TJMG, Procedimento Comum Cível 1036855-75.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1036855-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE BURGARELLI (OAB MG184143) RÉU : CLEUZA APARECIDA CAVANILLA LATORRE ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG109811) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA em face de CLEUZA APARECIDA CAVANILLA LATORE alegando, preliminarmente, que em 27 de junho de 2025 trafegava pela rua Panema, 710, conduzindo sua motocicleta, quando foi abruptamente surpreendido pelo veículo conduzido pela requerida que invadiu a preferencial da Rua Macapá, desrespeitando a sinalização do local. Nesse sentido, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência a fim de determinar que a requerida arque com o aluguel de uma motocicleta similar ao autor ou valor correspondente. No mérito pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, estes últimos no montante de R$ 8.804,63 (oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Decisão em evento 10, DOC1 concedendo os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, a ré apresentou contestação em evento 18, DOC1 aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e relatando que o autor trafegava na contramão de direção e em alta velocidade, gerando o acidente enquanto a ré já havia praticamente finalizado sua travessia. Apresentou ainda reconvenção pleiteando a condenação do demandante ao pagamento de danos materiais referentes ao reparo do veículo da autora no valor de R$ 4.268,00 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, as partes afirmaram não haverem mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora em evento 45, DOC1 indeferindo tutela pleiteada e fixando os pontos controvertidos. É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito, na qual a parte autora pede o ressarcimento dos valores que despendeu com sua motocicleta envolvida em acidente com a parte autora aduzindo que gerou danos e prejuízos para a parte. Assim, a controvérsia consiste em definir a dinâmica do acidente de trânsito, a responsabilidade dos envolvidos e, consequentemente, a existência dos deveres indenizatórios postulados tanto na ação principal quanto na reconvenção. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito pressupõe a demonstração da conduta culposa, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso narrado, o arquivo em vídeo juntado em evento 1, DOC7, registrou a dinâmica do acidente. Assim, o vídeo demonstra que a motocicleta conduzida pelo demandante se aproxima do cruzamento em velocidade incompatível com a cautela exigida pelas circunstâncias, realizando ultrapassagem e prosseguindo sem efetuar parada ou redução suficiente para assegurar a travessia segura do cruzamento. As imagens demonstram, ainda, que, no momento da colisão, o automóvel conduzido pela requerida já se encontrava em estágio avançado da travessia, praticamente concluindo a transposição do cruzamento conforme imagens em evento 18, DOC4 onde a motocicleta, então, atinge a lateral direita do veículo da requerida. A circunstância de determinada via possuir preferência de passagem, por si só, não exonera seu condutor dos deveres gerais de prudência e cautela. O CTB estabelece, em seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Também nas interseções e cruzamentos deve o condutor adotar especial cautela, compatibilizando sua velocidade com as condições concretas de circulação e com a possibilidade de presença de outros veículos. Além disso, ressalta-se que, independentemente da discussão acerca da preferência no cruzamento, a prova audiovisual demonstra que quando ocorreu o impacto, a requerida já estava praticamente finalizando a travessia, enquanto a motocicleta se aproximou em alta velocidade, após realizar ultrapassagem, e atingiu a lateral direita do automóvel. Não se verifica, portanto, suporte probatório para atribuir à requerida a responsabilidade pelo acidente nos moldes sustentados na petição inicial. Reconhecida a ausência de responsabilidade da requerida pelo acidente, não estão presentes os pressupostos necessários à sua condenação ao pagamento dos danos materiais reclamados pelo autor. O pedido de ressarcimento da quantia de R$ 8.804,63 (oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e três centavos) deve, portanto, ser julgado improcedente. A mesma conclusão se aplica ao pedido de indenização por danos morais. Ademais, a avaria de bem material, desacompanhada de circunstâncias excepcionais concretamente demonstradas capazes de atingir direitos da personalidade, não autoriza, por si só, a conclusão de ocorrência de dano moral indenizável. Quanto a reconvenção apresentada, a requerida/reconvinte pretende a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 4.268,00 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais), correspondente aos danos materiais ocasionados ao seu automóvel em razão do acidente. Como exposto ateriormente, a prova audiovisual demonstrou que a conduta do autor/reconvindo foi determinante para a colisão, uma vez que se aproximou do cruzamento em alta velocidade, após realizar ultrapassagem, e atingiu a lateral direita do automóvel quando este já estava praticamente finalizando a travessia. Está caracterizada, portanto, a conduta culposa necessária à responsabilização civil. Por sua vez, os documentos apresentados em evento 50, DOC2 com a reconvenção demonstram os prejuízos materiais suportados para reparação do automóvel, no montante de R$ 4.268,00 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais). Presentes a conduta culposa, o dano material e o nexo causal entre ambos, impõe-se o acolhimento da pretensão reconvencional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA em face de CLEUZA APARECIDA CAVANILLA LATORE. Fica julgado o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada por CLEUZA APARECIDA CAVANILLA LATORE para condenar RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 4.268,00 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma legal. Este valor deve ser corrigido pelo índice Taxa SELIC, a partir da data do evento danoso, bem como acrescido de juros de mora pelo mesmo índice, a partir da citação. Considerando a sucumbência do reconvindo, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor/reconvindo, em razão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2026.