Ementa
Diante do exposto, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em ID10689860289, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, determinando a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5000239-69.2023.8.13.0358 e dos Embargos à Execução n. 5001282-41.2023.8.13.0358 pelo prazo de vigência do parcelamento ajustado, com término previsto para 15/04/2030, nos termos do art. 922 do CPC. Cumprido integralmente o acordo, as partes deverão comunicar o fato ao Juízo, oportunidade em que será declarada a extinção de ambos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, fica autorizada a exequente a requerer o imediato prosseguimento da execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, pelo saldo remanescente, descontados os valores eventualmente pagos. Julgo prejudicados os requerimentos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD formulados pela exequente (documento 10664508828), em face da suspensão ora determinada. Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, omisso este, rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios fixados na forma do acordo (art. 85 do CPC). Consigno, ainda, a renúncia expressa do patrono da exequente aos honorários sucumbenciais eventualmente devidos nos Embargos à Execução n. 5001282-41.2023.8.13.0358, conforme pactuado pelas partes. As partes renunciam ao prazo recursal contra a presente sentença, ressalvada a oposição de embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 5000239-69.2023.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: DAYANNE RODRIGUES SILVA OLIVEIRA CPF: 098.310.576-60 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. (SICOOB CREDILIVRE) em face de MARCO TÚLIO SANTOS DE OLIVEIRA ENGENHARIA, MARCO TÚLIO SANTOS DE OLIVEIRA e DAYANNE RODRIGUES SILVA OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Os executados opuseram Embargos à Execução, autuados sob o n. 5001282-41.2023.8.13.0358, os quais tramitam em apenso. As partes noticiaram a celebração de acordo, com comprovação do pagamento da entrada, e requereram a homologação judicial da avença, a suspensão de ambos os feitos e, ao final, a extinção do processo com resolução do mérito. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise dos autos, verifico que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, tendo sido respeitadas as formalidades legais necessárias. Concluo, assim, pela plena validade do acordo, nos termos do art. 104 do Código Civil. Diante do exposto, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em ID10689860289, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, determinando a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5000239-69.2023.8.13.0358 e dos Embargos à Execução n. 5001282-41.2023.8.13.0358 pelo prazo de vigência do parcelamento ajustado, com término previsto para 15/04/2030, nos termos do art. 922 do CPC. Cumprido integralmente o acordo, as partes deverão comunicar o fato ao Juízo, oportunidade em que será declarada a extinção de ambos os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, fica autorizada a exequente a requerer o imediato prosseguimento da execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, pelo saldo remanescente, descontados os valores eventualmente pagos. Julgo prejudicados os requerimentos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD formulados pela exequente (documento 10664508828), em face da suspensão ora determinada. Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, omisso este, rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios fixados na forma do acordo (art. 85 do CPC). Consigno, ainda, a renúncia expressa do patrono da exequente aos honorários sucumbenciais eventualmente devidos nos Embargos à Execução n. 5001282-41.2023.8.13.0358, conforme pactuado pelas partes. As partes renunciam ao prazo recursal contra a presente sentença, ressalvada a oposição de embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se nos termos do Provimento 355/CGJ/2018. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe, aguardando-se eventual comunicação de cumprimento ou inadimplemento do acordo. Diligências necessárias. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Jequitinhonha
