Inteiro teor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Processo nº: 0800717-65.2024.8.14.0068 Requerente: MARIA DO CARMO RABELO DE BRITO Advogado: LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - OAB PA022171; MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - OAB PA25054-A; DIEGO QUEIROZ GOMES - OAB PA018555 e KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - OAB PA28880-A Requerido: Banco do Brasil S/A Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553-A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Danos Morais, ajuizada por MARIA DO CARMO RABELO DE BRITO face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a requerente, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob a inscrição n.º 1.008.283.410-2, busca a revisão e complementação do saldo de sua conta individualizada, sob a alegação de que os repasses e valorizações registrados no período de sua participação foram irrisórios, no valor de R$ 739,45 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) o que evidenciaria falha na prestação do serviço pelo réu, gestor do programa. O processo foi inicialmente extinto sem resolução de mérito, com determinação de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 290 e art. 485, IV, do CPC). Após oposição de embargos de declaração, o qual fora rejeitado, houve a interposição de recurso de apelação pela autora — ao qual o réu apresentou contrarrazões — pendente, ainda, de juízo de retratação e encaminhamento do recurso ao Tribunal para análise. O BANCO DO BRASIL S.A. peticionou nos autos no id. 139703845 arguindo, preliminarmente e no mérito, a ocorrência de prescrição, com fundamento na tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387 (REsp n.º 2.214.879/PE e REsp n.º 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura), cujo acórdão de mérito foi publicado em 17/12/2025, com trânsito em julgado certificado em 24/02/2026, fixando-se a seguinte tese vinculante: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Sustentou o réu que o extrato analítico juntado aos autos, produzido pela própria parte autora, comprova que o saque integral do saldo da conta individualizada ocorreu em 18/08/2006, por ocasião da aposentadoria da titular (lançamento "PGTO APOSENTADORIA", R$ 739,45 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos, com zeramento do saldo), ao passo que a presente demanda somente foi distribuída em 20/09/2024, ou seja, 22 (vinte e dois) anos após o marco inicial da prescrição, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição como matéria de ordem pública e julgamento antecipado pela improcedência Nos termos do art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, sendo lícito ao juiz, inclusive, conhecê-la de ofício (art. 487, parágrafo único, do CPC), por se tratar de questão de mérito passível de apreciação antecipada independentemente da instrução processual, quando os elementos constantes dos autos — no caso, o próprio extrato produzido pela parte autora — sejam suficientes ao seu exame para improcedência da ação, sem exigir a manifestação da parte autora. 2. Do regime jurídico da prescrição nas ações relativas a contas do PASEP A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder por eventual falha na prestação do serviço de administração das contas individualizadas do PASEP — saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos — bem como quanto à sujeição da pretensão ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tal como consolidado no Tema 1.150/STJ (REsp n.º 1.895.936, REsp n.º 1.895.941 e REsp n.º 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam (...); ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Remanescia, contudo, controvérsia quanto a saber se o saque integral do saldo da conta — evento que, por força da Lei Complementar n.º 26/1975 (com as alterações supervenientes, inclusive a que tornou o saque uma faculdade a qualquer tempo a partir de 19/8/2019), ocorre tipicamente por ocasião da aposentadoria, invalidez ou outros marcos legais — configuraria, por si só, o marco de ciência inequívoca apto a fazer fluir o prazo prescricional, independentemente da efetiva entrega de extratos analíticos ao participante. Essa controvérsia foi dirimida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.387, afetado em 20/10/2025 (ProAfR no REsp n.º 2.214.879/PE) e julgado no mérito com acórdão publicado em 17/12/2025 (trânsito em julgado em 24/02/2026), no qual restou fixada a tese, de observância obrigatória por este Juízo nos termos do art. 927, III, do CPC: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." A ratio decidendi do precedente reside em que o saque integral, por representar a retirada de todo o saldo até então existente e o encerramento da movimentação da conta, constitui, para o participante médio, ciência objetivamente suficiente de qualquer eventual insuficiência do valor recebido, dispensando-se a demonstração de ciência subjetiva posterior (como o recebimento de extratos analíticos ou microfilmagens), sob pena de tornar imprescritível, na prática, a pretensão. 3. Aplicação ao caso concreto No caso dos autos, o próprio extrato analítico apresentado pela parte autora (PASEP – Extrato, inscrição n° 1.008.283.410-2) demonstra, de forma inequívoca, que: - Em 18/08/2006 o lançamento "PGTO APOSENTADORIA AG:1480", no valor de R$ 739,45 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com zeramento integral do saldo da conta (saldo final: R$ 0,00); e, - A presente ação foi distribuída em 20/09/2024. Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.387/STJ, a consumação do prazo prescricional decenal se deu anos antes da propositura desta ação. Não há, nos autos, causa legal de suspensão, interrupção ou impedimento do curso do prazo prescricional (arts. 197 a 204 do Código Civil) que pudesse afastar a consumação da prescrição no intervalo apurado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por MARIA DO CARMO RABELO DE BRITO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicando-se a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.387/STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, como deferida a gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono constituído, através de publicação no DJEN. Intime-se o requerido, por meio de seu patrono constituído, através de publicação no DJEN. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Augusto Corrêa, datado digitalmente. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa
