Ementa
Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença extintiva anterior e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder em favor da parte autora, Valdelice Damacena de Oliveira, o benefício de pensão por morte, derivado do instituidor Avani dos Reis Barreto, com termo inicial fixado na data do óbito (08/01/2014), devendo ser procedido o rateio do benefício em face da co-titularidade da litisconsorte passiva Maria José Silva dos Santos, na forma da legislação regente. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido, que visa prover o sustento da dependente, e a robustez da prova documental produzida nos autos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: PENSÃO POR MORTE DIB: 08/01/2014 DIP: 01/10/2026 DCB: NÃO HÁ NO CASO VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: A CALCULAR (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001491-43.2015.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE DAMACENA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399 e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS AMARAL NASCIMENTO SANTOS - BA68148 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Valdelice Damacena de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a participação de litisconsorte passiva, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob a alegação de que mantinha união estável com o instituidor do benefício. 2 FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto tempestivos, e lhes atribuo efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/95. De fato, verifica-se que a extinção anterior do feito decorreu de premissa fática equivocada, visto que a intimação para manifestação sobre o andamento do processo não foi direcionada à parte autora, mas sim à litisconsorte passiva. Diante da inércia e do abandono processual por parte da litisconsorte, supera-se o óbice processual, passando-se à regular análise do mérito do pedido formulado pela autora. No mérito, a pensão por morte é benefício regido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/1991, sendo devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão, exigem-se a demonstração do óbito, a qualidade de segurado do instituidor na data do evento e a condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito do segurado Avani dos Reis Barreto restou devidamente comprovado pela certidão respectiva ocorrida em 08/01/2014. A qualidade de segurado do instituidor na data do óbito também é matéria indubitável, uma vez que ele era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149.434.093-0), conforme demonstrado nos registros previdenciários e sistemas corporativos da autarquia (ID 359500405, pág. 15). Quanto à qualidade de dependente, a legislação previdenciária estabelece que a companheira possui presunção de dependência econômica, exigindo-se, contudo, a comprovação inequívoca da união estável na data do óbito. Analisando o robusto acervo documental acostado aos autos, verifica-se que a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família restou amplamente demonstrada. Destacam-se entre os documentos probatórios a Escritura Pública de Declaração de União Estável lavrada em cartório em 13/07/2005, na qual o casal declarou residir maritalmente por mais de vinte anos (ID 359500405, pág. 11), além da certidão de nascimento do filho em comum do casal, Paulino Damaceno Barreto, nascido em 03/06/1988 (ID 359500405, pág. 12). Ademais, encontram-se juntados aos autos fortes indícios materiais contemporâneos e complementares, tais como a procuração pública outorgada pelo segurado à autora em 15/07/2008, na qual ela figura expressamente como sua companheira para fins de transações imobiliárias do casal (ID 359500405, pág. 10), bem como comprovantes de residência coincidentes no endereço da Rua do Acampamento, s/n, Povoado de Moenda, Município de Presidente Tancredo Neves/BA, demonstrando que, apesar do falecimento ter ocorrido em viagem temporária na cidade de São Paulo/SP, o domicílio principal e o centro de vida do instituidor permaneciam na Bahia, no mesmo teto compartilhado com a demandante (ID 359500405, pág. 04 e 06). Nesse contexto, concluo que a autora logrou comprovar satisfatoriamente a condição de companheira e dependente econômica do segurado instituidor ao tempo do óbito, fazendo jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que o benefício foi requerido tempestivamente navia administrativa em 12/02/2014, e tendo em vista que o óbito ocorreu em 08/01/2014 (dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 74, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991), a pensão por morte deve ser concedida desde a data do óbito. Todavia, em razão da concessão anterior de benefício desdobrado em favor da litisconsorte passiva (Maria José Silva dos Santos, NB 1677558439), o pagamento da cota-parte devida à autora deverá observar o respectivo rateio legal com a co-dependente, conforme os parâmetros cadastrais e financeiros apurados pela autarquia previdenciária (ID 359500406, pág. 134). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença extintiva anterior e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder em favor da parte autora, Valdelice Damacena de Oliveira, o benefício de pensão por morte, derivado do instituidor Avani dos Reis Barreto, com termo inicial fixado na data do óbito (08/01/2014), devendo ser procedido o rateio do benefício em face da co-titularidade da litisconsorte passiva Maria José Silva dos Santos, na forma da legislação regente. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sobre as quais deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido, que visa prover o sustento da dependente, e a robustez da prova documental produzida nos autos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso inominado em face desta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: PENSÃO POR MORTE DIB: 08/01/2014 DIP: 01/10/2026 DCB: NÃO HÁ NO CASO VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: A CALCULAR (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.
