TJPA, Execução de Título Extrajudicial 0805161-09.2025.8.14.0133

Inteiro teor

Processo nº 0805161-09.2025.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução dirigida contra parte executada falecida, cf. informado pelo exequtado. Desta forma, entendo que o débito condominial deve ser cobrado do espólio do de cujus, mediante ação de inventário, o que inadmissível em sede de juizado especial. Isto posto, JULGO EXTINTA SEM MÉRITO EXECUÇÃO, na forma do art. 924, I do CPC/15. Em caso de R.I, às providências de praxe. Transitando em julgado, certifique-se e arquive. Isento de custas e honorários. P.R.I.C. Marituba, 16 de setembro de 2026. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO