Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026: I. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito no sistema PJe e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nos termos desta sentença. II. INTIME-SE o(a) advogado(a) da(s) parte(s) para: II.I. Ciência da presente decisão e dos fundamentos que a embasam; II.II. Caso seja de interesse do(s) requerente(s), proceder à redistribuição da ação no sistema Eproc, observando o procedimento correto de distribuição eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. III. ESCLAREÇO que: III.I. Caso haja necessidade de novo recolhimento de custas iniciais no momento da distribuição no sistema Eproc, caberá aos interessados solicitar a restituição dos valores eventualmente recolhidos no presente feito, observado o procedimento previsto na Portaria Conjunta da Presidência nº 984/2020 (art. 8º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026); III.II. A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ deverá ser realizada por meio do Portal TJMG, no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/guia-de-custas/ (art. 9º da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026). IV. Cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001300-50.2026.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: GISLANE TALITIELE RODRIGUES SANTOS CPF: 023.148.596-42 RÉU: INSS CPF: não informado SENTENÇA Conforme certidão de ID 10735719836, a presente ação foi distribuída no sistema PJe em desconformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026. A Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026, publicada no DJe de 30/01/2026, estabeleceu a expansão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Eproc para todas as unidades judiciárias com competência cível lato sensu das comarcas listadas em seu Anexo I, incluindo a Comarca de Porteirinha, com vigência a partir de 2 de março de 2026 (art. 1º). O art. 2º da referida Portaria é expresso ao determinar: A partir da implantação do sistema eproc nas unidades mencionadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, a distribuição de petição inicial e o protocolo de petições intermediárias e recursos incidentais relativos aos processos que nele tramitam deverão ser realizados exclusivamente por meio desse sistema. O art. 8º da mesma norma estabelece a responsabilidade do postulante pela observância do sistema correto e disciplina o procedimento em caso de distribuição equivocada: Art. 8º É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada a data de implantação do sistema eproc. § 1º Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no sistema eproc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição no eproc. § 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se for o caso, deverá ser realizado novo recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição correta do feito no sistema eproc, cabendo ao interessado solicitar a restituição dos valores recolhidos no processo ajuizado equivocadamente no sistema PJe, observado o procedimento previsto na Portaria Conjunta da Presidência nº 984, de 19 de maio de 2020. No caso concreto, a ação foi distribuída no sistema PJe em 27/08/2026, ou seja, após a data de implantação obrigatória do sistema Eproc na Comarca de Porteirinha (2/3/2026), configurando inequívoca distribuição em sistema incompatível com a norma vigente. A irregularidade é de natureza procedimental-administrativa, não gerando nulidade do ato postulatório em si, mas impedindo a tramitação regular do feito no sistema incorreto, conforme expressamente certificado pela secretaria. Diante do exposto, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026: I. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito no sistema PJe e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nos termos desta sentença. II. INTIME-SE o(a) advogado(a) da(s) parte(s) para: II.I. Ciência da presente decisão e dos fundamentos que a embasam; II.II. Caso seja de interesse do(s) requerente(s), proceder à redistribuição da ação no sistema Eproc, observando o procedimento correto de distribuição eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. III. ESCLAREÇO que: III.I. Caso haja necessidade de novo recolhimento de custas iniciais no momento da distribuição no sistema Eproc, caberá aos interessados solicitar a restituição dos valores eventualmente recolhidos no presente feito, observado o procedimento previsto na Portaria Conjunta da Presidência nº 984/2020 (art. 8º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026); III.II. A emissão eletrônica da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ deverá ser realizada por meio do Portal TJMG, no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/guia-de-custas/ (art. 9º da Portaria Conjunta nº 1770/PR/2026). IV. Cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Porteirinha-MG, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz de Direito
