Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS N. 0800012-80.2024.8.14.0096 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADA: ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA VÍTIMA: YASMIN NAZARÉ SILVA MODESTO DEFENSORA DATIVA: ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA – OAB/PA: 33.623 SENTENÇA 1 RELATÓRIO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 344, parágrafo único, do CP, nos seguintes termos: "(...) Narram os autos do IPL n. 00118/2024.10005-0, que no município de São Francisco do Pará, a denunciada ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA, no intuito de afastar a autoria de crime contra a dignidade sexual imputada a seu companheiro, e mediante ameaças proferidas por intermédio de áudios do aplicativo de telefone "WhatsApp", coagiu a vítima Yasmin Nazaré Silva Modesto, conforme mídias no ID n. 107002492, ID n. 107002493 e ID n. 107002494, em anexo. Consta do procedimento policial que, no dia 14/01/2024, por volta de 11h, ROSA MARIA enviou mensagens pelo aplicativo WhatsApp a Yasmin Nazaré Silva Modesto, com claro intuito de intimidá-la para que não indicasse Leandro Silva e Silva como autor do crime de estupro que havia sofrido. Extrai-se dos áudios juntados aos autos que ROSA MARIA alega que Leandro Silva e Silva, seu companheiro, não cometeu o crime contra a dignidade sexual conforme relatado pela vítima, e a ameaçou dizendo "que a pegaria e pagaria pela acusação que fez". ROSA MARIA se referia aos fatos apurados no Inquérito Policial-PJE n. 0800373-31.2024.8.14.0021, no qual Yasmin Nazaré Silva Modesto figurava como vítima e Leandro Silva e Silva como investigado. A vítima, em sede policial, afirmou ter recebido diversos áudios em tom de ameaça proferidos por ROSA MARIA, dentre eles: "que responde por outras fitas e que para responder por outra não seria problema" e "que iria até a casa da vítima olhar na cara dela". Interrogada, ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA negou a prática do crime. Restam demonstradas, pelo procedimento policial, a autoria e a materialidade do crime de coação no curso do processo, praticado por ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA contra Yasmin Nazaré Silva Modesto, nos termos do art. 344, parágrafo único, do Código Penal (...)" (ID 114849320). Auto de prisão em flagrante lavrado em 14/1/2024 no ID 106999976. Mídias contendo os áudios nos ID(s) 107002492, 107002493 e 107002494. Certidão de antecedentes criminais no ID 107016515. Em audiência de custódia realizada em 15/1/2024, foi decretada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP (ID 107041471; termo de audiência no ID 107041473). Pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar no ID 107220549. Decisão proferida no dia 7/2/2024, que deferiu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, no ID 108683384. Decisão que recebeu a denúncia no dia 16/5/2024 e revogou a prisão domiciliar, substituindo-a por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, no ID 114915830. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação no ID 116558690. Decisão que afastou as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento no ID 118208638. Em 23/9/2024, a Defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão domiciliar (ID 127572840), que, por decisão de 4/4/2025, restou prejudicado, uma vez que a medida já havia sido revogada desde 16/5/2024 (ID 139952533). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 18/9/2025, diante da ausência da advogada constituída, foi nomeado o Dr. JOÃO VICTOR SILVA SILVEIRA (OAB/PA 30216) como defensor dativo para o ato, tendo sido colhidos os depoimentos da vítima YASMIN NAZARÉ SILVA MODESTO, da testemunha JOSÉ RONALDO NASCIMENTO PRADO, policial civil aposentado, e da testemunha JÉSSICA BARROS LIMA, tendo a ré ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA exercido, no interrogatório, o direito constitucional ao silêncio, conforme termo de audiência no ID 157043316. Ao final, Ministério Público e Defesa requereram prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais (art. 403, §3º, do CPP). O Ministério Público apresentou alegações finais em 16/03/2026, pugnando pela condenação da ré nos termos da denúncia (ID 171195787). Despacho que determinou: (i) a intimação da Defesa para apresentar as alegações finais; (ii) em caso de inércia, a intimação pessoal da ré para constituir novo(a) advogado(a) ou informar o interesse na nomeação da Defensoria Pública ou de Defensor(a) Dativo(a) para o prosseguimento no feito, no ID 173966136. Certidão que informou inércia da Defesa constituição no ID 183045927. A ré foi devidamente intimada (ID 184473588) e requereu a nomeação da Defensoria Pública. Decisão que nomeou a advogada dativa, tendo em vista a inexistência de Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Comarca, no ID 185736380. A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição da ré, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sustentando, em síntese: (i) a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, por ausência de corroboração independente da palavra da vítima, notadamente porque a testemunha Jéssica Barros Lima nada soube informar sobre as ameaças e a testemunha José Ronaldo Nascimento Prado teve conhecimento apenas indireto dos fatos, por informação repassada por colega de farda; (ii) a ausência de demonstração segura da grave ameaça idônea exigida pelo tipo; e (iii) a não comprovação do especial fim de agir. