Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A AUTORA FOI INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, COM OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS INDICADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUER O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É NULA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 76, § 1º, I, DO CPC DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A PARTE AUTORA, APÓS SER INTIMADA PARA SANAR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO.
A AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR, EM 15 DIAS, INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, MAS PERMANECEU INERTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, CARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.
A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES POR MAIS DE UM ANO E DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS, NÃO ALCANÇANDO A HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 76 DO CPC.
A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC E O ENTENDIMENTO DO STJ.
NÃO HAVENDO HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NÃO INCIDE A REGRA DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC NÃO SE APLICA À EXTINÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA. 3. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PRESSUPÕE A PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.