Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AJUSTES DE VERBAS VARIÁVEIS VINCULADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO. LEGITIMIDADE. REPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA AO INCONFORMISMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE RECORRIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE AJUSTES MENSAIS DE VERBAS VARIÁVEIS ANTECIPADAMENTE PAGAS E DE REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REFERENTES À AJUDA DE CUSTO E AO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, POR DECORREREM DE AJUSTES DE VERBAS VARIÁVEIS CONDICIONADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO, À FREQUÊNCIA E AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO; E (II) SABER SE O DESCONTO RELATIVO AO ACERTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PODE SER MANTIDO SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DA DIFERENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS DESCONTOS RELATIVOS À AJUDA DE CUSTO E AO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DECORREM DE AJUSTES ADMINISTRATIVOS DE VERBAS VARIÁVEIS, CONDICIONADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO, À FREQUÊNCIA E AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO REPOSIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
4. AUSENTE PROVA DA ILEGALIDADE DESSES DESCONTOS, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
5. O DESCONTO REFERENTE AO ACERTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA É ILEGAL, POIS A RECORRENTE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO NEM DEMONSTROU O VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR, A ORIGEM DA DIFERENÇA OU OS CRITÉRIOS EMPREGADOS EM SUA APURAÇÃO.
6. A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO.
7. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DESCONTOS RELATIVOS À AJUDA DE CUSTO E AO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E À RESTITUIÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AO ACERTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS DECORRENTES DE AJUSTES DE VERBAS VARIÁVEIS CONDICIONADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO, À FREQUÊNCIA E AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2. A REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, DE SUA ORIGEM E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DA DIFERENÇA. 3. O TEMA Nº 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO.”