Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998 - CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL EXIGE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM COPARTICIPAÇÃO OU FRANQUIA. 2. A FALTA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, QUANDO A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998 DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NÃO ASSEGURA A CONTINUIDADE AUTOMÁTICA DO PLANO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUANDO A EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU RISCO DE AGRAVAMENTO SEVERO AFASTA O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À TUTELA DE URGÊNCIA.