Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001563-97.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILLY THAMIRIS DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação assistencial em que a parte autora postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, desde o requerimento administrativo, formulado em 10/09/2025 (NB 724.622.549-9). Laudo médico pericial juntado no ID 2253977480 e laudo socioeconômico no ID 2276235205, com manifestações da parte autora nos IDs 2279858899 e 2279858707, respectivamente. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A. (…) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. O Ato Conjunto 2/2023, firmado pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, pelo Corregedor Regional da 1ª Região e pela Procuradora Regional Federal da 1ª Região acordou a extensão desse dispositivo legal para os casos de conclusão do exame médico pericial contrária à pretensão de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, V, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, ocorrência de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o médico perito de confiança do Juízo atestou que a parte autora apresenta lombalgia (CID M54.5) e transtorno de disco intervertebral (CID M51.9). Concluiu, contudo, que a parte autora não apresenta impedimentos ou limitações capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, a parte autora não supriu o primeiro requisito legal, qual seja, a ocorrência de impedimento superior a 2 (dois) anos. No caso, apesar da documentação médica apresentada demonstrar alterações na coluna vertebral, não há elementos técnicos suficientemente robustos que permitam afastar a conclusão da perícia judicial, sobretudo porque esta se mostra convergente com a avaliação médica realizada na esfera administrativa. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico no ID 2279858899, sustentando, em síntese, contradição entre a conclusão pericial e os achados do exame físico, persistência do quadro desde 2023 e ausência de adequada avaliação biopsicossocial. Todavia, embora os documentos médicos demonstrem a existência e a persistência das patologias, a duração da doença não se confunde, necessariamente, com a duração de seus efeitos incapacitantes ou limitantes. Para caracterização da deficiência, é necessário que os efeitos do impedimento perdurem pelo período legalmente exigido, circunstância não reconhecida pelas avaliações médicas administrativa e judicial. Ademais, a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem elementos probatórios suficientemente robustos em sentido contrário, não é capaz de afastar as conclusões do perito. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refuja à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Despicienda a verificação aprofundada das condições socioeconômicas da autora neste feito, uma vez que a constatação de vulnerabilidade social, isoladamente, não enseja a concessão do benefício assistencial, pois os requisitos anteriormente mencionados são cumulativos. De todo modo, o estudo socioeconômico (ID 2276235205) constatou que a autora reside com sua companheira, ambas exercem atividade remunerada e possuem renda familiar aproximada de R$ 3.242,00. No mais, observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela ausência de impedimento de longo prazo. Considerando que a parte autora está com 25 anos de idade, possui ensino médio incompleto e que não trouxe elementos que viessem a ilidir as conclusões do perito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Havendo recurso(s) inominado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal JGS/GPT/MIA
