Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil e no art. 38 da Lei nº 9.099/1995: reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de pagamento da dívida, em razão da quitação posterior do débito pelo requerido, e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados pela autora para condenar GECILDO MARINHO DE LIMA JUNIOR ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a KAREN CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA, a título de indenização por danos morais decorrentes do protesto do nome da autora em razão de débito posteriormente quitado, o que deve ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento, mais juros moratórios a serem aplicados de acordo com taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil a contar da citação. “O julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pelas partes ou a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados, bastando que a motivação apresentada permita compreender as razões da decisão”. (STJ – EDcl na APn n. 1.079/DF). Dessa forma, não serão tolerados eventuais Embargos de Declaração que visem apenas rediscutir o mérito desta sentença, conforme art. 1.022 c/c art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
0911170-10.2024.8.14.0301 Requerente: KAREN CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA Requerido: GECILDO MARINHO DE LIMA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora afirma que seu nome foi levado a protesto em razão de débito atribuído ao requerido, relacionado à locação de imóvel e aos encargos correspondentes. Sustenta que a anotação ocorreu perante cartório de registro de protestos, causando-lhe danos de natureza moral. O requerido, por sua vez, apresentou defesa e juntou declaração de quitação emitida pelo locador, na qual consta o recebimento do valor de R$ 2.300,00, referente ao aluguel de outubro de 2024, bem como a inexistência de pendências relativas a aluguel, energia elétrica, água, internet, taxas ou outros encargos do imóvel. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi efetivamente protestada em razão de obrigação relacionada ao requerido. Também restou comprovado que, posteriormente à efetivação do protesto, o débito foi pago pelo requerido, conforme declaração de quitação apresentada nos autos. Assim, embora o pagamento posterior tenha afastado a existência atual da dívida, não elimina os efeitos jurídicos e extrapatrimoniais produzidos pelo protesto realizado anteriormente. O protesto de dívida inadimplida é medida que pode ser utilizada pelo credor como meio legítimo de cobrança. Contudo, uma vez comprovado o pagamento da obrigação, compete ao responsável adotar as providências necessárias para a baixa ou cancelamento do apontamento, evitando a continuidade dos efeitos restritivos dele decorrentes. Sobre a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, ensina o desembargadorYUSSEF SAID CAHALI: Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência também de prejuízos patrimoniais; uma vez demonstrada a ocorrência igualmente de danos patrimoniais, e quanto a estes reconhece-se a necessidade da adequada demonstração, ambos devem ser indenizados, o que, aliás, decorre da Súmula 37 do STJ. Os fundamentos deduzidos para a reparabilidade do ‘abalo de crédito’ em seus variados aspectos, em casos de protesto indevido de título de crédito e indevida devolução de cheque, aproveitam-se igualmente no caso de indevida inscrição no catálogo de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito: sofrimento, angústia, constrangimento em razão do cadastramento, perda da credibilidade pessoal e negocial, ofensa aos seus direitos da personalidade, com lesão à honra e respeitabilidade; em resumo, o cadastramento indevido no órgão de proteção ao crédito provoca agravo à honra, pessoa física ou jurídica, gerando abalo de crédito ao ente jurídico, que tem um nome a zelar em função da sua imagem. (Dano Moral. Yussef Said Cahali. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 475 e 476). Nesse sentido: STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ILICITUDE DA CLÁUSULA DE CONSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.061.100/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 25/4/2019.) (grifo nosso) No caso concreto, a prova documental permite concluir que a autora sofreu restrição em seu nome perante cartório de protestos por obrigação vinculada ao requerido. A posterior quitação do débito confirma que a obrigação foi satisfeita somente depois da efetivação do protesto. A inscrição ou manutenção indevida de apontamento em cartório de protestos ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a honra objetiva, a credibilidade e a reputação financeira da pessoa, configurando dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados a gravidade da conduta, a repercussão do fato, a duração dos efeitos da restrição, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir enriquecimento indevido. “A indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros.”, conforme STJ - REsp n. 496.528/SP. Diante dessas circunstâncias, mostra-se adequado o montante de R$ 8.000,00, quantia suficiente para compensar o dano experimentado pela autora e desestimular a repetição da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento da dívida, verifica-se a perda superveniente do objeto, pois o débito foi quitado no curso da demanda. Não subsiste, portanto, interesse processual na obtenção de condenação ao pagamento de obrigação já satisfeita. A quitação posterior não afasta, contudo, o interesse e a responsabilidade quanto ao pedido indenizatório decorrente do protesto anteriormente realizado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil e no art. 38 da Lei nº 9.099/1995: reconheço a perda superveniente do objeto do pedido de pagamento da dívida, em razão da quitação posterior do débito pelo requerido, e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados pela autora para condenar GECILDO MARINHO DE LIMA JUNIOR ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a KAREN CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA, a título de indenização por danos morais decorrentes do protesto do nome da autora em razão de débito posteriormente quitado, o que deve ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento, mais juros moratórios a serem aplicados de acordo com taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil a contar da citação. “O julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pelas partes ou a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados, bastando que a motivação apresentada permita compreender as razões da decisão”. (STJ – EDcl na APn n. 1.079/DF). Dessa forma, não serão tolerados eventuais Embargos de Declaração que visem apenas rediscutir o mérito desta sentença, conforme art. 1.022 c/c art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. P. R. I. C. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