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 344 do CP (ID 185914495). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de importante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em que se busca apurar a responsabilidade penal de ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA pelos fatos narrados na denúncia. Registre-se que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estando apto ao julgamento do mérito. À ré é imputada a prática do tipo penal previsto no art. 344, parágrafo único, do CP: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) Conforme leciona Fernando Capez, o delito tutela "o desenvolvimento normal da atividade judiciária, impedindo que as pessoas envolvidas em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, sejam coagidas, intimidadas, a praticar atos que favoreçam terceiro e que importem em ofensa à regularidade do processo ou inquérito, prejudicando a realização da justiça" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 3, parte especial: arts. 213 a 359-H. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Trata-se, ademais, de crime formal, que se consuma com o simples emprego da grave ameaça, sendo desnecessária a concretização do fim visado pelo agente (v.g., a efetiva alteração do depoimento ou a desistência da acusação), bastando a aptidão concreta do ato intimidatório para influenciar a atuação estatal, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 7. A coação no curso do processo configura crime de natureza formal, consumando-se no momento em que o agente utiliza violência ou grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, prescindindo de que a conduta produza resultado favorável ao agente ou a terceiro, bem como da deflagração formal de inquérito ou processo naquele exato momento, bastando a aptidão concreta do ato intimidatório para influenciar a atuação estatal. (...) Tese de julgamento: 1. O crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) é formal e se consuma com o uso de violência ou grave ameaça dirigida a pessoa chamada a intervir perante autoridades, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, independentemente da instauração formal de inquérito ou processo e de a conduta produzir resultado favorável ao agente. (...)" (STJ - AgRg no REsp n. 2242901/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/03/2026, DJEN 24/03/2026) A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente demonstradas pelos elementos de informação e de prova produzidos sob o crivo do contraditório. A vítima YASMIN NAZARÉ SILVA MODESTO, em síntese, relatou em Juízo que os fatos tiveram origem após o companheiro da ré, conhecido como "Léo" (LEANDRO SILVA E SILVA), tê-la roubado, abusado sexualmente e atentado contra sua vida. Em razão desses acontecimentos, passou a ser procurada por familiares dele, ocasião em que recebeu mensagens da ré via WhatsApp; ao questionar o motivo do contato, iniciou-se discussão na qual a ré passou a proferir ameaças contra ela e seus filhos, afirmando que a acusação contra seu companheiro seria falsa e que a vítima teria sido paga para incriminá-lo. Informou, ainda, que a ré mencionou que iria submetê-la a uma espécie "tribunal do crime". Aduziu que, diante das ameaças, comunicou os fatos à Autoridade Policial e apresentou os arquivos de áudio na delegacia (ID 157043333). A testemunha JOSÉ RONALDO NASCIMENTO PRADO, policial civil aposentado, relatou que a vítima e a ré compareceram à delegacia em razão de ameaças supostamente enviadas via WhatsApp, não tendo presenciado diretamente os fatos nem o conteúdo das mensagens quando foram enviadas (ID 157043336). A testemunha GÉSSICA BARROS LIMA, que conhece a ré desde a infância, afirmou não ter conhecimento de qualquer ameaça ou coação por ela praticada contra a vítima, informando nunca tê-la visto como pessoa agressiva ou envolvida em confusões, e que a ré é mãe de filhos menores de 12 (doze) anos (ID 157046488). A ré ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID 157046489). Em sede policial, relatou o seguinte: “QUE já foi presa por tráfico de drogas em duas ocasiões distintas; QUE não trabalha; QUE possui uma filha de 2 anos de idade, a qual vive com a declarante; QUE sua filha está sob os cuidados de sua irmã, a nacional MACELA LIMA; QUE vive em união estável com LEANDRO DA SILVA E SILVA: QUE na data de ontem, a nacional YASMIM acusou o companheiro da declarante