Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005881-11.2026.8.13.0480/MG
AUTOR : PAULO MAURICIO BUSO GOMES
ADVOGADO(A) : CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (OAB RJ129680)
RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923)
ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA (OAB DF072819)
SENTENÇA
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO MAURÍCIO BUSO GOMES em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos qualificados nos autos.
Narra o autor que manteve vínculo ininterrupto com o plano de saúde operado pela ré por aproximadamente 42 anos, relação jurídica continuada iniciada no exercício de suas atribuições como servidor público federal ativo perante o Ministério da Saúde. Relata que, por conveniência particular, deliberou promover a migração para a operadora UNIMED, valendo-se do instituto da portabilidade de carências disciplinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para tanto, obteve a expressa anuência da patrocinadora em formulário próprio datado de 05/03/2026, com expressa menção de cancelamento destinado à portabilidade para a UNIMED Patos de Minas.
Afirma que, a despeito de formalizar contatos perante a central de atendimento da demandada para obter a declaração de permanência e viabilizar a transição assistencial nos dias 11/03/2026, 19/03/2026 e 30/03/2026, seus protocolos foram sucessivamente cancelados e encerrados sem solução útil pela requerida. Aduz que, com o escopo de preservar o vínculo ativo e satisfazer as exigências da ANS, quitou pontualmente a mensalidade de abril de 2026, no montante de R$ 3.200,00. Não obstante, a requerida processou o cancelamento unilateral de seu cadastro em 15/04/2026, com efeitos retroativos, colocando-o em desamparo assistencial e inviabilizando a conclusão administrativa da migração sem carências (Evento 1, INIC1).
Em virtude de tais fatos, formulou pedido de tutela de urgência para que a operadora restabelecesse imediatamente a cobertura contratual nas mesmas condições pretéritas, abstendo-se de erigir a rescisão como empecilho à portabilidade, e expedisse toda a documentação pertinente. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, pela declaração de ineficácia do cancelamento prematuro, pela condenação da ré ao ressarcimento do valor pago a título de mensalidade em abril de 2026 e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Posteriormente, o autor aditou a inicial para estimar o pleito indenizatório por dano moral em R$ 10.000,00 e comprovou o recolhimento das custas iniciais.
A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando-se à ré a reativação imediata do plano de saúde, a abstenção de opor a baixa como óbice à portabilidade e o fornecimento de todos os documentos e declarações de permanência necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com amparo na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça . No mérito, alegou que não praticou ato ilícito, argumentando que a portabilidade dependia de validação telefônica por sua célula especializada e que os protocolos foram encerrados após tentativas frustradas de contato ativo. Sustentou que a exclusão cadastral decorreu de comunicação formulada pela patrocinadora do autor datada de 05/03/2026, recebida em 15/04/2026. No que tange aos danos materiais, informou que cancelou a cobrança integral de abril e efetuou a devolução espontânea do montante de R$ 2.645,69 em 14/05/2026, retendo exclusivamente a fração correspondente ao período de vigência efetiva. Por fim, defendeu a ausência de abalo moral indenizável e pugnou pela total improcedência dos pedidos.
O autor apresentou réplica à contestação, impugnando as teses da requerida e reiterando os pedidos iniciais.
Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito.
Decido.
O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos exatos termos autorizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A matéria controvertida remanescente, atinente à responsabilidade civil e aos consectários indenizatórios, prescinde de dilação probatória, porquanto os fatos constitutivos, impeditivos e extintivos repousam integralmente na prova documental coligida aos autos eletrônicos, sendo inequívoco o desinteresse de ambos os litigantes na realização de audiência instrutória ou realização de perícia.
Em sua peça de defesa, a ré deduziu requerimento de gratuidade da justiça, asseverando ostentar condição de entidade fechada de autogestão multipatrocinada sem finalidade lucrativa e vivenciar delicada situação de fluxo de caixa.
Em contrapartida, o autor impugnou fundamentadamente o pedido em réplica.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, ainda que sem finalidade lucrativa ou constituídas sob o regime de fundação privada de autogestão, subordina-se à cabal demonstração da impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, consoante preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso em julgamento, a análise das demonstrações contábeis e financeiras acostadas aos autos pela própria operadora revela realidade incompatível com a alegada miserabilidade jurídica.
O balanço patrimonial referente ao encerramento do exercício de 2025 revela um ativo total de R$ 3,92 bilhões, com ativo circulante da ordem de R$ 3,17 bilhões e patrimônio social líquido consolidado de R$ 2,29 bilhões (Evento 33, ANEXO6). Ademais, a despeito das oscilações operacionais e das exigências de constituição de ativos garantidores vinculados perante a ANS (Resoluções Normativas nº 521/2022 e 574/2023), a ré ostentava saldo final em moeda corrente e equivalentes livres de R$ 26.093.000,00 (vinte e seis milhões e noventa e três mil reais) em disponibilidades imediatas de caixa.
Assim sendo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte ré.
A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ostentar a qualidade jurídica de entidade de autogestão em saúde suplementar, o que afasta o regime de tutela consumerista com respaldo no entendimento sumulado da Corte Superior.
Com efeito, assiste razão à demandada nesse ponto específico, consoante preconiza a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA STJ nº 608 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
O afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não desonera a operadora de plano de saúde do cumprimento das normas gerais que orientam os contratos no Direito Civil brasileiro, tampouco a exime da estrita submissão aos regulamentos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e à Lei nº 9.656/1998.
A relação contratual entabulada entre os litigantes rege-se imperativamente pelas cláusulas do instrumento de convênio, pelo regulamento setorial e pelos postulados cardeais da boa-fé objetiva, da probidade, da cooperação e da função social dos contratos, encartados nos arts. 421 e 422 do Código Civil.
Desse modo, a apreciação da responsabilidade civil da demandada dar-se-á com base nos deveres laterais de informação, lealdade, proteção da confiança e adimplemento cooperativo previstos no Código Civil e na legislação especial de saúde suplementar.
O autor postulou na petição inicial o provimento jurisdicional destinado a compelir a demandada à reativação imediata do contrato, à abstenção de opor óbice à portabilidade de carências e ao fornecimento integral da certidão e documentos necessários perante a novel operadora.
No curso da demanda, em estrito atendimento à tutela antecipada deferida, a ré restabeleceu a inscrição cadastral e emitiu a declaração de portabilidade. Subsequentemente, a documentação foi chancelada pela UNIMED, culminando na efetiva conclusão da portabilidade de carências pelo segurado, seguida do cancelamento definitivo do plano de saúde perante a GEAP em 22/06/2026, com o desfazimento de cobranças supervenientes.
Configura-se hipótese evidente de perda superveniente do interesse de agir em relação aos pleitos específicos de cumprimento de obrigação de fazer (reativação cadastral, expedição documental e ordem de cancelamento contratual), na esteira do que disciplina o art. 493 do Código de Processo Civil.
A extinção desse capítulo da lide sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, todavia, atrai os efeitos do princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do mesmo diploma, competindo perquirir quem deu ensejo ao ajuizamento da contenda para fins de atribuição dos ônus sucumbenciais, o que converge inteiramente para a análise da conduta ilícita perpetrada pela requerida.
A controvérsia remanescente cinge-se à verificação da licitude da conduta da ré ao promover o cancelamento unilateral do plano de saúde em meio ao procedimento de portabilidade, bem como à ocorrência de prejuízos materiais e morais passíveis de ressarcimento pecuniário.
A portabilidade de carências consiste em garantia regulamentar outorgada ao beneficiário para migrar de operadora de assistência privada à saúde sem a submissão a novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, nos moldes delineados pela Resolução Normativa ANS nº 438/2018.
Para que o beneficiário exerça legitimamente tal prerrogativa, a disciplina normativa setorial e o próprio regulamento da entidade ré estabelecem a imprescindibilidade de manutenção do vínculo ativo com a operadora de origem e o adimplemento pontual das contraprestações pecuniárias, devendo o cancelamento perante o plano cedente ocorrer no prazo de cinco dias após o início de vigência do plano de destino, a teor do art. 60, inciso I, e art. 69 do Regulamento do Plano GEAP Saúde II.
