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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Apelação Cível 0009098-75.2024.8.27.2706

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
0009098-75.2024.8.27.2706
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica quanto a descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2. A parte autora, ora apelante, sustenta fazer jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos, bem como à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos reconhecidos no benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo de causalidade; a irregularidade do desconto, por si só, não configura automaticamente dano moral, exigindo-se demonstração de lesão relevante à esfera da personalidade do consumidor.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente diretamente aplicável ao caso, firmou entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se a presença de circunstâncias agravantes.

6. No caso concreto, os descontos impugnados totalizaram R$ 180,18 (cento e oitenta reais e dezoito centavos), sem prova de comprometimento da subsistência da parte autora, de negativação de seu nome, ou de qualquer repercussão concreta e relevante em sua esfera existencial, caracterizando mero aborrecimento.

7. A restituição em dobro já determinada na sentença cumpre função reparatória e pedagógica suficiente e proporcional ao ilícito praticado, dispensando o acréscimo de indenização por dano moral.

8. Os honorários advocatícios fixados na origem, em R$ 1.000,00 (mil reais), revelam-se adequados à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos patronos, não se verificando desproporção que autorize sua majoração no âmbito do juízo de mérito recursal.

9. Em razão do desprovimento do recurso é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

IV – DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configuram, por si só, dano moral indenizável.

2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados cumpre função reparatória e pedagógica suficiente, dispensando indenização adicional por dano moral quando ausentes circunstâncias agravantes.

3. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.980.323/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. TJTO, Apelação Cível n. 0001031-43.2024.8.27.2732, Rel. Desª. Maria Celma Louzeiro Tiago, julgado em 15/04/2026. TJTO, Apelação Cível n. 0000949-51.2024.8.27.2719, Rel. Desª. Odete Batista Dias Almeida, julgado em 27/05/2026.

ACÓRDÃO

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidos pela apelante ao patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de agosto de 2026.