do crime de estupro: QUE YASMIM chegou a postar fotos de seu companheiro em grupos do Jambu, o acusando do crime: QUE LEANDRO ficou muito abalado após ser acusado, pois é trabalhador, inclusive na data que YASMIM o acusou ele estava em Castanhal fazendo "bico" (sic); QUE diante da falsa acusação contra seu companheiro, a declarante ficou muito nervosa e foi falar com YASMIM, pedindo que ela falasse a verdade. Perguntada se a declarante ameaçou YASMIM, respondeu que não, apenas afirmou que queria falar com ela pessoalmente de mulher para mulher, mas que não ameaçou ela em nenhum momento da conversa e não queria prejudicar a investigação do crime, apenas ficou revoltada porque seu companheiro é inocente.” (ID 106999976, p. 8) As mídias de ID(s) 107002492 a 107002494, contendo os áudios enviados pela ré à vítima, revelam a utilização, dentre outras, das seguintes expressões: "se ele rodar, não vou deixar isso quieto"; "não vai ficar desse jeito"; "eu já fui presa, eu respondo minhas coisas, minhas paradas, e para mim responder outra fita não custa nada"; "eu sei que tu tem filho, eu sei quantos filhos tu tem"; "tu não tem noção do perigo que tu tá"; "tu vai pro GP"; "isso vai pegar para o teu lado"; "tu vai se dar mal"; "presta atenção no que tu tá fazendo"; e "tu não tem peito de aço, não, mana". Ressalta-se que o conteúdo de tais mídias, em momento algum, foi impugnado pela ré. Ao revés: em sede policial, admitiu o contato com a vítima; e, em sede de resposta à acusação (ID 116558690), reconheceu expressamente a troca de palavras em discussão travada via WhatsApp. A ausência de impugnação específica do teor das mensagens, aliada à confirmação, ainda que parcial, do contato com a vítima, confere robustez ao conjunto probatório. A propósito: AMEAÇA – RECURSO DA DEFESA - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme e coerente, corroborada por mídia contendo áudios com ameaças explícitas e pela confissão parcial do apelante - Crime de ameaça de natureza formal, que se consuma com a promessa de mal injusto e grave, sendo irrelevante a efetiva possibilidade de concretização do mal. Dolo evidenciado pelo conteúdo das mensagens enviadas à vítima - Desnecessidade de perícia técnica das mídias diante do conjunto probatório robusto. Ausência de impugnação oportuna pela defesa e inexistência de demonstração de prejuízo. Preclusão consumativa e inteligência do art . 563 do CPP - Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos mediante grave ameaça. Ofensa relevante à tranquilidade psíquica da vítima. Conduta dotada de elevada reprovabilidade social - Impossibilidade de desclassificação para o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais . Dispositivo expressamente revogado pela Lei nº 14.132/2021, em data anterior aos fatos. Inexistência de tipo contravencional vigente apto a acolher a conduta - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15000553620238260238 Ibiúna, Relator.: Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Data de Julgamento: 04/02/2026, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 04/02/2026) Apelação da Defesa – Preliminares de nulidade – Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada – "Prints" de conversas entre a ofendida e o acusado, apresentados pela própria vítima quando da comunicação dos fatos à autoridade policial – Inexistência de questionamento quanto à autenticidade ou de requerimento de perícia no aparelho de telefonia da vítima durante a instrução criminal – Questão preclusa – Possibilidade de conhecimento de todo o conjunto probatório pela Defesa – Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas – Inocorrência – Juízo de valoração do requerimento de provas que compete ao Magistrado – Indeferidos apenas os questionamentos repetidos ou irrelevantes – Indeferimento da oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente – Faculdade do Juiz, a teor do artigo 251 do Código de Processo Penal – Ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva ou do prejuízo causado à defesa – Preliminares rejeitadas – Mérito – Violência doméstica – Ameaça – Consistentes declarações da vítima e da testemunha – Ameaças perpetradas pelo réu demonstradas pelos "prints" das mensagens intimidatórias por ele enviadas – Negativa do acusado isolada do contexto probatório – Dolo evidenciado – Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma – Disposição do artigo 28, inciso II, do Código Penal, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior – Condenações de rigor – Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes – Circunstância agravante do crime praticado na seara doméstica, bem aplicada – Regime inicial aberto mantido – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a teor da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça – Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu – Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública – Violência doméstica – Ameaça – Dosimetria da pena – Afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea – Necessidade – Acusado que em nenhum momento admitiu ter enviado mensagens ameaçadoras à vítima – Afastada a compensação dessa circunstância com a circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica – Pena exasperada – Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15000389420248260357 Mirante do Paranapanema, Relator.: Cesar Augusto Andrade de Castro, Data de Julgamento: 10/09/2026, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/09/2026) Verifica-se, assim, que a ré, de forma livre e consciente, proferiu grave ameaça contra a vítima, com a finalidade específica de influenciar a apuração do crime de estupro objeto dos autos n. 0800373-31.2024.8.14.0021, no qual figurava como um dos autores o seu companheiro, LEANDRO SILVA E SILVA, processo em que sobreveio, registre-se, condenação definitiva à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 213, c/c art. 226, IV, "a", do CP. A esse quadro probatório soma-se o entendimento jurisprudencial consolidado quanto à natureza formal do delito e à validade da palavra da vítima como elemento de convicção idôneo em crimes dessa natureza: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA À VÍTIMA DE AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-MS - Apelação Criminal n. 0806920-78.2023.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 05/08/2026, DJe 06/08/2026) "(...) A palavra da vítima assume especial relevância em crimes de coação no curso do processo, sobretudo quando consistente e amparada por outros elementos de convicção. O delito previsto no art. 344 do Código Penal é crime formal e se consuma com a grave ameaça dirigida à testemunha com o fim de favorecer interesse próprio em processo judicial, independentemente do êxito da intimidação. A negativa isolada do réu não é suficiente para afastar o juízo condenatório, quando confrontada com o conjunto probatório seguro e convergente. (...)" (TJ-SP - Apelação Criminal n. 0018256-07.2015.8.26.0344, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/04/2026, DJe 15/04/2026) A Defesa, em alegações finais por memoriais, pugna pela absolvição da ré, sustentando, em síntese: (i) a insuficiência do conjunto probatório, por ausência de corroboração independente da palavra da vítima, notadamente porque a testemunha GÉSSICA BARROS LIMA nada soube informar sobre as ameaças e a testemunha JOSÉ RONALDO NASCIMENTO PRADO teve conhecimento apenas indireto dos fatos; (ii) a ausência de demonstração segura da grave ameaça idônea exigida pelo tipo; e (iii) a não comprovação do especial fim de agir. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do parágrafo único do art. 344 do CP. Sem razão, contudo. Diversamente das hipóteses em que a condenação se apoia exclusivamente na palavra da vítima, contraposta à negativa do(a) acusado(a), o caso em exame dispõe de elemento probatório autônomo e diretamente verificável: as mídias de IDs 107002492 a 107002494, não impugnadas pela Defesa em nenhum momento, nas quais a própria ré é registrada proferindo as expressões de conteúdo intimidatório acima transcritas. Não se está, portanto, diante de mera narrativa oral cuja credibilidade dependa de corroboração por testemunhas presenciais, mas de conteúdo documental/audiovisual submetido ao contraditório, cuja autenticidade não foi questionada e cujo teor, ademais, encontra respaldo na própria conduta processual da acusada, que, tanto em sede policial quanto na resposta à acusação (ID 116558690), reconheceu parcialmente os fatos ao admitir o contato e a discussão mantida com a vítima. Nesse contexto, a circunstância de o policial civil JOSÉ RONALDO NASCIMENTO PRADO não ter presenciado diretamente as ameaças, bem como o fato de a testemunha GÉSSICA BARROS LIMA, arrolada pela Defesa, ter declarado desconhecê-las e se limitado a prestar declarações abonatórias acerca da ré, não infirmam a força probatória do conjunto produzido. Isso porque a comprovação das ameaças não está condicionada à existência de testemunha presencial, encontrando-se suficientemente demonstrada pelo conteúdo das próprias gravações, cuja autenticidade não foi objeto de controvérsia e que constituem elemento probatório independente, apto a ser valorado em conjunto com os demais elementos dos autos. No que concerne à alegada ausência de grave ameaça idônea, o teor literal e reiterado das mensagens, em especial as expressões que fazem referência direta ao conhecimento acerca dos filhos da vítima, à disposição da ré em "responder outra fita" por já possuir antecedentes criminais, e à submissão da vítima a uma espécie de "tribunal do crime", em contexto que a própria vítima associou a organização criminosa, evidencia mal grave, sério e concreto, apto a intimidar pessoa média na posição da ofendida. Não se cuida de mera discussão ou de palavra ríspida entre as partes, mas de conduta reiterada, direcionada e finalisticamente vinculada