 22011817242767000000045126881 2. Doc. Pessoais Documento de Identificação 22011817242793200000045126882 3. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22011817242830300000045126883 4. contrato 1 Documento de Comprovação 22011817242855700000045126884 5. contrato 2 Documento de Comprovação 22011817242889400000045126885 6. contrato 4 Documento de Comprovação 22011817242925600000045126886 7. Ficha estudantil Documento de Comprovação 22011817242962100000045126887 8. Historico fesar Documento de Comprovação 22011817242986000000045126889 9. Print webgiz - Portal da Faculdade Documento de Comprovação 22011817243013300000045126888 10. Contrato Nova Faculdade Documento de Comprovação 22011817243057700000045126890 11. Propagandas Documento de Comprovação 22011817243094100000045126891 Despacho Despacho 22021008275752200000047442349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031712395549500000051510397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031712395549500000051510397 AR Identificação de AR 22042208110976300000055775128 AR Identificação de AR 22042208110981500000055775179 Habilitação Petição 22072611572561800000068871172 Procuração - Ad Judicia - FESAR Instrumento de Procuração 22072611572650600000068873229 SUBSTABELCIMENTO Substabelecimento 22072611572700900000068873230 CARTA DE PREPOSTO. Documento de Comprovação 22072611572741000000068873232 CNPJ - FESAR Documento de Identificação 22072611572862200000068873233 FESAR - AGE - Eleição Lelio e Estatuto Documento de Comprovação 22072611572903300000068873235 INTERLOCUTÓRIA Petição 22092113014853000000074194381 CARTA DE PREPOSTO Documento de Comprovação 22092113015551500000074194382 SUBSTABELECIMENTO Petição 22092113441084400000074200232 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22092113441166800000074200234 Contestação Contestação 22092114412582700000074205170 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Documento de Comprovação 22092114412681900000074206288 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092309093941500000074329378 Despacho Despacho 22092611191955600000074330480 Certidão Certidão 22093009262772000000074811506 RECIBO CRIM SUBST Documento de Comprovação 22093009262786300000074811507 Juntada de Docs Petição 22102613423183600000076485247 CARTA DE PREPOSTO Documento de Comprovação 22102613423249300000076485249 REDESIGNAR AUDIÊNCIA Petição 22102714102987100000076600010 Despacho Despacho 23022811230713900000082982218 Certidão Certidão 23031512264923200000084236301 Intimação Intimação 23031512264923200000084236301 Intimação Intimação 23031512264923200000084236301 Petição Petição 23042616225903200000086862204 CARTA DE PREPOSTO Documento de Identificação 23042616225954300000086862205 Petição Petição 23042616291890600000086862211 CARTA DE PREPOSTO - Documento de Identificação 23042616291936100000086862212 Termo de Audiência Termo de Audiência 23050314003048200000087203515 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050410485075700000087240174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050410485075700000087240174 Petição Petição 23051111161481300000087678060 Petição Petição 23051210411983700000087750759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070509385054800000090874278 Intimação Intimação 23070509385054800000090874278 Intimação Intimação 23070509385054800000090874278 Petição Petição 23071814482013500000091623148 Habilitação nos autos Petição 23080812041269600000092837784 PET HABILITAÇÃO SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA -MARIANA FERNANDES DE MORAIS Petição 23080812041336700000092837795 FESAR - AGE - Eleição Lelio e Estatuto - Registrada - 2021.11.01 Documento de Identificação 23080812041383200000092837801 2023.01.18 - Procuração - Ad Judicia - FESAR Instrumento de Procuração 23080812041448000000092837807 Substabelecimento FESAR -MARIANA FERNANDES DE MORAIS Substabelecimento 23080812041571200000092837810 Certidão Certidão 23110611572895100000097571486 Petição Petição 23112114080424300000098493269 Substabelecimento FESAR -MARIANA FERNANDES DE MORAIS Substabelecimento 23112114080439900000098493270 Carta de preposicao - Glaucia de Oliveira Documento de Comprovação 23112114080468900000098493272 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112209533742400000098547158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011609192997700000100689185 Intimação Intimação 24011609192997700000100689185 Intimação Intimação 24011609192997700000100689185 Petição Petição 24012909511243600000101374923 Certidão Certidão 24061411403867100000110220696 Substabelecimento Petição 24062520411962500000111088988 Termo de Audiência Termo de Audiência 24062611185454600000111126606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080912382354200000115011288 Citação Citação 24080912382354200000115011288 Citação Citação 24080912382354200000115011288 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092412594849500000119564733 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092712263601200000119806412 JUIZADO PROC. 0800122-09.2022.8.14.0045-20240924_103814-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 24092712263617000000119810680 JUIZADO PROC. 0800122-09.2022.8.14.0045-20240924_103814-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 24092712264026400000119810681 Petição Petição 26062920094456100000161001785 Informação Informação 26080412092953200000164761658 Decisão Decisão 26081010523081200000165407309 Informação Informação 26081810275373900000166376742
