Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória destinada à cobrança de obrigações decorrentes de relação comercial, reconheceu a prescrição mediante aplicação do prazo trienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. As obrigações possuem vencimentos compreendidos entre julho e outubro de 2006, e a ação foi ajuizada em 19/10/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão deduzida em ação monitória fundada em duplicatas se submete ao prazo prescricional trienal ou ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pretensão de cobrança de duplicata por meio de ação monitória se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Considerando que as obrigações venceram entre julho e outubro de 2006 e que a ação monitória foi ajuizada em 19/10/2009, não transcorreu o prazo quinquenal, devendo ser afastada a prescrição reconhecida na sentença. 5. A alegação de que os protestos foram realizados após o prazo de 30 dias previsto no art. 13, § 4º, da Lei nº 5.474/1968 não altera a conclusão, pois a consequência prevista no dispositivo consiste na perda do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, não se tratando de prazo prescricional da pretensão monitória. Ademais, mostra-se desnecessário examinar eventual eficácia interruptiva dos protestos, uma vez que a demanda foi ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença desconstituída, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 5.474/1968, art. 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.896.708/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 29.03.2022; STJ, REsp nº 2.234.571/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025.