Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0856915-05.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: LUCIDALVA DE FATIMA MARTINS DO MONTE REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIDALVA DE FÁTIMA MARTINS DO MONTE em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS (antigo IGEPREV), postulando a revisão de seus proventos para que o vencimento-base de sua aposentadoria seja calculado sobre 250 horas, e não sobre 200 horas, ao argumento de que sempre contribuiu sobre aquela carga horária, com o consequente pagamento de retroativos. O réu contestou arguindo, em preliminar, litispendência com a ação nº 0903314-63.2022.8.14.0301, ajuizada pela mesma autora em 14/12/2022 e ainda pendente de julgamento de recurso inominado, com pedidos que reproduz textualmente, requerendo, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé; no mérito, sustentou que a legislação estadual (Leis nºs 7.442/2010 e 8.030/2014) não admite jornada de magistério superior a 200 horas mensais para fins de vencimento-base, qualificando as horas excedentes como "aulas suplementares" de natureza indenizatória, transitória e não incorporável aos proventos. I – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: A preliminar arguida pelo réu merece integral acolhida. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, entendendo-se por reprodução a identidade de partes, causa de pedir e pedido (§ 2º), sendo irrelevante, para tal fim, que a ação anterior ainda não tenha transitado em julgado — basta que se encontre em curso, inclusive em grau recursal, como expressamente ocorre na hipótese dos autos, em que o réu informa, sem impugnação específica da autora quanto a esse fato concreto, que o processo nº 0903314-63.2022.8.14.0301 aguarda julgamento de recurso inominado. A identidade de partes é incontroversa: figuram Lucidalva de Fátima Martins do Monte e o IGEPREV/IGEPPS em ambas as demandas. Quanto ao pedido, a identidade é literal e não comporta dúvida: a contestação transcreve os pedidos formulados na ação nº 0903314-63.2022.8.14.0301 nos seguintes termos — "a) a concessão de revisão de proventos com a declaração do direito de receber 250h no Vencimento Base com reflexo em todas as demais parcelas, de seu benefício previdenciário de aposentadoria, pelas regras do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (...) d) condenação do IGEPREV ao pagamento retroativo dos valores pagos a menor, sob o vencimento base de 200h, descontadas as contribuições previdenciárias que se fizerem necessárias" — redação que corresponde, palavra por palavra, aos pedidos "a" e "d" da petição inicial que instaura o presente feito. Também o pedido "b" desta ação, de tutela de urgência com fundamento nos arts. 9º, II, 311, II, e 927, I, do CPC, e na Súmula 729 do STF, reproduz a mesma estrutura do pedido de tutela da ação anterior. Quanto à causa de pedir, a tentativa da autora, em réplica, de distingui-la — sob o argumento de que a presente ação also fundamentar-se-ia na inconstitucionalidade do redutor previdenciário da LC estadual nº 125/2019 — não encontra correspondência na própria petição inicial, que em nenhum momento menciona a referida lei complementar, o redutor previdenciário ou a reforma da previdência estadual, cingindo-se, exclusivamente, à tese de paridade remuneratória quanto à carga horária de 250 horas e à alegação de erro material na apuração do vencimento-base. A causa de pedir remota (a contribuição sobre 250h ao longo da atividade) e a causa de pedir próxima (o direito de ver essa carga horária refletida nos proventos) são, portanto, as mesmas em ambas as demandas. Estando presentes, cumulativamente, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a extinção do processo mais recentemente distribuído — que é, precisamente, o dos presentes autos —, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando ressalvado à autora o integral aproveitamento de sua pretensão na ação nº 0903314-63.2022.8.14.0301, cujo trâmite prossegue em fase recursal. II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O IGEPPS requereu a condenação da promovente às sanções por litigância de má-fé, apontando conduta temerária e tentativa de burlar a distribuição do juízo natural mediante o ajuizamento de ações idênticas simultâneas. O artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo A conduta processual da autora, no caso concreto, ultrapassa o mero exercício do direito de ação e amolda-se às hipóteses dos incisos III e V do art. 80 do CPC — usar o processo para conseguir objetivo ilegal e proceder de modo temerário em ato do processo —, uma vez que a identidade literal dos pedidos entre as duas demandas, incontroversa e verificável objetivamente nos autos, evidencia a repropositura consciente de ação idêntica, com potencial de gerar decisões contraditórias ou de multiplicar indevidamente o esforço jurisdicional e a exposição financeira do ente público a duas condenações pelo mesmo fato. A tentativa de distinguir as causas de pedir em réplica, sem correspondência com o teor da própria petição inicial, reforça o caráter deliberado da duplicidade, e não a afasta. Ante o exposto, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do IGEPPS, por litigância de má-fé. Determino, ainda, que se extraia certidão desta sentença para juntada aos autos do processo nº 0903314-63.2022.8.14.0301, a fim de que aquele Juízo tenha ciência da duplicidade ora reconhecida. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA arguida pelo réu e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora LUCIDALVA DE FÁTIMA MARTINS DO MONTE ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55, caput (primeira parte), da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém (PA), data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registradas pelo sistema PJE. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém-PA.
