Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1109422-33.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GALENO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO - DF37590 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Do benefício por incapacidade Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e temporária A respeito da situação clínica da parte autora, o laudo médico oficial concluiu pela incapacidade total, temporária e omniprofissional. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 27/01/2025 (ID 2249616699). Cito os seguintes trechos conclusivos: “Autor tem 52 anos, histórico profissional de Pedreiro, possui ensino fundamental incompleto e é portador de Doença Arterial Coronariana (DAC) grave. Apresenta incapacidade laboral total, temporária e omniprofissional. Data de início da incapacidade: 27/01/2025. Proponho afastamento de 12 (doze) meses para tratamento multiprofissional e reavaliação da capacidade laboral.” Citada peça técnica, por certo, apresenta densa anamnese clínica do periciando, registra detalhadamente o histórico previdenciário e ocupacional da parte autora e cita os expedientes médicos em que baseia suas asserções conclusivas. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Qualidade de segurado e carência De acordo com os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sob ID nº 2258692064, verifica-se que a parte autora manteve regularidade contributiva apenas até a competência de 08/2023. Do CNIS extrai-se que o autor manteve vínculo empregatício de 10/11/2021 a 17/01/2023, encerrado por rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, e que recebeu quatro parcelas de seguro-desemprego, relativas ao período de 17/01/2023 a 16/05/2023 (ID 2259710251). Em seguida, firmou novo contrato de trabalho, mantido de 10/07/2023 a 22/08/2023, sem registro de atividade posterior. O art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991 prevê a manutenção da qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, acrescidos de 12 meses quando comprovada a situação de desemprego. A norma administrativa do INSS, por sua vez, estabelece que essa prorrogação cessa com o exercício de atividade remunerada que descaracterize a situação de desemprego. No caso, o recebimento do seguro-desemprego comprova o desemprego involuntário que se seguiu ao vínculo encerrado em 17/01/2023 (PUIL nº 5018950-72.2019.4.04.7108/RS, TNU, julgado em 15/09/2022). Contudo, o novo contrato de trabalho, iniciado em 10/07/2023, descaracterizou a situação de desemprego que justificava a prorrogação, de modo que o período de graça passou a ser contado a partir da cessação desse último vínculo, sem o acréscimo do § 2º. Quanto ao período posterior a 22/08/2023, não há prova de desemprego involuntário. O seguro-desemprego percebido refere-se exclusivamente ao vínculo anterior, e a parte autora, em réplica (ID 2259710127), limitou-se a invocar essas parcelas, sem trazer qualquer outro elemento relativo à situação posterior ao último contrato. Ademais, a parte autora não conta com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Destaco que, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, a ausência de anotações de novos vínculos não é suficiente para, por si só, comprovar o desemprego involuntário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" ( REsp n. 1 .338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [ ...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" ( AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010) . 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1935779 SP 2016/0098960-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) – grifou-se. Assim, ausente a prova de desemprego involuntário, tem-se que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2024. Portanto, a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (27/01/2025), razão pela qual não há direito ao auxílio por incapacidade temporária, tampouco aposentadoria por invalidez. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.
