Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003582-70.2026.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo formulado em 01/04/2026, com pedido de tutela de urgência. A parte autora sustenta que é portadora de adenocarcinoma de próstata, CID C61, doença que compromete sua capacidade laborativa e impede o desempenho das atividades profissionais anteriormente exercidas. Afirma que o benefício requerido administrativamente foi indeferido pelo INSS, apesar das limitações decorrentes de seu quadro clínico. Em contestação, a autarquia previdenciária alegou a perda da qualidade de segurado, sob o fundamento de que a data de início da incapacidade seria posterior ao término do período de graça previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, requerendo a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora impugnou a alegação de perda da qualidade de segurado, destacando que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 17/06/2024, por dispensa sem justa causa, e que recebeu seguro-desemprego entre janeiro e maio de 2025, circunstâncias que autorizariam a prorrogação do período de graça. Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa e à manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso vertente, o laudo médico pericial, cuja avaliação foi realizada em 25/06/2026, atestou que a parte autora, com 67 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico profissional como auxiliar de produção em madeireiras, é portadora de câncer de próstata avançado, em estágio IV, com metástases locorregionais e ósseas. Conforme descrito pela perita judicial, o autor apresentou, em agosto de 2025, diagnóstico de neoplasia maligna da próstata, com invasão perineural, extensão extraprostática e comprometimento de linfonodos ilíacos bilaterais, mesorreto e vesícula seminal. Posteriormente, exame de cintilografia óssea realizado em abril de 2026 identificou metástases em gradil costal esquerdo e coluna lombar. O laudo registra, ainda, que o demandante se encontra em tratamento paliativo, mediante radioterapia e bloqueio hormonal, circunstância que evidencia a gravidade da enfermidade e o comprometimento de sua condição clínica. A atividade profissional habitualmente desempenhada pelo autor, como auxiliar de produção em madeireiras, demanda esforços físicos moderados, incompatíveis com as limitações decorrentes da doença oncológica avançada e de seu tratamento. A perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho desde agosto de 2025, data fixada como início da incapacidade laborativa. Assim, ficou caracterizada a incapacidade total e permanente desde agosto de 2025. Cumpre observar, ainda, que o demandante possui idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional predominantemente vinculado a atividades braçais em empresas madeireiras. Essas condições pessoais, associadas à gravidade da neoplasia maligna, ao comprometimento metastático e à necessidade de tratamento paliativo, demonstram a inviabilidade prática de reabilitação profissional para atividade que lhe assegure a subsistência. Desse modo, considerando a conclusão pericial e as condições pessoais e socioprofissionais do segurado, entendo que a incapacidade reconhecida justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não sendo recomendável o encaminhamento à reabilitação profissional. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o INSS fundamentou sua resistência na alegação de que o autor teria perdido essa condição antes da data de início da incapacidade, fixada em agosto de 2025. Entretanto, a documentação previdenciária e trabalhista constante dos autos não ampara essa conclusão. O extrato do CNIS demonstra que a parte autora possui histórico contributivo ao Regime Geral de Previdência Social, com vínculos empregatícios em diversas empresas, notadamente no setor madeireiro. Entre os registros previdenciários, constam vínculos com Madenorte Agrícola Ltda., de 17/01/1997 a 31/05/1998; Nelson Pereira de Santana, de 10/07/1999 a 04/10/1999; Kreff Madeiras Ltda., de 01/04/2000 a 01/03/2001; Vale do Rio do Peixe Madeiras Ltda., de 01/06/2001 a 14/06/2002; e WEP Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., de 24/06/2004 a 04/11/2005. Constam, igualmente, vínculo com Copayba Indústria e Exportação de Madeiras Ltda., de 11/01/2012 a 27/08/2012; Rondonorte Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., de 02/05/2018 a 14/08/2018; e Gio Madeiras Prestadora de Serviços Ltda., de 13/07/2021 a 01/09/2021. O vínculo empregatício mais recente foi mantido com Tapajós Indústria e Beneficiamento de Madeiras Ltda., de 01/04/2022 a 17/06/2024, conforme registro constante do CNIS, com remunerações até a competência de junho de 2024. Também estão registrados períodos de percepção de benefícios por incapacidade, de 31/05/1997 a 12/09/1997, de 