Na hipótese vertente, o autor, beneficiário vinculado à demandada por mais de quatro décadas, postulou formalmente a migração e instruiu seu pleito perante o órgão patrocinador (Ministério da Saúde), obtendo a devida autorização em 05/03/2026. No formulário administrativo, constou expressamente anotado, no campo reservado ao motivo, a opção: "Portabilidade de carências para outra operadora: UNIMED Patos de Minas".
Com vistas a viabilizar a transição sem perda de carências, o demandante contatou a operadora ré em 11/03/2026, em 19/03/2026 e em 30/03/2026, solicitando formalmente a declaração de permanência para portabilidade.
Em todas as oportunidades, a demandada limitou-se a registrar internamente a exigência de "contato ativo pela célula especializada" e, sob a singela alegação de não ter obtido êxito na chamada originada de seu sistema, procedeu ao fechamento prematuro dos protocolos por suposta falta de contato.
O ato ilícito culminou com a efetivação da exclusão e cancelamento unilateral do plano de saúde em 15/04/2026 (com eficácia retroativa lançada a 05/03/2026), antes mesmo de qualquer resposta útil sobre a portabilidade e sem que a migração para a nova operadora estivesse concretizada (Evento 32, CONT1; Evento 32, ANEXO11).
A tese defensiva de que a ré apenas acolheu o pedido de cancelamento encaminhado pela patrocinadora não se sustenta. Sabendo a operadora que a solicitação estava atrelada à portabilidade para a UNIMED, a antecipação abrupta do cancelamento desarticulou o procedimento e gerou a ruptura involuntária do vínculo, expondo o segurado à imediata perda de cobertura e ao risco concreto de recusa da isenção de carências na nova contratação.
Caracterizada está, portanto, a violação positiva do contrato decorrente da inobservância dos deveres de lealdade, transparência e cooperação estatuídos no art. 422 do Código Civil, configurando conduta culposa e ilícita ensejadora do dever de reparar, a teor dos arts. 186 e 927 do mesmo Código.
No âmbito dos danos materiais, a petição inicial formulou pedido de indenização correspondente ao valor da contraprestação mensal suportada pelo autor na competência de abril de 2026, no importe aproximado de R$ 3.200,00, sob o fundamento de que tal pagamento fora realizado exclusivamente para manter o plano ativo enquanto se desenrolava a portabilidade frustrada pela ré.
O exame da documentação financeira acostada com a peça de bloqueio comprova que a mensalidade de abril/2026 foi cancelada administrativamente pela operadora, sobrevindo o depósito bancário de restituição da quantia de R$ 2.645,69 em 14/05/2026 diretamente na conta corrente do autor.
A retenção operada pela ré perfez estritamente a cobrança pro rata die concernente aos primeiros dias de cobertura de março de 2026, em consonância com a diretriz do art. 19, § 1º, do Regulamento do Plano GEAP Saúde II.
De igual sorte, quanto às parcelas decorrentes do restabelecimento liminar, a ré demonstrou que, por ocasião do cancelamento definitivo ultimado em 22/06/2026, apurou a cobrança proporcional e procedeu à devolução de R$ 850,22 em 07/08/2026 em favor do demandante.
Havendo a operadora procedido à restituição das frações não usufruídas das mensalidades e inexistindo comprovação de despesa assistencial suportada pelo autor, a condenação em novos valores materiais acarretaria inadmissível enriquecimento sem causa.
Diversa é a solução no que tange ao pleito de reparação pelos danos morais.
O cancelamento indevido e prematuro do contrato de assistência médico-hospitalar de um beneficiário que contava com mais de quatro décadas de adesão, no momento exato em que diligenciava para exercer seu legítimo direito regulatório à portabilidade, transcende o patamar do mero dissabor negocial ou simples percalço cotidiano.
A conduta arbitrária e negligente da requerida privou o segurado, pessoa idosa (nascido em 1957), da segurança assistencial de que dispunha, submetendo-o a um estado aflitivo de desamparo e desassistência durante semanas, sob o fundado receio de ver obstada a continuidade da cobertura médica na novel operadora em razão do cumprimento de novos períodos de carência.
