Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução individual em razão da decretação da falência da parte executada, nos termos dos arts. 6º, II e III, e 76 da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Expeça-se, mediante requerimento da parte exequente, certidão de crédito contendo a identificação do título executivo, a origem do crédito, seu valor e os respectivos critérios de atualização, para fins de habilitação perante o Juízo Universal da Falência.
Consigne-se que a presente extinção não implica renúncia, quitação ou extinção do crédito reconhecido no título judicial, que deverá ser submetido ao concurso de credores mediante habilitação, na forma dos arts. 9º e seguintes da Lei nº 11.101/2005.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001382-67.2022.8.13.0184/MG
EXEQUENTE : JOSE DE SOUZA PAULA
ADVOGADO(A) : LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB MT016625O)
EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : MARIANA STELA COSTA MOREIRA (OAB MG170518)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ DE SOUZA PAULA em face de OI S.A., objetivando o recebimento do crédito decorrente da sentença proferida nos autos de origem.
Na sentença proferida em 10/01/2024, foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da sentença.
A decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 10168146962.
Em 25/02/2026, o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, indicando o valor de R$ 5.399,05, conforme cálculo apresentado nos autos.
É o necessário. Decido.
Inicialmente, cumpre salientar que a 7º Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro decretou a falência da empresa ré.
Assim, a decretação da falência da parte executada impõe a submissão do crédito objeto destes autos ao regime concursal.
Nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos ao regime falimentar, bem como a proibição de qualquer forma de penhora ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do falido.
A regra decorre, ainda, do princípio da universalidade do juízo falimentar, previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer das ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as exceções legais.
No caso, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, uma vez que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 03/01/2022, enquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido em 28/05/2024, e a falência foi declarada em 25/08/26. Assim, o crédito encontra-se sujeito ao regime concursal.
Desse modo, embora o crédito tenha sido reconhecido judicialmente por título executivo transitado em julgado, sua satisfação não pode prosseguir por meio de execução individual perante este Juízo, devendo o credor submetê-lo ao procedimento próprio de habilitação perante o juízo responsável pelo processo de recuperação judicial e, posteriormente, pelo processo falimentar, conforme o caso.
Com efeito, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a habilitação deverá indicar o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência, sua origem e classificação. Por sua vez, o art. 10 disciplina a habilitação dos créditos retardatários, inclusive estabelecendo, em seu §10, o prazo máximo de 3 (três) anos, contado da publicação da sentença que decretar a falência, para o requerimento de habilitação ou reserva de crédito.
Desse modo, diante da decretação da falência da executada, mostra-se inviável o prosseguimento deste cumprimento de sentença, devendo o crédito ser perseguido perante o juízo universal da falência, mediante a competente habilitação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução individual em razão da decretação da falência da parte executada, nos termos dos arts. 6º, II e III, e 76 da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Expeça-se, mediante requerimento da parte exequente, certidão de crédito contendo a identificação do título executivo, a origem do crédito, seu valor e os respectivos critérios de atualização, para fins de habilitação perante o Juízo Universal da Falência.
Consigne-se que a presente extinção não implica renúncia, quitação ou extinção do crédito reconhecido no título judicial, que deverá ser submetido ao concurso de credores mediante habilitação, na forma dos arts. 9º e seguintes da Lei nº 11.101/2005.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se.
