Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0023648-05.2015.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: BANCO SAFRA S A Parte requerida: REU: DANILO BORGES FONTES S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de DANILO BORGES FONTES, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. O feito foi anteriormente extinto com fundamento na teoria do adimplemento substancial, tendo a sentença sido desconstituída pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que reconheceu o interesse de agir da instituição financeira e determinou o regular prosseguimento da demanda. No curso do processo, constam informações acerca de depósito judicial efetuado pela parte requerida, bem como manifestações relativas ao crédito discutido nos autos. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 190063468). Intimada, a parte requerida manifestou concordância com a extinção do feito, pleiteando apenas a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela parte autora deve ser homologado. Observa-se que a medida liminar deferida nos autos não chegou a ser efetivamente cumprida, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, que informou não ter localizado o veículo objeto da constrição judicial nem o requerido. Quanto aos honorários advocatícios, a controvérsia cinge-se à definição de quem deve suportar os ônus sucumbenciais diante do pedido de desistência formulado pela instituição financeira após o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos. Inicialmente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.040 (REsp nº 1.799.367/MG), firmou entendimento de que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Na oportunidade, contudo, a Corte Superior não reputou inexistente ou inválida a manifestação defensiva apresentada antes do cumprimento da liminar, limitando-se a definir o momento processual adequado para sua apreciação. Posteriormente, no julgamento do REsp nº 2.028.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o comparecimento espontâneo do devedor fiduciante supre a ausência de citação, consolidando a relação processual e tornando possível, em tese, o arbitramento de honorários advocatícios. Todavia, consignou expressamente que a definição da responsabilidade pela verba honorária deve observar o princípio da causalidade, destacando que, nas hipóteses em que a demanda é legitimamente ajuizada em razão do inadimplemento do devedor e o processo perde seu objeto por fato superveniente relacionado ao adimplemento da obrigação, a responsabilidade pelos ônus processuais incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que, “se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciado que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência” (REsp nº 1.347.368/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012). No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada em razão de inadimplemento contratual imputado ao requerido. Tanto assim que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar a Apelação Cível nº 0023648-05.2015.8.14.0006 (ID 91639574), reconheceu expressamente o interesse de agir da instituição financeira, desconstituindo a sentença anteriormente proferida e determinando o regular prosseguimento do feito. Conforme consignado pela Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, a ação de busca e apreensão mostrou-se adequada à tutela pretendida, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.622.555/MG. Além disso, consta dos autos informação de que o requerido realizou depósito judicial parcial vinculado à obrigação discutida na demanda (ID 13376404, pág. 23), circunstância posteriormente reconhecida pelo próprio autor na petição de ID 91707101, reforçando que a propositura da ação decorreu de situação de inadimplemento efetivamente existente. Dessa forma, embora tenha havido comparecimento espontâneo do requerido, a análise da causalidade evidencia que a instauração da demanda decorreu do inadimplemento contratual que motivou o exercício regular do direito de ação pela instituição financeira. Assim, à luz dos arts. 85, §10, e 90 do Código de Processo Civil, bem como da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsps nº 2.028.443/SC e nº 1.347.368/MG, conclui-se que não há fundamento para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser aplicado ao caso o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; c) DEIXO DE CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a propositura da demanda decorreu do inadimplemento contratual que ensejou o ajuizamento da ação; d) Custas processuais remanescentes pela parte autora, na forma da lei; e) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