à alteração da posição da vítima quanto à autoria do crime sexual por ela sofrido. Quanto à alegada não comprovação do especial fim de agir, o próprio conteúdo das mensagens, proferidas no contexto da investigação então em curso contra o companheiro da ré, e reveladoras da insistência em que a vítima admitisse estar "mentindo" e "inventando" a acusação, demonstra, por si só e independentemente de prova testemunhal presencial, a finalidade específica de favorecer interesse do companheiro, dissuadindo a vítima de manter a imputação que lhe fizera. Tal finalidade é corroborada pelo desfecho do processo por ele respondido (autos n. 0800373-31.2024.8.14.0021), que culminou em condenação definitiva pela prática do crime de estupro contra a própria vítima YASMIN, evidenciando que a acusação por ela formulada, contrariamente ao que a ré buscava fazer crer, era verídica. Assim, não acolho as teses defensivas de insuficiência de provas e de atipicidade da conduta, seja por ausência de grave ameaça idônea, seja por ausência do especial fim de agir. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois a ré possui condenação transitada em julgado em 19/9/2022, nos autos n. 0800709-43.2020.8.14.0096 (Vara Única de São Francisco do Pará), como incursa no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006, anterior, portanto, à data dos fatos ora apurados (14/1/2024), e dentro do período depurador do art. 64, I, do CP; Presente a atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, “d”, do CP), tendo em vista que a ré, em sede policial, admitiu o contato com a vítima, muito embora tenha negado o conteúdo ameaçador das mensagens. Ausente(s) causa(s) de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 344, parágrafo único, do CP. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento da majorante acima mencionada, também não prospera a pretensão defensiva. Ao contrário do sustentado pela Defesa, a incidência da referida causa de aumento não depende de prova adicional além daquela já produzida para a configuração do caput: trata-se de circunstância de natureza objetiva, satisfeita pela mera constatação de que o processo relacionado à conduta da ré efetivamente envolvia crime contra a dignidade sexual, requisito incontroversamente preenchido pela condenação definitiva de LEANDRO SILVA E SILVA nos autos n. 0800373-31.2024.8.14.0021, como incurso no art. 213, c/c art. 226, IV, "a", do CP. A ré era, à época dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-la. A prova é certa, segura e não deixa dúvida de que a acusada praticou o crime previsto no art. 344, parágrafo único, do CP, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré ROSA MARIA CARVALHO DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 344, parágrafo único, do CP. Passo a dosar, de forma individualizada (art. 5º, XLVI, da CF), a pena a ser aplicada à ré, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, quanto às circunstâncias objetivas e subjetivas do art. 59 do CP: a) Culpabilidade (grau de censura da ação ou omissão; juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal; circunstância ligada à intensidade do dolo ou grau de reprovação social de sua conduta): a culpabilidade é exacerbada, considerando que o crime foi praticado mediante o envio de diversas mensagens de áudio, via WhatsApp e que a intensidade concreta das ameaças dirigidas à vítima, em especial as menções ao conhecimento acerca de seus filhos e ao encaminhamento a uma espécie de "tribunal do crime", evidenciam maior reprovabilidade da conduta, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp n. 3.110.692/RJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20/05/2026, DJEN 25/05/2026). b) Antecedentes (histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência): a ré possui condenação transitada em julgado em 19/9/2022, nos autos n. 0800709-43.2020.8.14.0096 (Vara Única de São Francisco do Pará), como incursa no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, substituída por restritivas de direitos, em regime inicial aberto. Todavia, em atenção à Súmula n. 241 do STJ, tal condenação será considerada apenas como agravante (art. 61, I, do CP) na segunda fase, não sendo valorada nesta etapa. c) Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional; relacionamento no meio em que vive, tanto perante a comunidade, quanto perante sua família e seus colegas de trabalho; conceito existente perante as pessoas da comunidade): não há elementos que indiquem ser-lhe desfavorável. d) Personalidade do(a) agente (caráter como pessoa humana; índole do agente, seu temperamento; sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas; maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior): não há elementos que valorem negativamente a personalidade da ré. e) Motivos da infração penal (o “porquê” da ação delituosa; razões que moveram o agente a cometer o crime; causa que motivou a conduta; fator íntimo que desencadeia