TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000868-21.2025.8.13.0569

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000868-21.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MATHEUS DA COSTA SOUSA CPF: 057.287.611-43 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. O Exequente noticiou nos autos o pagamento da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença, cujo crédito decorre de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização referente aos depósitos de FGTS. É o necessário. Decido. Diante da satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Sacramento/MG, data da assinatura eletrônica. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Dr. JOSÉ DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento