Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007230-89.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: JOSE RICARDO PEREIRA CPF: 911.134.236-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA” ajuizada por JOSÉ RICARDO PEREIRA em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados nos autos (ID 10478244178), por meio da qual a parte autora requer a procedência do pedido inicial para “a declaração da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não habituais e não incorporáveis aos vencimentos, em especial adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras não habituais, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais; a condenação do Réu à restituição dos descontos indevidos que foram promovidos em detrimento da parte autora dentro do prazo prescricional e, ainda, que forem realizados no curso da lide até que sejam obstados os descontos indevidos; seja determinada a incidência sobre os valores devidos de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora desde a citação do ente público” (ID 10478244178). Citada regularmente (ID 10484761297), a parte ré ofereceu contestação em que suscita a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias e a prejudicial de mérito da prescrição; quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial (ID 10492153563). A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à resolução da lide. A preliminar de falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias não merece acolhimento. A pretensão deduzida pela parte autora não se restringe à cessação futura dos descontos, abrangendo também a restituição dos valores que afirma terem sido indevidamente recolhidos. A alegação da parte ré de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias não afasta, por si só, o interesse processual da parte autora, haja vista que a pretensão também engloba a restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos, cuja efetiva ocorrência é uma questão de mérito. Rejeita-se a preliminar. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme a orientação consolidada na Súmula nº 85 do STJ, não alcançando o fundo do direito. Uma vez que a ação foi distribuída em 24/06/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/06/2020. A controvérsia instaurada nesta sede cinge-se à verificação acerca da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indicadas pela parte autora como não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, na qualidade de servidor público integrante da carreira de Policial Penal do Estado de Minas Gerais, bem como do eventual direito à restituição dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos. O histórico funcional revela que a parte autora ingressou no serviço público estadual como Agente de Segurança Penitenciário em 08/04/2009, tendo mais tarde passado à denominação de Policial Penal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 593.068/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou no Tema nº 163 a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A orientação decorre da necessária correspondência entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e as parcelas que repercutirão nos benefícios do servidor, afastando-se da base de cálculo as verbas de caráter transitório que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. A questão foi recentemente examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em relação aos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais. No julgamento da Remessa Necessária nº 1.0000.25.340082-4/001, a 6ª Câmara Cível do TJMG assentou que, embora o art. 26, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, inclua na remuneração de contribuição subsídios, vencimentos, adicionais e gratificações e preveja expressamente o cômputo do serviço extraordinário, o caráter transitório do adicional de insalubridade, adicional noturno, serviço extraordinário e terço constitucional de férias impede a incidência da contribuição previdenciária, por não integrarem os proventos do servidor inativo. Tal orientação afasta a tese defensiva no sentido de que a mera inclusão da parcela no conceito legal de remuneração de contribuição seria suficiente para legitimar a exação. A própria Nota Técnica nº 22/SEPLAG/DNPP/2023, juntada pela parte ré, informa que o serviço extraordinário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e que o adicional noturno pode igualmente permanecer nessa base quando não houver ordem judicial expressa em sentido contrário (ID 10492153565). Evidencia-se, assim, a controvérsia acerca da sujeição ou não dessas parcelas à contribuição previdenciária, o que justifica o exame da pretensão declaratória deduzida na inicial. É de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, acaso percebidos pelo servidor, por se tratar de verbas expressamente abrangidas pela tese fixada no Tema nº 163 do STF. Distinta é a questão atinente à restituição de valores. A repetição do indébito pressupõe a demonstração de que a parcela foi efetivamente recebida pela parte autora e de que sobre ela houve incidência de contribuição previdenciária. Os contracheques juntados aos autos, referentes ao período não prescrito, falham em demonstrar o recebimento de serviço extraordinário, adicional noturno ou adicional de insalubridade, tampouco permitem identificar o desconto previdenciário incidente sobre tais rubricas. A título exemplificativo, no demonstrativo de junho de 2020 