Ementa
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, além de ser imprescindível submeter a documentação à apreciação do INSS por meio de novo requerimento administrativo (tese firmada no Tema 1124 do STJ). Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002297-42.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDELINA DA SILVA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade rural, na condição de segurado especial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ), a comprovação da atividade rural exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso, a parte autora não apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural no período necessário à manutenção da qualidade de segurado especial. A parte autora apresentou apenas recibo de imóvel vinculado ao CAR, datado de 2014, documento insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, considerada a DER de 15/10/2024. Ausente início de prova material contemporâneo ao período relevante, não há elementos suficientes para demonstrar a condição de segurada especial. Diante desse cenário, não há início de prova material minimamente seguro a amparar a pretensão autoral, o que impede o prosseguimento válido da instrução processual. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. Aplica-se à presente demanda a tese firmada no Tema 629 do STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Dispositivo Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC, ressaltando que não poderá ser proposta nova demanda sem que seja suprida a irregularidade apontada- ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, além de ser imprescindível submeter a documentação à apreciação do INSS por meio de novo requerimento administrativo (tese firmada no Tema 1124 do STJ). Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 54 c/c 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
