TJTO, Execução Fiscal 5002578-67.2009.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Execução Fiscal Nº 5002578-67.2009.8.27.2729/TO INTERESSADO : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS GOUVEIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIA IRACEMA GOUVEIA AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de CASA DE JOIAS E COMERCIO LTDA e dos sócios coobrigados, EDUARDO MARCIO BATALHA MACEDO e Paulo Antonio Rodrigues Gouveia para cobrança do crédito lastreado na Certidão de Dívida Ativa nº 2177/2008. O Espólio do executado Paulo Antonio Rodrigues Gouveia apresentou exceção de pré-executividade (evento 248.1) postulando, em síntese, a exclusão do Espólio do polo passivo, sob o fundamento de que o falecido jamais exerceu gerência da sociedade devedora, sendo mero sócio quotista e a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. O Estado do Tocantins impugnou o incidente (evento 253.1), arguindo a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória para aferição da efetiva gerência do sócio, requerendo a rejeição integral da exceção e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, admitido independentemente de garantia do juízo, restrito a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, comprováveis de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC). No caso concreto, a matéria arguida está lastreada em prova documental pré-constituída, cuja autenticidade não foi impugnada pela Fazenda Pública. Admito, portanto, o processamento da exceção quanto à matéria de ilegitimidade passiva, rejeitando a preliminar de inadequação da via suscitada pelo Estado do Tocantins. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO A CDA que instrui o feito inclui Paulo Antonio Rodrigues Gouveia como coobrigado, o que goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN; art. 3º da Lei nº 6.830/80). Segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, figurando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do art. 135 do CTN, seja em embargos, seja em exceção de pré-executividade, quando dispensável dilação probatória (REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária pessoal recai sobre diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, e apenas quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. In verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O sócio quotista sem poderes de gestão não se enquadra nessa hipótese, ainda que a sociedade seja inadimplente. No caso dos autos, o Contrato Social firmado em 27/11/1996 (evento 248.2), estabelece expressamente, em sua cláusula sexta, que a gerência da sociedade e o uso do nome comercial seriam exercidos exclusivamente pelo sócio Eduardo Márcio Batalha Macêdo, nada dispondo em sentido semelhante quanto a Paulo Antonio Rodrigues Gouveia, que figurava apenas como sócio quotista, titular de 50% do capital social, sem qualquer atribuição de poderes de administração. Em sentindo consoante, este Tribunal tem entendido que a titularidade de 50% das quotas sociais não se confunde com o exercício da administração da empresa. Em reforço: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO QUOTISTA. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por sócio incluído no polo passivo de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas para cobrança de crédito tributário de ISS-SN, insurgindo-se contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e manteve sua responsabilidade tributária sob o fundamento de que detinha 50% das quotas sociais da empresa executada. O agravante sustentou que jamais exerceu funções de administração, gerência ou representação da sociedade, conforme demonstrado pelo Contrato Social, que atribuía tais poderes exclusivamente a outro sócio, requerendo sua exclusão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Exceção de Pré-Executividade é cabível para o exame da alegada ilegitimidade passiva do sócio indicado como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, quando fundada em prova documental pré-constituída; e (ii) estabelecer se a mera titularidade de 50% das quotas sociais é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, diante de contrato social que atribui a administração da sociedade a outro sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível em execução fiscal para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício ou comprováveis por prova pré-constituída, desde que dispensada a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. O Contrato Social constitui prova documental suficiente para demonstrar que a administração da sociedade era exercida exclusivamente por outro sócio, cabendo ao agravante apenas a responsabilidade técnica pelas atividades odontológicas. 5. A responsabilidade tributária pessoal prevista no art. 135, III, do CTN não decorre da simples condição de sócio nem da participação relevante no capital social, exigindo demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 6. A titularidade de 50% das quotas sociais não se confunde com o exercício de administração, gerência ou representação da pessoa jurídica e não autoriza a presunção de prática de ilícito tributário. 7. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa possui natureza relativa e pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo executado. 