A frustração de atendimento essencial à higidez e incolumidade física do indivíduo atinge diretamente os direitos da personalidade, gerando angústia, ansiedade e quebra da legítima expectativa de proteção existencial, ensejando a caracterização do dano moral passível de compensação pecuniária, conforme assenta a jurisprudência deste Tribunal:
EMENTA: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PORTABILDIADE - INFORMAÇÕES PARA REQUERIMENTO DE APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA - CIÊNCIA PELA OPERADORA DE PLANO ANTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A portabilidade de carências é aplicada em benefício do consumidor em caso de troca de plano de saúde, devendo ser prestadas pela operadora todas as informações necessárias para solicitação do aproveitamento das carências já cumpridas. Ficando demonstrado que a ré tinha a informação de que a autora possuía plano de saúde anterior, mas não lhe foi ofereceu a portabilidade de carências, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, que deixou de prestar a correta informação à autora sobre o procedimento a ser realizado para efetivação da portabilidade de carências. Configurada a falha na prestação de serviços, indevida a negativa de cobertura dos procedimentos médicos de que a autora necessitou, devendo a ré arcar com o dano material e moral suportado. A negativa de cobertura gera situação de aflição psicológica e de angústia à gestante, a qual se encontrava em trabalho de parto, sendo cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.065423-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022)
Configurados, portanto, o ato ilícito, o nexo causal e a lesão aos direitos da personalidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelo dever de indenizar.
A fixação do montante indenizatório deve pautar-se pelo método bifásico, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP), garantindo a harmonização entre a valorização do interesse jurídico tutelado e as peculiaridades fáticas da lide.
Na primeira fase, observa-se o grupo de casos correlatos que versam sobre a supressão indevida de cobertura de saúde e o cancelamento irregular de planos privados, cujos parâmetros médios fixados pelos tribunais pátrios oscilam comumente entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.
Na segunda fase, sopesam-se as circunstâncias concretas da demanda:
a) a gravidade da conduta da ré, consubstanciada na imposição de barreiras administrativas injustificadas ao fornecimento da certidão de permanência e na precipitação do cancelamento;
b) a condição pessoal da vítima, pessoa idosa e filiada de longa data;
c) a capacidade econômico-financeira da requerida, entidade de autogestão de abrangência nacional dotada de patrimônio bilionário;
d) o fato de que a reativação foi ultimada após o deferimento da liminar, tendo a UNIMED acolhido a portabilidade sem que o autor sofresse negativa de internação emergencial no interregno; e
e) a tríplice função da indenização (compensatória, pedagógica e punitiva desestimuladora), com fiel observância à vedação ao enriquecimento sem causa estatuída no art. 944, caput, do Código Civil.
Ponderados esses vetores, afigura-se razoável, adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ante o exposto:
1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, quanto aos pedidos cominatórios concernentes à reativação contratual, à emissão da declaração de portabilidade e à baixa cadastral perante o plano cedente;
2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de indenização, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a pagar ao autor PAULO MAURÍCIO BUSO GOMES o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente pela variação do IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação.
Considerando que a extinção das obrigações de fazer decorreu do cumprimento voluntário das medidas após a provocação judicial (princípio da causalidade, art. 85, § 10, do CPC), e que a fixação de indenização por dano moral em patamar inferior ao almejado na peça vestibular não induz decaimento recíproco (Súmula 326 do STJ), contudo sucumbente o autor quanto ao capítulo dos danos materiais:
Distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte ré e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora, consoante o art. 86 do Código de Processo Civil.
Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos da requerida, estes arbitrados em R$600,00, vedada a compensação das verbas (art. 85, § 14, CPC).
Defiro a habilitação dos procuradores indicados pela ré no Evento 54 (advogados Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF nº 24.923, e Maria Patrícia Dias de Sousa, OAB/DF nº 72.819), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes para que as intimações futuras recaiam em seus nomes.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, oportunizada a cobrança de eventuais custas remanescentes e inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
