Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025172-67.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : RENATO CARNEIRO HEITOR ADVOGADO(A) : RENATO CARNEIRO HEITOR (OAB PA018829) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3. O promovente alega ser proprietário do veículo caminhonete Ford Ranger, placa PRE-4B40, ano/modelo 2017/2018, e que, no dia 20/05/2024, ao trafegar pela rodovia BR-230 (Transamazônica), na zona rural do Município de Novo Repartimento/PA, o automóvel sofreu uma pane mecânica seguida de incêndio, resultando em perda total do bem. Afirma que tentou realizar a baixa cadastral definitiva perante o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO), mas o órgão exigiu a apresentação da sucata para vistoria. Argumenta que, ao retornar ao local do sinistro, a sucata havia sido removida por terceiros não identificados, tornando impossível o cumprimento da exigência administrativa. Pede, em sede de tutela provisória e no mérito, a baixa definitiva do registro veicular, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento lançados após a data do alegado evento, bem como a determinação para que a parte ré se abstenha de efetuar novos lançamentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido ante a ausência de probabilidade do direito e a fragilidade do acervo probatório inicial (Evento 4, DECDESPA1, p. 1). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 13, CONT1, p. 1-5). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando ser do DETRAN/TO, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, a competência para atos cadastrais. No mérito, defendeu a legalidade das exações e a impossibilidade de baixa do veículo sem a comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Estadual nº 1.287/2001, ressaltando que o boletim de ocorrência foi lavrado unilateralmente quase um ano após o fato alegado. Cumpre consignar que a pretensão deduzida abrange não apenas a obrigação de fazer pertinente à baixa do registro do veículo, mas também a declaração de inexigibilidade de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência direta do Estado do Tocantins, razão pela qual é parte legítima para compor o polo passivo da ação. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora produziu prova idônea da destruição total do veículo por incêndio e da impossibilidade de cumprimento das normas administrativas, a fim de obter a baixa cadastral e a exoneração dos débitos tributários de IPVA e licenciamento. O artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a disciplina da baixa de registro veicular em hipóteses de inutilização do bem: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência) § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) A regulamentação conferida pelo Conselho Nacional de Trânsito, estampada originariamente na Resolução CONTRAN nº 11/1998 e atualmente consolidada na Resolução CONTRAN nº 967/2022, exige a comprovação documental do sinistro com laudo de perda total, além do recolhimento dos documentos do veículo e de partes do chassi contendo a numeração VIN e as placas. No âmbito do Estado do Tocantins, a isenção tributária do IPVA fundada em sinistro veicular é regida pelo artigo 71, inciso XVII, da Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins). O dispositivo condiciona expressamente a desoneração fiscal à apresentação de laudo técnico de perda total e à formalização do pedido de baixa perante o órgão executivo de trânsito competente. Na hipótese vertente, o acervo probatório apresentado pela parte autora revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, descumprindo o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial fundamenta a pretensão em um Boletim de Ocorrência Policial registrado por meio da Delegacia Virtual do Estado do Pará (Evento 1, BOL_OCO4, p. 1-2). Contudo, extrai-se do referido documento que a comunicação foi realizada de forma puramente unilateral pela parte promovente no dia 23/04/2025 (Evento 1, BOL_OCO4, p. 1), ou seja, aproximadamente onze meses após a data em que teria ocorrido o incêndio, situado em 20/05/2024. A declaração unilateral prestada com expressivo atraso perante a autoridade policial, sem ter sido constatada presencialmente no local e instante do evento por agentes públicos, goza apenas de presunção relativa quanto à declaração prestada, mas não atesta a veracidade da ocorrência material do sinistro nem a dimensão dos estragos. Não foram trazidos aos autos laudo pericial de incêndio confeccionado pelo Corpo de Bombeiros ou pela Polícia Científica, certidão de ocorrência emitida por autoridade de trânsito da rodovia, laudo de vistoria do DETRAN, parecer de seguradora atestando avaria de grande monta, tampouco registro de ocorrência policial no momento da suposta subtração da sucata por terceiros. A alegação do autor de que a sucata foi removida do local do acidente por desconhecidos também carece de qualquer suporte probatório. Competia ao proprietário adotar providências imediatas para a preservação do bem e a comunicação formal às autoridades competentes, não sendo razoável admitir que o simples decurso do tempo desprovido de comprovação técnica supra exigências legais indispensáveis à fiscalização e segurança do trânsito. A baixa cadastral desacompanhada da identificação física do chassi ou de laudo oficial idôneo compromete o controle sobre o destino do veículo e do bloco do motor. Em caso análogo apreciado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, definiu-se que o boletim de ocorrência isolado e extratos de débitos não ostentam força probatória bastante para ensejar a baixa do bem e afastar a responsabilidade pelo IPVA, consoante se observa do precedente desta Corte Estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE BAIXA DO VEÍCULO. SUCATA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 71, XVII, da Lei Estadual nº 1.287/2001, a isenção do IPVA está condicionada à apresentação de laudo técnico de perda total e à solicitação de baixa formal junto ao DETRAN/TO, o que não foi comprovado nos autos. 2. Os documentos juntados -- boletim de ocorrência e extratos de débitos -- não possuem força probatória suficiente para caracterizar a inutilização definitiva do bem ou a inexistência de responsabilidade tributária. 3. Ademais a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória para apuração da condição física ou legal do bem. 4. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento dos pedidos recursais. 5. Apelo voluntário conhecido e desprovido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0030517-82.2024.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 19/09/2025 17:59:52) Inexistindo prova estreme de dúvidas quanto à destruição irrecuperável do veículo e ausente o preenchimento dos requisitos legais do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 71, inciso XVII, da Lei Estadual nº 1.287/2001, a manutenção do registro ativo na base de dados do DETRAN/TO afigura-se hígida. Por conseguinte, permanecendo o bem registrado em nome do promovente, aperfeiçoa-se o fato gerador do IPVA e da taxa de licenciamento anual, afigurando-se hígida a cobrança dos débitos indicados nos extratos fiscais. Desse modo, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
