Ementa
Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEUSIVALDO LEOCADIO LIMA. DEIXO de determinar a intimação pessoal do acusado DENILSON DA SILVA PARANAIBA em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Em relação aos acusados JOÃO PEDRO PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES e PEDRO OTAZIL FERREIRA MARQUES, verifica-se que não trouxeram aos autos comprovantes do cumprimento do acordo. Diante disso, DETERMINO: 01. INTIME-SE os acusados JOÃO PEDRO PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES e PEDRO OTAZIL FERREIRA MARQUES, para comprovarem nos autos o cumprimento das obrigações assumidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anulação do negócio processual e demais consequências legalmente previstas; 02. Expirado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e VISTA dos autos eletrônicos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0800917-81.2024.8.14.0065. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de DEUSIVALDO LEOCADIO LIMA, JOÃO PEDRO PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES e PEDRO OTAZIL FERREIRA MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ID 170922441). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado DEUSIVALDO LEOCADIO LIMA, tendo em vista que comprovou o cumprimento integral do acordo (ID 190573977). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEUSIVALDO LEOCADIO LIMA. DEIXO de determinar a intimação pessoal do acusado DENILSON DA SILVA PARANAIBA em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Em relação aos acusados JOÃO PEDRO PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES e PEDRO OTAZIL FERREIRA MARQUES, verifica-se que não trouxeram aos autos comprovantes do cumprimento do acordo. Diante disso, DETERMINO: 01. INTIME-SE os acusados JOÃO PEDRO PEIXOTO DE OLIVEIRA MENEZES e PEDRO OTAZIL FERREIRA MARQUES, para comprovarem nos autos o cumprimento das obrigações assumidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anulação do negócio processual e demais consequências legalmente previstas; 02. Expirado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e VISTA dos autos eletrônicos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos. Registre-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara
