Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido ANDRE MUNIZ DOS REIS, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em face de PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia originária de R$ 4.584,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data do inadimplemento/vencimento da obrigação (10/01/2023). Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Sendo apresentado recurso, certifique-se quanto à tempestividade, independente de conclusão, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, consoante determina o art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Cíveis, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0800309-92.2026.8.14.0104 Requerente: Nome: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVO BREU LTDA Endereço: PA 263 KM 9,4, S/N, INDUSTRIAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CLEBER EVANDO MEZZOMO Endereço: rua floriano peixoto, 20, centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA Endereço: S BENTO, 365, CONJ 12 ANDAR 1, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01011-903 Nome: ANDRE MUNIZ DOS REIS Endereço: Praça Joao Dias Silva, 2515, loja 1, centro, JUQUITIBA - SP - CEP: 06950-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVO BREU LTDA em face de PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA e ANDRE MUNIZ DOS REIS, objetivando o adimplemento de obrigação originária do fornecimento de combustíveis para frota de veículos, consubstanciada nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 4.913 e nº 4.914, emitidas em 10/01/2023, que perfazem o valor histórico de R$ 4.584,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Devidamente citada (ID 183709731), a pessoa jurídica ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de defesa, conforme certificado pela Secretaria (Id 188347679). Preliminarmente, constata-se a ilegitimidade passiva do sócio ANDRE MUNIZ DOS REIS. A relação jurídica de direito material objeto da lide restringe-se à sociedade empresária autora e à sociedade empresária demandada PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA, em favor de quem foram faturadas as notas fiscais e prestados os serviços. Em regra, a pessoa jurídica possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos seus sócios (art. 49-A do Código Civil). A responsabilização direta do sócio por débitos societários reclama a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante o devido procedimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 do CPC), providência inocorrente na espécie. Desse modo, impõe-se a EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, em relação à ANDRE MUNIZ DOS REIS, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Em relação à requerida PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA, verifica-se que, regularmente citada, quedou-se inerte, operando-se os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de direito disponível e não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, autorizando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso II, do CPC). No plano probatório, a presunção de veracidade fática encontra respaldo irrefutável na prova documental carreada aos autos. A autora acostou a Nota Fiscal Eletrônica nº 4.913 (Id 167980440 - R$ 4.220,13), a Nota Fiscal Eletrônica nº 4.914 (Id 167980441 - R$ 364,28) e os respectivos comprovantes de entrega de combustíveis devidamente assinados por prepostos da demandada (Id 167980439 e 167980444). O não pagamento da contraprestação pecuniária pelo fornecimento das mercadorias caracteriza inadimplemento contratual absoluto, imputando ao devedor o dever de responder pelo débito originário acrescido de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Tratando-se de obrigação líquida, com termo certo de vencimento (10/01/2023), a mora opera-se de pleno direito (mora ex re), ex vi do art. 397, caput, do Código Civil, incidindo a correção monetária e os juros de mora a partir do inadimplemento. Portanto, a procedência da pretensão condenatória em face da pessoa jurídica demandada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido ANDRE MUNIZ DOS REIS, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em face de PRIME REFEICOES E SERVICOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia originária de R$ 4.584,41 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data do inadimplemento/vencimento da obrigação (10/01/2023). Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Sendo apresentado recurso, certifique-se quanto à tempestividade, independente de conclusão, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, consoante determina o art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Cíveis, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