constam como vantagens apenas vencimento básico e adicional de desempenho, embora tenha havido desconto ordinário de contribuição previdenciária; o mesmo padrão verifica-se em outros demonstrativos posteriores (ID 10478265774). Não se mostra viável presumir que parte da contribuição previdenciária ordinariamente descontada incidiu sobre parcelas cuja própria percepção não está comprovada. A respeito do terço constitucional de férias, a pretensão restitutória demanda análise específica da prova acerca da efetiva incidência da contribuição previdenciária sobre essa rubrica. O documento de férias regulamentares comprova o gozo de férias pela parte autora nos anos abrangidos pela causa (ID 10478258670). Tal circunstância, por si só, não demonstra que houve incidência de contribuição previdenciária sobre o respectivo terço constitucional. No demonstrativo de pagamento de janeiro de 2021, a parte autora recebeu R$2.178,25 (dois mil cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) a título de terço constitucional de férias, além de R$5.445,63 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) de vencimento básico e R$1.089,13 (mil e oitenta e nove reais e treze centavos) de adicional de desempenho, tendo sido descontada contribuição previdenciária no valor de R$857,85 (oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) - (10478265774). O exame dos valores constantes do demonstrativo não evidencia a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ao contrário, o valor efetivamente descontado mostra-se incompatível com a incidência da contribuição sobre a integralidade das vantagens pagas naquela competência, incluído o terço constitucional de férias, hipótese em que o desconto seria substancialmente maior. Desse modo, o fato de constarem, no mesmo demonstrativo de pagamento, o terço constitucional de férias e o desconto de contribuição previdenciária é insuficiente para assegurar que a exação incidiu sobre aquela parcela. A própria Nota Técnica nº 22/SEPLAG/DNPP/2023, juntada pela parte ré, informa expressamente que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – verba 152. Ausente a prova de que o terço constitucional de férias tenha efetivamente integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, não há indébito a ser restituído sob esse fundamento. Lado outro, a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário tem previsão específica no art. 29, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que assim dispõe: "Art. 29 - A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas definidas no art. 28 sobre a sua remuneração de contribuição ou sobre o seu provento. §1º - A contribuição a que se refere o "caput" será descontada mensalmente do segurado, incidindo também sobre a gratificação natalina, mediante o desconto em folha de pagamento"(destaquei). A legislação de regência prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, que não está compreendida entre as verbas ou parcelas cuja incidência foi afastada pelo Tema nº 163 do STF. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos comprovam a incidência específica da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário em diferentes exercícios abrangidos pelo período não prescrito (ID 10478281097). Trata-se de desconto legítimo; não há nada a devolver. Faltam também provas suficientes que autorizem, de maneira genérica, o acolhimento do pedido envolvendo remuneração das férias gozadas, licença-prêmio, adicional de periculosidade e gratificações pessoais ou funcionais. A parte autora não individualizou, quanto à tais parcelas, situação concreta que demonstre a efetiva percepção da verba e a incidência de contribuição previdenciária sobre ela, bem como a sua natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria, sendo desarrazoado estender indistintamente a essas rubricas a conclusão firmada pelo STF em relação às parcelas expressamente examinadas no Tema nº 163. Nesse contexto, a procedência parcial da ação é medida que se impõe, para que se declare a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos aos serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, em observância à tese firmada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, não se configura o direito à restituição de valores relacionados a essas rubricas, diante da ausência de comprovação de que tenham integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária no período não prescrito. Não prosperam igualmente os pedidos referentes à gratificação natalina, cuja incidência previdenciária tem expressa previsão legal, nem aqueles formulados genericamente em relação à remuneração de férias gozadas, licença-prêmio, adicional de periculosidade e gratificações pessoais ou funcionais, ante a falta de demonstração concreta dos pressupostos necessários ao reconhecimento da não incidência e da consequente restituição. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora a título de serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de contribuição previdenciária relativamente aos serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, nos termos do art. 487, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de não incidência e de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, bem como os pedidos relativos à remuneração de férias gozadas, licença-prêmio, adicional de periculosidade e gratificações pessoais ou funcionais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 1