13/03/2006 a 17/06/2006, de 25/08/2023 a 19/10/2023 e de 29/11/2023 a 20/01/2024. Esses registros demonstram a vinculação previdenciária do autor e a existência de períodos contributivos anteriores ao surgimento da enfermidade incapacitante. No que diz respeito à manutenção da qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece a preservação dessa condição, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O § 2º do mesmo dispositivo prevê o acréscimo de 12 meses ao período de graça para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação, admitindo-se a demonstração do desemprego por meios probatórios idôneos. No caso concreto, o último vínculo empregatício encerrou-se em 17/06/2024, sendo que a parte autora apresentou documentação relativa à dispensa sem justa causa e ao recebimento de seguro-desemprego. Com efeito, o documento extraído do Portal Emprega Brasil demonstra que o autor formulou requerimento de seguro-desemprego em 19/12/2024, tendo recebido cinco parcelas, nas seguintes datas: 18/01/2025, 17/02/2025, 19/03/2025, 18/04/2025 e 18/05/2025, todas no valor de R$ 1.600,00. A percepção do seguro-desemprego constitui elemento objetivo de comprovação da situação de desemprego involuntário, corroborando a alegação apresentada pela parte autora em réplica. Não se trata, portanto, de simples ausência de recolhimentos previdenciários, mas de situação de desemprego involuntário demonstrada por documentação oficial, suficiente para justificar a aplicação da prorrogação prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 17/06/2024, o segurado permaneceu protegido pelo período ordinário de 12 meses, acrescido de outros 12 meses em razão do desemprego comprovado. Consequentemente, a proteção previdenciária decorrente do período de graça alcançava a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, em agosto de 2025. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, afastando a tese defensiva apresentada pelo INSS. No que se refere à carência, o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece, como regra geral, a exigência de 12 contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade. O histórico previdenciário demonstra diversos períodos contributivos, inclusive o vínculo empregatício iniciado em 01/04/2022 e encerrado em 17/06/2024, suficiente para o cumprimento da carência ordinária exigida para o benefício. Além disso, a enfermidade que acomete o demandante constitui neoplasia maligna, CID C61, hipótese legal de dispensa de carência, nos termos dos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213/91, observadas as condições previstas nesses dispositivos. A doença incapacitante foi diagnosticada em agosto de 2025, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado, não havendo elementos que indiquem incapacidade preexistente à filiação previdenciária. Assim, encontram-se atendidos os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado, não havendo óbice à concessão do benefício pelas regras dos artigos 15 e 25 a 27-A da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial, o laudo pericial estabeleceu a data de início da incapacidade em agosto de 2025, portanto anteriormente ao requerimento administrativo formulado em 01/04/2026. Desse modo, considerando que a incapacidade total e permanente já estava presente quando do requerimento administrativo, e que o segurado preenchia os demais requisitos legais naquela ocasião, o benefício é devido desde 01/04/2026, data de entrada do requerimento administrativo (DER). Não há fundamento para fixar a data de início do benefício na perícia judicial, uma vez que a prova técnica reconheceu expressamente a existência de incapacidade em momento anterior à DER. Em conclusão, considero demonstrados os requisitos necessários à concessão da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 01/04/2026, sendo devidas as parcelas vencidas desde essa data, observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde a DIB em 01/04/2026, com DIP em 01/10/2026, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório e descontando-se valores eventualmente já pagos na via administrativa, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Com fundamento no art. 4º da Lei n. 10.259/2001, na verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e no perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Determino a remessa dos autos à CEAB/INSS, para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observados exclusivamente os parâmetros abaixo: Nome completo: PEDRO DA SILVA CPF: 419.571.722-15 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de Início do Benefício (DIB): 01/04/2026 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/10/2026 2. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). 4. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
