Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer as contrarrazões e após remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, arquivem-se com baixa.
improcedente
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006644-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DANTAS LUCAS - BA46202 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NELMA BATISTA DA SILVA KARINA DANTAS LUCAS - (OAB: BA46202) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2295755700 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006644-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DANTAS LUCAS - BA46202 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período mínimo estipulado e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. São considerados segurados especiais, por exercerem suas atividades em regime de economia familiar, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 exige que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, ou seja, 180 meses. Com efeito, no caso presente, a parte autora quando do requerimento administrativo contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. O ponto controverso refere-se à qualidade de trabalhador rural durante todo o período de carência. Para tal demonstração, aceitável a apresentação de diversos documentos, tais como, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista, dentre outros, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural, declaração de ITR, declaração de sindicato homologada pelo INSS, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de venda de produtos. Compulsando os autos, verifico que foram apresentados os seguintes documentos: termo de permissão de uso de bem público, ata de assembleia da Associação dos Horteiros, declaração da Associação dos Horteiros de Nova Ferradas, documento de desmembramento, doação e memorial, autodeclaração de segurado especial, certidões de nascimento das filhas, declaração de fornecimento de energia elétrica, declaração de união estável, memorial descritivo, levantamento planimétrico, Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao ano de 2017, contrato de comodato rural com firma reconhecida em 2024 e registro do imóvel. Contudo, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente durante o período correspondente à carência exigida, uma vez que a maioria dos documentos se refere à existência, à identificação, à delimitação ou à situação jurídica do imóvel rural, sem demonstrar o desempenho de atividade rural. O termo de permissão de uso de bem público comprova, em princípio, a autorização para utilização do imóvel, mas não demonstra o exercício de atividade rural. As atas de assembleia, registradas entre 2016 e 2024, e a declaração da Associação dos Horteiros de Nova Ferradas constituem elementos informativos acerca do vínculo da autora com a referida associação, mas não são suficientes, isoladamente, para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido. Do mesmo modo, o documento de desmembramento, doação e memorial, o memorial descritivo, o levantamento planimétrico e o registro do imóvel dizem respeito à individualização, à delimitação ou à situação jurídica da área, não comprovando, por si sós, que a parte requerente tenha efetivamente trabalhado na terra. A autodeclaração de segurado especial, por sua vez, constitui declaração da própria interessada e necessita ser corroborada pelos demais elementos probatórios. As certidões de nascimento das filhas somente poderão contribuir para a comprovação da atividade rural caso contenham informações pertinentes à profissão dos genitores ou local do nascimento, devendo, ainda assim, ser examinadas em conjunto com as demais provas. A declaração de fornecimento de energia elétrica demonstra, em princípio, a existência de fornecimento do serviço no endereço indicado, mas não comprova o exercício de atividade campesina. De igual modo, a declaração de união estável destina-se a demonstrar o vínculo familiar, não constituindo prova direta do trabalho rural, salvo se contiver informações relevantes corroboradas por outros elementos. O CCIR referente ao ano de 2017 e o contrato de comodato rural com reconhecimento de firma em 2024 não são suficientes, por si sós, para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora durante todo o período de carência exigido. Nesse contexto, a documentação apresentada é insuficiente para constituir prova material contemporânea do exercício de atividade rural, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Não há, portanto, elementos que demonstrem o exercício de atividade rural pela autora durante os 180 meses anteriores à DER. Ressalte-se, no ponto, o entendimento consignado no enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sendo assim, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a efetiva atividade rurícola e a carência mínima de 180 meses, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer as contrarrazões e após remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, arquivem-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Arquivem-se os autos oportunamente. Itabuna, (BA) datado e assinado eletronicamente. PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 20 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
