Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002643-34.2025.8.13.0313
- Publicação
- DJEN 17/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1002643-34.2025.8.13.0313
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002643-34.2025.8.13.0313/MG REQUERENTE : ERNANDA CRISTINA DA SILVA PROFETA ADVOGADO(A) : JOÂO BATISTA FERREIRA E SILVA (OAB MG211253) ADVOGADO(A) : LUCASDOS REIS SILVEIRA (OAB MG205774) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.