Ementa
POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ZÉLIA MARIA RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A. para o fim de: 1- DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo nº 540410837, bem como a nulidade das transferências de valores indicadas na inicial, no total de R$ 8.445,00. 2- CONDENAR o réu a restituir à autoras os valores eventualmente pagos/descontados decorrentes das parcelas do contrato de empréstimo nº 540410837 declarado inexistente, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros moratórios legais (Lei 14.905/2024), ambos a contar do desembolso (Súmula 54 do STJ); 3- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data desta decisão, e de juros moratórios legais, nos mesmos moldes do item anterior. Confirmo a tutela de urgência concedida. Autorizo o abatimento pelo réu do valor de R$ 1.955,00 a ser acrescido por correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Expeça-se certidão ao patrono da autora, tendo em vista sua nomeação pelo convênio DPE/OAB-SP (evento 1, DOC4 a evento 1, DOC7). Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico (soma do valor do contrato declarado nulo, mais valores a serem restituídos e indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C..