Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. PENHOR AGRÍCOLA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GRÃOS DE SOJA DA SAFRA 2025/2026. PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À ESSENCIALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de grupo econômico rural, reconheceu a essencialidade dos grãos da safra 2025/2026 vinculados à Cédula de Produto Rural nº 90/2024 e submeteu tais produtos às medidas protetivas da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta que a CPR possui liquidação física, decorre de operação de troca por insumos agrícolas e conta com penhor agrícola de primeiro grau, motivo pelo qual o crédito e as garantias cedulares não se submetem à recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento imediato do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo; (ii) estabelecer se o crédito e as garantias vinculados à CPR nº 90/2024, com liquidação física e origem em operação de barter, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) determinar se os grãos de soja da safra 2025/2026 podem receber a qualificação de bens de capital essenciais para fins de incidência da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou a tutela provisória, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
4. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994 exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física decorrente de antecipação do preço ou de operação de troca por insumos agrícolas.
5. A CPR nº 90/2024 formaliza operação de barter na qual a credora fornece defensivos, fertilizantes e outros insumos destinados à formação da lavoura e recebe, em contraprestação, a promessa de entrega física de 2.187.960 kg de soja, sob garantia de penhor agrícola cedular de primeiro grau.
6. A liquidação física da CPR e sua origem em operação de barter conferem natureza extraconcursal ao crédito e preservam o direito da credora à restituição dos produtos, ressalvadas apenas as hipóteses legais de caso fortuito ou força maior que impeçam, de forma comprovada, a entrega.
7. A ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em conjunto com o art. 6º, § 7º-A, do mesmo diploma, impede durante o stay period somente a venda ou a retirada de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.
8. Os bens de capital integram o ativo imobilizado e servem de forma duradoura e contínua à infraestrutura produtiva, a exemplo de tratores, colheitadeiras, silos, maquinários e imóveis rurais.
9. Os grãos cultivados, colhidos ou destinados à comercialização constituem produto final da atividade econômica rural e integram o ativo circulante, razão pela qual não se enquadram no conceito jurídico de bem de capital.
10. A ausência da natureza de bem de capital impede o reconhecimento da essencialidade dos grãos para obstar a satisfação do crédito extraconcursal ou a excussão da garantia real.
11. A alegação de que a comercialização dos grãos se mostra necessária à geração de caixa e ao custeio da safra subsequente não modifica sua natureza de produto final da atividade rural nem atrai a proteção conferida aos bens de capital essenciais.
12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência da parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 sobre grãos de soja, pois eles constituem produto final da atividade empresarial do produtor rural.
13. A jurisprudência estadual também reconhece que produtos agrícolas destinados à comercialização não constituem bens de capital essenciais e que créditos respaldados em CPR com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
14. A declaração contratual dos emitentes de que os bens oferecidos em garantia não possuem natureza essencial, acompanhada da renúncia à correspondente proteção recuperacional, impede comportamento posterior contraditório, em respeito à boa-fé objetiva e à segurança jurídica das operações de financiamento agrícola.
15. A exclusão dos grãos da declaração de essencialidade preserva o regime legal da CPR física, o direito à satisfação do crédito extraconcursal e a estabilidade das garantias constituídas no financiamento da atividade agropecuária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou tutela provisória no mesmo recurso. 2. Os créditos e as garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física decorrente de operação de barter não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. Os grãos de soja cultivados ou destinados à comercialização constituem produto final da atividade rural e ativo circulante, razão pela qual não se qualificam como bens de capital essenciais para os fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A ausência da natureza de bem de capital impede o reconhecimento da essencialidade do produto agrícola para obstar a satisfação de crédito extraconcursal. 5. A declaração contratual de ausência de essencialidade e a renúncia à proteção recuperacional vinculam os contratantes em respeito à boa-fé objetiva, à proibição do comportamento contraditório e à segurança jurídica.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A, 49, § 3º, e 51; CPC, arts. 1º, 4º, 1.019, I, 1.021, § 1º, e 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.547.141/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022, DJe 05.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; TJTO, AI nº 0002546-78.2025.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 28.05.2025; TJTO, AI nº 0008183-10.2025.8.27.2700, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 03.06.2026; TJTO, AI nº 0006509-94.2025.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 26.11.2025; TJTO, AI nº 0003691-72.2025.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.08.2025; TJTO, AI nº 0001169-43.2023.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 29.03.2023.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, em confirmação à liminar anteriormente concedida, reformar a decisão agravada no ponto em que reconheceu a essencialidade dos grãos da Safra 2025/2026 vinculados à Cédula de Produto Rural nº 90/2024 e aditivos. Julgo prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.