Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder em favor do demandante o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 26/07/2024 (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO), bem como no pagamento das parcelas vencidas, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, contada do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Liquidação de sentença As parcelas vencidas totalizam o valor R$ 46.106,88, conforme planilha de cálculo apresentada pelo INSS atualizada para o mês de outubro de 2026. Por fim, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a concessão do benefício à demandante no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que presente o risco de dano, por se tratar de verba alimentar, bem como do direito ao benefício, ante a prova pericial produzida nos autos (CPC, art. 300). Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n.9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, expeça-se RPV, observando-se a parcela dos honorários convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009786-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SANTOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE SANTOS BOMFIM SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - (OAB: BA51123) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2296080000 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009786-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SANTOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período mínimo estipulado e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. São considerados segurados especiais, por exercerem suas atividades em regime de economia familiar, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 exige que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, ou seja, 180 meses. Com efeito, no caso presente, a parte autora quando do requerimento administrativo contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. O ponto controverso refere-se à qualidade de trabalhador rural durante todo o período de carência. Para tal demonstração, aceitável a apresentação de diversos documentos, tais como, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista, dentre outros, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural, declaração de ITR, declaração de sindicato homologada pelo INSS, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de venda de produtos. Compulsando-se os autos, verifico que foram apresentados os seguintes documentos; vínculos rurais anotados na CTPS (entre jun/1982 e ago/1983; mar/1984; ago/1984 e jan/1985; fev/1985 e fev/1987; abr/1987 e ago/1987; dez/1990 e jan/1991; fev/1991 e maio/1991; maio/1991 e set/1991; maio/1993 e abr/1996; fev/1999 e mar/1999; e abr/2000 e maio/2000); e notas fiscais de compra de cacau e produtos agrícolas (2009, 2012, 2013, 2014, 2023). Os documentos apresentados, embora insuficientes por si sós para comprovarem a atividade rural por 180 meses anteriores ao requerimento, vieram a ser corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência (ID 2269630600). Embora os contratos de parceria agrícola não possuam firma reconhecida não podendo ser considerados para reconhecimento de carência, algumas notas fiscais são contemporâneas ao exercício da atividade desempenhado durante tais períodos. Em que pese algumas notas estarem ilegíveis pela degradação do material no decurso do tempo, as demais são suficientes para atestar o exercício de atividade em regime de economia familiar. Ressalte-se, no ponto, que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, em matéria previdenciária, para fins de comprovação do labor rural, a solução deve ser pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Diante desse quadro, entendo cabível a concessão da aposentadoria rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder em favor do demandante o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 26/07/2024 (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO), bem como no pagamento das parcelas vencidas, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, contada do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Liquidação de sentença As parcelas vencidas totalizam o valor R$ 46.106,88, conforme planilha de cálculo apresentada pelo INSS atualizada para o mês de outubro de 2026. Por fim, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a concessão do benefício à demandante no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que presente o risco de dano, por se tratar de verba alimentar, bem como do direito ao benefício, ante a prova pericial produzida nos autos (CPC, art. 300). Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n.9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, expeça-se RPV, observando-se a parcela dos honorários convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna, (BA) datada e assinada eletronicamente. PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 20 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
