Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do depósito do FGTS a partir de 18/05/2021, referente aos cargos de ?assistente técnico de educação básica? e ?professor de educação básica?, conforme o histórico funcional (doc. 7).
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000171-89.2026.8.13.0486/MG REQUERENTE : WALLACE DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPY DA SILVA LIMA (OAB MG149507) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do depósito do FGTS a partir de 18/05/2021, referente aos cargos de ?assistente técnico de educação básica? e ?professor de educação básica?, conforme o histórico funcional (doc. 7).