8. O Tema 108 do STJ não impede o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade quando a ausência de responsabilidade tributária é demonstrada por prova documental idônea e suficiente, sem necessidade de instrução probatória. 9. A ausência de indicação, pelo ente exequente, de qualquer ato concreto praticado pelo agravante apto a caracterizar excesso de poderes ou infração legal inviabiliza a manutenção de sua responsabilidade tributária. 10. A Súmula 430 do STJ afasta a responsabilização automática do sócio pelo mero inadimplemento tributário da sociedade, reforçando a impossibilidade de responsabilização de sócio sem poderes de administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio quando a matéria é demonstrada por prova documental pré-constituída e dispensa dilação probatória. 2. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN exige demonstração concreta de atuação administrativa associada a excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 3. A mera titularidade de participação societária relevante não autoriza a responsabilização pessoal do sócio por débitos tributários da sociedade. 4. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo executado. 5. A inexistência de poderes de administração comprovada pelo contrato social afasta a responsabilidade tributária pessoal do sócio, na ausência de prova de conduta enquadrável no art. 135, III, do CTN. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III, e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Código Civil, art. 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 430; STJ, REsp 1.104.900/ES (Tema 108 dos recursos repetitivos); TJMG, Apelação Cível nº 5006810-20.2023.8.13.0079, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 22.01.2026, publ. 23.01.2026. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006876-84.2026.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 15/07/2026, juntado aos autos em 21/07/2026 22:06:45) Ademais, tal circunstância é corroborada pela sentença homologatória proferida em 25/04/2017 nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade nº 0014780-26.2015.827.2706 (ev. 248.3), na qual o próprio sócio-gerente, Eduardo Márcio Batalha Macedo, reconheceu, em audiência, que Paulo Antonio "apenas emprestou seu nome para constituição da empresa", jamais tendo participado de sua administração. Ressalvo que a assunção, por Eduardo Márcio Batalha Macedo, da totalidade das obrigações fiscais remanescentes, pactuada naquele acordo, não é oponível à Fazenda Pública para redefinir o sujeito passivo da obrigação tributária, por força do art. 123 do CTN. A presente decisão, portanto, não se funda nessa cláusula de assunção de dívida entre particulares, mas exclusivamente na constatação extraída de prova documental pré-constituída, anterior à própria dissolução e não impugnada quanto à autenticidade, de que o sócio Paulo Antonio Rodrigues Gouveia jamais exerceu, de direito, poderes de gerência da sociedade devedora. A Fazenda Pública, em sua impugnação, não apontou qualquer elemento concreto que indique exercício de gerência de fato pelo sócio falecido, limitando-se a sustentar, em abstrato, a necessidade de dilação probatória, sem indicar fato controvertido específico apto a infirmar os documentos apresentados. Diante disso, a presunção de legitimidade da inclusão de Paulo Antonio Rodrigues Gouveia na CDA resta elidida por prova documental idônea e pré-constituída, faltando-lhe legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta execução em razão do não exercício do encargo de gerência. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no princípio da causalidade e em observância a tese firmada no Tema Repetitivo 961, afigura-se necessária a fixação de honorários advocatícios em favor do representante da parte excipiente, visto que o feito será extinto em relação ao ex-sócio coobrigado. Como regra, o Código de Processo Civil dispõe que os honorários devem ser arbitrados sob o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Na espécie, não há condenação da Fazenda Pública, porquanto apenas foi reconhecido um pressuposto negativo de desenvolvimento da ação. Por outro lado, o proveito econômico e o valor da causa comportam vinculação com o montante do débito cobrado nos autos, uma vez que é o objeto desta ação. Não obstante, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para exclusão de sócio incide na fixação de honorários por equidade, uma vez que a falta de legitimidade excluí o seu vínculo com o crédito da Fazenda Pública e torna o seu proveito econômico inestimável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Compatibiliza-se com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não deve ter como proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor total executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fixação de honorários por equidade em circunstâncias semelhantes. Precedentes. VII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VIII - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) - Grifei. Ademais, o referido entendimento foi adotado como tese do Tema Repetitivo 1265 "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins corrobora com esta linha de raciocínio, senão vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. EXCLUSÃO DO SEU NOME DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. O agravante alegou sua ilegitimidade passiva, pois não exercia função de gerência ou administração da sociedade executada à época do fato gerador. O exequente, posteriormente, informou a exclusão do nome do sócio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes mesmo de a exceção de pré-executividade ser apresentada, requerendo sua exclusão do polo passivo sem a condenação em honorários advocatícios. O juízo de origem rejeitou a exceção e aplicou o art. 26 da Lei n. 6.830/80, afastando a condenação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser reconhecida a ilegitimidade do sócio excipiente e se ele deve ser excluído do polo passivo da execução fiscal; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (iii) caso a exequente seja condenada a arcar com os honorários sucumbenciais, qual é a forma de fixação devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a retificação da CDA pela Fazenda Pública, com a exclusão do nome do sócio excipiente, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal em relação a ele. 4. A exclusão do nome do sócio da CDA pelo próprio exequente antes da citação e da apresentação da exceção de pré-executividade demonstra que a relação jurídico processual entre as partes se consolidou por desídia do exequente, impondo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 5. De acordo com a tese jurídica firmada no Tema n. 961 do Superior Tribunal de Justiça, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". 6. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a exceção de pré-executividade se limita à exclusão do sócio sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio excipiente, com a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 2. Nos casos em que a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do sócio, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 8º; Lei 6.830/1980, art. 26; Resolução nº. 05/2024 - GAB/PRES/OABTO, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.358.837/SP, Tema 961, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 10/03/2021; STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/04/2024.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014675-52.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 17:41:55) - Grifei. Destarte, em que pese este Juízo tenha decidido de maneira distinta em demandas similares, após reanálise da matéria e diante do recente posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, concluo que os honorários advocatícios arbitrados em razão da exclusão do excipiente do polo passivo da demanda deverão ser arbitrados de forma equitativa. Sob essa perspectiva, transcrevo o teor do art. 85, §§8° e 8°-A do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Cumpre esclarecer que, não obstante o teor do § 8°-A estipular a necessidade de observância da tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB nos casos de arbitramento por equidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado acerca da natureza meramente referencial dos parâmetros definidos pela Ordem dos Advogados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifei). Em igual sentido, a Corte Cidadã já se manifestou em diversos precedentes: AgInt no REsp 2103955/SP (Ministro HUMBERTO MARTINS; DJe 27/06/2024), AgInt no REsp 2121414/SC (Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 17/06/2024) e AgInt no REsp 2125425/SP (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; DJe 26/09/2024), dentre outros. Dessa forma, a tabela elaborada pelo Conselho da Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil deve ser adotada como referência no arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e apreciada com fulcro nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, do CPC. Sob essa perspectiva, com base nos critérios de valoração definidos na norma processual, bem como tendo em vista o montante definido no Item 14.12 da Tabela da OAB - Seccional do Estado do Tocantins, entendo ser justo e suficiente arbitrar os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE oposta no evento 248, o que faço para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do espólio de PAULO ANTONIO RODRIGUES GOUVEIA, e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO somente em relação ao ex-sócio PAULO ANTONIO RODRIGUES GOUVEIA. Em regular prosseguimento ao feito, INTIMO a Fazenda Pública Exequente para que junte aos autos a CDA retificada, de forma que deixe de constar como sócio coobrigado o Sr. PAULO ANTONIO RODRIGUES GOUVEIA, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e havendo constrição judicial de bens ou valores em nome do sócio excluído, inclusive constrição via Bacenjud/Sisbajud em suas contas bancárias providenciem-se as liberações necessárias expedindo-se o competente ALVARÁ. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. CONDENO a Fazenda Pública excepta ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte excipiente, os quais arbitro por equidade, nos termos do Tema Repetitivo 1265 e do art. 85, §§ 2°, 8° e 8°-A, do Código de Processo Civil no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), observada os parâmetros orientadores da Tabela da OAB - Seccional do Estado do Tocantins. Pronunciamento judicial não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.