TJMG, Procedimento Comum Cível 5001740-53.2025.8.13.0628

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001740-53.2025.8.13.0628/MG AUTOR : EDSON LEONARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG079805) SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente com pedido liminar promovida por EDSON LEONARDO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que foi vítima de acidente de trabalho em janeiro de 2010. Aduz o autor ter sofrido trauma no membro inferior direito e fratura fechada articular do terço proximal dos ossos da perna direita – platô tibial. Afirma que recebeu auxílio-doença no período de 16/02/2010 a 11/05/2011. Requereu a prorrogação em data de 04/10/2021, entretanto, o seu pedido foi negado, sob o argumento de não constatação da incapacidade laborativa. Assim, pugna pela concessão do benefício pleiteado. Decisão que indeferiu o pedido liminar, Evento 11. Laudo Pericial, Evento 29. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo. Subsidiariamente, na hipótese de não aceitação da proposta, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No Evento 43, o autor manifestou não possuir interesse na proposta de acordo. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a declarar e ante a presença dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. II.1 - Mérito O art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, trata do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário- de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Oportuno realçar que, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.213/91: Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato da redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau de lesão, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Assim, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho, bem como a redução da sua capacidade para o trabalho anteriormente exercido, o segurado fará jus ao recebimento do auxílio-acidente. No caso dos autos, foi realizada perícia médica, tendo o expert concluído que o autor é portador de sequelas permanentes decorrentes de fratura do platô tibial direito, oriunda de acidente de trabalho, apresentando gonartrose pós-traumática, limitação funcional do joelho direito e consolidação viciosa da fratura. Vejamos: 1 - O periciado é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID). Resposta: Sim. O periciado é portador de sequelas permanentes de fratura do platô tibial direito decorrente de acidente de trabalho, com gonartrose pós-traumática, limitação funcional do joelho direito e consolidação viciosa da fratura. CIDs principais: T93.2, S82.1, M17.5, M19.2 e M82.1. 2 - Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso qual o (mês/ano)? Resposta: A Data de Início da Doença/Lesão (DID) corresponde a 31/01/2010, data do acidente motociclístico. Não houve cessação da sequela ortopédica, tratando-se de condição permanente e consolidada. 4 - Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? Resposta: Parcial e permanente. 11 - Em caso de lesão, esse decorre de acidente de trabalho? Resposta: Sim. Há CAT registrada e nexo ocupacional documentado nos autos. Em que pese possuir capacidade laborativa residual, o requerente encontra-se acometido de sequela que dificulta o exercício da função na qual sofreu o acidente – Motoboy, razão por que faz jus ao auxílio-acidente em decorrência de infortúnio laboral. Assim sendo, tem-se que o requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades em razão do acidente de trabalho ocorrido. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO CASO - LAUDO PERICIAL MÉDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 111 DO STJ - FIXAÇÃO DO VALOR APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 85, § 4º, II DO CPC - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - PARADIGMA DO RE Nº 870947 DO STF. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que o benefício auxílio-acidente possa ser concedido imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) existência de lesão; (ii) nexo de causalidade e (iii) redução de capacidade para o trabalho que exercia. Dessa forma, presente o nexo causal entre a incapacidade laboral e a atividade que o autor exercia, impõe-se a procedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Como o benefício ora pleiteado não foi precedido de auxílio-doença, o INSS soube da condição laboral do autor somente a partir da juntada aos autos do laudo pericial médico, sendo este o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor. Com relação aos honorários advocatícios, é de se aplicar ao caso vertente a súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: 'Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas'. Todavia, quanto ao valor dos honorários de sucumbência, não agiu corretamente o MM Juiz, pois deveria prorrogar a sua fixação para momento posterior à liquidação da sentença, conforme determina o art. 85, § 4º, II do CPC. O INSS, em função dos artigos 10 e 18, § 1º, II, Lei Estadual 12.427/96, encontra-se isento do pagamento das custas processuais. Finalmente, no tocante aos juros de mora e correção monetária, prevaleceu no STF, através do tema 810, atinente ao RE nº 870947, dotado de repercussão geral, a tese de que o art. 1º F da Lei 9.494/97 deve ser aplicado às condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, no tocante aos juros de mora, ou seja, aplica-se a taxa de juros da caderneta de poupança. Em contrapartida, no que diz respeito à correção monetária, restou encampada, sem qualquer modulação, a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, devendo, portanto, ser utilizado o IPCA. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.12.103135-5/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 17/07/2020). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser fixado em 02/05/2011, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício, ocorrida em 01/05/2011, conforme se verifica do ID 10515104472. Do montante devido deverão ser descontados os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, decorrentes do mesmo fato gerador, a fim de evitar pagamento em duplicidade e cumulação indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador (AgInt no AREsp n. 363.721/RS). - Para evitar o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário e, por conseguinte, o enriquecimento ilícito do segurado, deve ser autorizada a compensação entre as parcelas em atraso e eventuais valores pagos administrativamente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.155069-5/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmar a liminar e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, na forma da Lei 8.213/91, sendo as verbas devidas a partir de 02/05/2011. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária, a partir de cada vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a isenção legal (Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I). Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Primeiro porque a decisão que define a extensão da obrigação e a forma de atualização deve ser considerada líquida, na forma do arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. E segundo porque pelos parâmetros de apuração, em especial a data do óbito, viável a conclusão de que o quantum debeatur será muito inferior ao patamar legal previsto para o reexame obrigatório, tudo nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, após procedidas as anotações de praxe. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Registre-se.