Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica quanto a descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
2. A parte autora, ora apelante, sustenta fazer jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos, bem como à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos reconhecidos no benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo de causalidade; a irregularidade do desconto, por si só, não configura automaticamente dano moral, exigindo-se demonstração de lesão relevante à esfera da personalidade do consumidor.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente diretamente aplicável ao caso, firmou entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se a presença de circunstâncias agravantes.
6. No caso concreto, os descontos impugnados totalizaram R$ 180,18 (cento e oitenta reais e dezoito centavos), sem prova de comprometimento da subsistência da parte autora, de negativação de seu nome, ou de qualquer repercussão concreta e relevante em sua esfera existencial, caracterizando mero aborrecimento.
7. A restituição em dobro já determinada na sentença cumpre função reparatória e pedagógica suficiente e proporcional ao ilícito praticado, dispensando o acréscimo de indenização por dano moral.
8. Os honorários advocatícios fixados na origem, em R$ 1.000,00 (mil reais), revelam-se adequados à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos patronos, não se verificando desproporção que autorize sua majoração no âmbito do juízo de mérito recursal.
9. Em razão do desprovimento do recurso é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
IV – DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configuram, por si só, dano moral indenizável.
2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados cumpre função reparatória e pedagógica suficiente, dispensando indenização adicional por dano moral quando ausentes circunstâncias agravantes.
3. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.980.323/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. TJTO, Apelação Cível n. 0001031-43.2024.8.27.2732, Rel. Desª. Maria Celma Louzeiro Tiago, julgado em 15/04/2026. TJTO, Apelação Cível n. 0000949-51.2024.8.27.2719, Rel. Desª. Odete Batista Dias Almeida, julgado em 27/05/2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidos pela apelante ao patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.