Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002657-02.2026.8.13.0210

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pedro Leopoldo da Comarca de Pedro Leopoldo
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 1002657-02.2026.8.13.0210

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à autora, Sandrilene Santos de Oliveira, as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da mora administrativa na implementação das seguintes progressões e promoções no cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicional de valorização da educação básica (ADVEB), apuradas a partir das respectivas datas de vigência até as suas efetivas implementações financeiras em folha de pagamento, abatidos eventuais valores já quitados administrativamente a idêntico título e observada a prescrição quinquenal: a) Progressão para o Nível I, Grau C: devida a partir da vigência em 31/12/2020 até a efetiva implementação financeira (publicada em 11/02/2022); b) Promoção para o Nível II, Grau C: devida a partir da vigência em 31/12/2020 até a efetiva implementação financeira (publicada em 21/07/2022); c) Progressão para o Nível II, Grau D: devida a partir da vigência em 31/12/2022 até a efetiva implementação financeira (publicada em 22/03/2023); d) Progressão para o Nível II, Grau E: devida a partir da vigência em 31/12/2024 até a efetiva implementação financeira (publicada em 12/02/2025);e) Promoção para o Nível III, Grau E: devida a partir da vigência em 31/12/2025 até a efetiva implementação financeira (publicada em 13/03/2026). Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso ou vencimento e os juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança; b) a partir de 09/12/2021 até a efetiva expedição do precatório ou RPV: aplicação exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; c) após a expedição do requisitório (precatório ou RPV): aplicação do índice IPCA acrescido de juros reais de 2% (dois por cento) ao ano, limitada à taxa SELIC acumulada no período, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002657-02.2026.8.13.0210/MG REQUERENTE : SANDRILENE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à autora, Sandrilene Santos de Oliveira, as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da mora administrativa na implementação das seguintes progressões e promoções no cargo efetivo de Assistente Técnico de Educação Básica, com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicional de valorização da educação básica (ADVEB), apuradas a partir das respectivas datas de vigência até as suas efetivas implementações financeiras em folha de pagamento, abatidos eventuais valores já quitados administrativamente a idêntico título e observada a prescrição quinquenal: a) Progressão para o Nível I, Grau C: devida a partir da vigência em 31/12/2020 até a efetiva implementação financeira (publicada em 11/02/2022); b) Promoção para o Nível II, Grau C: devida a partir da vigência em 31/12/2020 até a efetiva implementação financeira (publicada em 21/07/2022); c) Progressão para o Nível II, Grau D: devida a partir da vigência em 31/12/2022 até a efetiva implementação financeira (publicada em 22/03/2023); d) Progressão para o Nível II, Grau E: devida a partir da vigência em 31/12/2024 até a efetiva implementação financeira (publicada em 12/02/2025);e) Promoção para o Nível III, Grau E: devida a partir da vigência em 31/12/2025 até a efetiva implementação financeira (publicada em 13/03/2026). Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso ou vencimento e os juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança; b) a partir de 09/12/2021 até a efetiva expedição do precatório ou RPV: aplicação exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; c) após a expedição do requisitório (precatório ou RPV): aplicação do índice IPCA acrescido de juros reais de 2% (dois por cento) ao ano, limitada à taxa SELIC acumulada no período, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025.