Ementa
ido(a) foi notificado/citado(as) dos termos desta ação e apresentou manifestação/contestação nos autos, tendo sido intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação, concordou com o mesmo (art. 485, § 4º, do CPC). Assim, restando evidenciado o total desinteresse com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. EX POSITIS, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custa e honorários advocatícios nos termos da lei. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0803891-47.2025.8.14.0133 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE(S): JOAO ANTONIO ARAUJO DE CARVALHO REQUERIDO(A)(S): IMPETRADO: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” proposta por JOÃO ANTÔNIO ARAÚJO DE CARVALHO em face de MUNICIPIO DE MARITUBA e CETAP- CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA, devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial foi indeferido o pedido liminar e determinada a notificação das autoridades coatoras. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito. No ID 162735453 o impetrante peticionou requerendo a desistência do pleito. Instada a parte impetrada para se manifestar acerca do pedido de desistência, apresentou petição de concordância. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, o(a) impetrado/requerido(a) foi notificado/citado(as) dos termos desta ação e apresentou manifestação/contestação nos autos, tendo sido intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação, concordou com o mesmo (art. 485, § 4º, do CPC). Assim, restando evidenciado o total desinteresse com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. EX POSITIS, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custa e honorários advocatícios nos termos da lei. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