a ação criminosa – honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc; motivos que extrapolam os previstos no próprio tipo penal): os motivos não destoam do esperado para o tipo. f) Circunstâncias da infração penal (modus operandi empregado na prática do delito; elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo de agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros): são as inerentes à espécie. g) Consequências da infração penal (resultado da própria ação do agente; efeitos de sua conduta; devem ser aferidos o maior ou o menor dano causado pelo modo de agir, seja em relação à coletividade, seja em relação à vítima ou aos seus familiares; busca-se analisar o alarme social do fato, bem como sua maior ou menor repercussão e efeitos): são as próprias da infração penal. h) Comportamento da vítima (é a atitude da vítima, que tem o condão de provocar ou facilitar a prática do crime): não se aplica. Assim, considerando tais circunstâncias e a valoração negativa de 1 (uma) delas nesta fase, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.826.532/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/3/2025, DJEN 26/3/2025), aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (1 a 4 anos de reclusão), e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, como já mencionado, presentes: (i) a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), com a aplicação da fração de 1/6; e (ii) a atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, "d", do CP), com a redução de 1/12, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. Tema Repetitivo n. 1.194/STJ; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.050.848/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 18/8/2026, DJEN 25/8/2026). Diante de tais circunstâncias, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, como já mencionado, presente a causa de aumento prevista no art. 344, parágrafo único, do CP, aplico a fração mínima de 1/3, e torno definitiva a pena em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, ante a ausência de elementos concretos sobre a condição econômica da ré. Em atenção ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, o período de prisão preventiva (inclusive domiciliar) deverá ser considerado para fins de detração pelo Juízo da Execução Penal, sem que tal circunstância, todavia, influencie na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelas razões a seguir expostas. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, tendo em vista a reincidência e a valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (“culpabilidade”), circunstâncias que, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "(...) No caso, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. (...)" (STJ, AgRg no AREsp n. 3.159.054/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/6/2026, DJEN 23/6/2026) “(…) 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 1.066.851/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/4/2026, DJEN 23/4/2026) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do CP, porquanto a ré é reincidente em crime doloso e houve valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I e II, do CP, pelas mesmas razões. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, à falta de motivos contemporâneos que justifiquem a decretação de prisão preventiva, mantidas, até o trânsito em julgado, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de ID 114915830. Isento a ré do pagamento das custas judiciais, em razão de suas condições financeiras, pois foi assistido por Defensor(a) Dativo(a), nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. JOÃO VICTOR SILVA SILVEIRA (OAB/PA 30216), que atuou como defensor dativo na audiência de instrução e julgamento de 18/09/2025 (ID 157043316), e à Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 33.623), que atuou como defensora dativa na apresentação das alegações finais (ID 185914494/185914495), no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), para cada profissional, considerando a quantidade de atos praticados, a serem custeados pelo Estado do Par, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 Com o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) lance-se o nome da ré no rol de culpados, fazendo-se as comunicações necessárias, inclusive as de interesse estatístico; b) remeta-se, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a documentação necessária à formação dos autos de execução penal ao juízo competente, para cumprimento da pena imposta (Resolução TJE-PA nº 016/2007, art. 4º, caput), devendo ser expedida a guia definitiva; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da CF c/c art. 71, §2º, do Código Eleitoral, informando sobre a condenação da ré, com a devida qualificação e identificação; d) proceda-se, em relação à multa, conforme previsto no art. 686 do CPP, se for o caso; Intime-se a ré. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará
