Inteiro teor
Processo n° 0804807-38.2026.8.14.0039 Autor: MÁRCIA CARVALHO DE ANDRADE Réu: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIA CARVALHO DE ANDRADE em face de ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. O pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido (decisão de ID. 182510571). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Das Questões Preliminares 2.1.1 – Da Alegada Ausência de Interesse de Agir Não prospera a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. O interesse processual afere-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, e não pela prévia demonstração de esgotamento da via administrativa. A autora afirma suportar cobranças que reputa indevidas e resistidas pela ré, o que, por si só, revela a pretensão resistida apta a justificar a provocação do Poder Judiciário, à luz da garantia de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A circunstância de a ré negar a existência de solicitação de cancelamento não conduz à falta de interesse, mas se confunde com o próprio mérito da causa, com o qual será analisada. Rejeito a preliminar. 2.1.2 – Da Alegada Perda Superveniente do Objeto Quanto ao Cancelamento Sustenta a ré que, ao tomar conhecimento da demanda, providenciou o cancelamento administrativo de todas as assinaturas vinculadas à autora, o que restaria demonstrado pelos registros internos acostados. Embora tal fato seja relevante e será considerado adiante, a apreciação do pedido de obrigação de fazer não deve ser resolvida como mera extinção sem exame do mérito, na medida em que a pretensão autoral não se limita ao cancelamento em si, mas alcança a discussão sobre a licitude das cobranças e a existência do dever de indenizar. Por essa razão, e porque a matéria se imbrica com o próprio mérito, deixo de acolher a preliminar autônoma de perda de objeto, apreciando a questão no capítulo de mérito. Rejeito a preliminar. 2.1.3 – Da Prescrição A ré invoca a prescrição trienal (art. 206, §3º, do Código Civil) e, subsidiariamente, a quinquenal (art. 27 do CDC), ao argumento de que o marco inicial da pretensão seria o ano de 2018. A tese não se sustenta como óbice ao conhecimento do mérito. Tratando-se, segundo a própria narrativa autoral, de cobranças mensais reiteradas e sucessivas, cada débito lançado configura fato autônomo, renovando-se periodicamente o suposto termo inicial da pretensão de restituição. Assim, ainda que se pudesse cogitar de fulminação de eventuais parcelas mais antigas, remanesceriam íntegras as pretensões relativas aos lançamentos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento, o que afasta o reconhecimento da prescrição total da demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 – Do Mérito 2.2.1 – Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova É incontroverso que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, figurando a autora como destinatária final e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, os princípios protetivos daquele diploma, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e a informação adequada. A incidência do microssistema consumerista, contudo, não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova nem exonera o consumidor do dever de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. A inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC não é regra de aplicação automática, subordinando-se ao juízo de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência da parte, aferido diante das peculiaridades do caso. Ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica da autora, a verossimilhança de sua narrativa resta severamente comprometida, como se passa a demonstrar, o que inviabiliza a inversão pretendida. Prevalece, pois, a regra ordinária de distribuição do ônus probatório inscrita no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 2.2.2 – Da Ausência de Prova da Solicitação de Cancelamento A autora não trouxe aos autos qualquer elemento — ainda que mínimo — apto a demonstrar a existência da alegada solicitação de cancelamento. Não há protocolo de atendimento, número de chamado, correspondência eletrônica, gravação, notificação extrajudicial, reclamação perante órgãos de defesa do consumidor ou qualquer outro registro que evidencie o contato afirmado. Aliás, a própria autora reconhece expressamente, na petição inicial, não mais possuir os registros das ligações telefônicas que diz ter realizado, limitando-se a afirmação unilateral e desacompanhada de qualquer princípio de prova. A ré, por seu turno, colacionou histórico interno da relação contratual, no qual não consta qualquer registro de contato da autora requerendo o cancelamento, bem como documentação que evidencia a continuidade da prestação do serviço e das respectivas entregas ao longo do período. Ainda que tais registros sejam produzidos unilateralmente pela fornecedora, o certo é que a autora não produziu contraprova, nem sequer indício, da manifestação de vontade que constitui o núcleo de sua causa de pedir. Não se trata de exigir do consumidor prova diabólica, mas de constatar a completa ausência de qualquer elemento que confira mínima verossimilhança à tese de que houve pedido de cancelamento resistido pela fornecedora. 2.2.3 – Da regularidade da relação contratual e da natureza recorrente da assinatura. Consoante demonstrado nos autos, a contratação entre as partes revestia-se da modalidade de assinatura recorrente, sem prazo determinado, com renovação automática e sucessiva, mês a mês — modalidade absolutamente usual e regular nesse tipo de serviço, tratando-se de ajuste que, por sua própria natureza, permanece vigente até que uma das partes manifeste, de forma inequívoca, a intenção de rescindi-lo. Quanto à alegada substituição unilateral das revistas descontinuadas pela revista Veja, os elementos dos autos apontam para a migração regular do saldo das assinaturas, documentada desde agosto de 2018, em decorrência do encerramento de determinados títulos editoriais. De se registrar que a mera continuidade ou substituição da prestação, no contexto de uma assinatura recorrente e à míngua de prova de oposição da consumidora, não caracteriza, por si só, o fornecimento de produto não solicitado a que alude o artigo 39, inciso III, do CDC. Assim, para que se configurasse a prática abusiva ali vedada, seria imprescindível a demonstração de que a autora efetivamente recusou a migração e que tal recusa foi ignorada pela ré — prova que, novamente, inexiste nos autos. Merece destaque o expressivo lapso temporal decorrido entre o alegado pedido de cancelamento (2018) e o ajuizamento da presente ação— período de aproximadamente oito anos durante o qual a autora afirma haver suportado cobranças mensais que reputava indevidas, incidentes sobre múltiplas assinaturas. Essa prolongada inércia subtrai credibilidade à narrativa inicial e reforça a conclusão de que a relação contratual se manteve regular e consentida, ao menos até o ajuizamento da demanda. A conduta da autora, avaliada objetivamente, é mais consentânea com a continuidade voluntária do vínculo do que com a resistência que agora afirma ter oposto desde 2018. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA CARVALHO DE ANDRADE em face de ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - DETERMINAÇÕES GERAIS: 4.1 - Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, à luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, aqui não configurada. Anoto, ainda, ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. 4.2 - Em caso de eventual recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, vindo-me, após, conclusos. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
