Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, corrigiu, de ofício, erro material constante do dispositivo, nos termos do art. 494, I, do CPC, alterando apenas a expressão numérica do crédito principal a ser requisitado por precatório. O recorrente sustentou a reabertura do prazo recursal, a inexigibilidade do título executivo, a existência de excesso de execução, a necessidade de revisão dos cálculos e, subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção de erro material realizada com fundamento no art. 494, I, do CPC reabre prazo para impugnação de matérias anteriormente decididas e já alcançadas pela preclusão e pelo trânsito em julgado; (ii) estabelecer se é cabível apelação, ou a aplicação da fungibilidade recursal, contra pronunciamento que apenas retifica inexatidão material sem extinguir o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção de erro material prevista no art. 494, I, do CPC constitui mera retificação da exteriorização formal da decisão, sem alterar seu conteúdo jurídico, podendo ser realizada de ofício, inclusive após o trânsito em julgado. 4. A retificação de inexatidão material não configura novo julgamento, não produz novo capítulo decisório e não reabre prazo recursal para impugnação de matérias anteriormente decididas e estabilizadas pela preclusão e pela coisa julgada. 5. A natureza jurídica do pronunciamento judicial decorre de seu conteúdo e de seus efeitos, e não da denominação utilizada pelo magistrado. 6. Pronunciamento que apenas corrige erro material, sem extinguir o cumprimento de sentença ou resolver nova controvérsia, não possui natureza de sentença, sendo incabível apelação. 7. A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva acerca do recurso cabível, inexistente quando o próprio conteúdo do pronunciamento evidencia tratar-se de mera correção material, sem encerramento da execução. 8. A fungibilidade recursal não pode ser utilizada para afastar a preclusão, reabrir prazo recursal consumado ou ampliar o efeito devolutivo para alcançar matérias não modificadas pelo ato impugnado. 9. A indisponibilidade do patrimônio público não afasta a incidência da preclusão, da coisa julgada e das regras processuais relativas à tempestividade da impugnação, sendo inviável utilizar a correção de erro material como sucedâneo recursal para rediscutir critérios jurídicos dos cálculos homologados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: 1. A correção de erro material prevista no art. 494, I, do CPC apenas retifica inexatidão formal da decisão e não reabre prazo recursal nem afasta a preclusão ou a coisa julgada. 2. A natureza do pronunciamento judicial é definida por seu conteúdo e por seus efeitos, e não pela denominação atribuída pelo magistrado. 3. É incabível apelação contra pronunciamento que apenas corrige erro material sem extinguir o cumprimento de sentença. 4. A fungibilidade recursal não se aplica quando inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível e não pode ser utilizada para reabrir discussão sobre matérias já definitivamente decididas. 5. A indisponibilidade do patrimônio público não afasta a incidência da preclusão nem autoriza a rediscussão de critérios jurídicos de cálculos homologados após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 485, 487, 494, I, 535, § 3º, I, 535, § 5º, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 37, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 439.863/RO; STJ, REsp nº 343.557/SP; STJ, REsp nº 632.921/RN; STJ, REsp nº 1.947.309/BA; STJ, AgInt no AREsp nº 2.580.727/PB; STJ, AgInt no AREsp nº 2.612.331/SP; STF, Temas 100, 360, 551 e 916 da repercussão geral.