Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006448-58.2026.8.13.0313
- Publicação
- DJEN 18/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1006448-58.2026.8.13.0313
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006448-58.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : BRUNA PRISCILA SANTOS ASSUNCAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ITALO ADEMIR GONÇALVES (OAB MG230726) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.