Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1006472-72.2025.8.26.0309

Vara / juízo: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 1006472-72.2025.8.26.0309

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Em consequência, revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando o cancelamento de eventual restrição judicial decorrente exclusivamente destes autos que ainda esteja ativa sobre o veículo Honda CG 160 Fan Flex, placa GDY4A12, RENAVAM 1364805755, chassi 9C2KC2200PR402438, certificando-se e providenciando-se pela Serventia, se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois o requerido não foi citado nem constituiu advogado nos autos, inexistindo atuação profissional da parte contrária a ser remunerada. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1006472-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S.C.F.I.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Em consequência, revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando o cancelamento de eventual restrição judicial decorrente exclusivamente destes autos que ainda esteja ativa sobre o veículo Honda CG 160 Fan Flex, placa GDY4A12, RENAVAM 1364805755, chassi 9C2KC2200PR402438, certificando-se e providenciando-se pela Serventia, se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois o requerido não foi citado nem constituiu advogado nos autos, inexistindo atuação profissional da parte contrária a ser remunerada. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)