Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017414-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRE VICENTE DA FONSECA CPF: 061.870.146-00 RÉU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 09.464.032/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. ANDRÉ VICENTE DE FONSECA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO DE VIDA em face de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, o seguinte: - contratou junto à requerida seguro de vida particular (apólice nº 4051504) que prevê as seguintes coberturas: morte acidental, invalidez permanente parcial ou total por acidente; - sofreu um grave acidente em 07/10/2024; - sofreu fratura na mão direita com lesão de múltiplos tendões, necessitando passar por cirurgia; - isso causou perda de força, limitação articular e dor. Formulou os seguintes pedidos: pagamento da importância sobre o valor total da cobertura Seguro de Vida, como forma de indenização e, subsidiariamente, a condenação da requerida ao pagamento da indenização de acordo com o grau de invalidez apurado na pericia médica. Atribuiu valor à causa. Especificou as provas que pretende produzir. Instruiu a inicial com os documentos (ids. 10417472249 a 10417444987). Foi proferido o despacho inicial conforme id. 10418207169. A requerida foi citada e apresentou contestação (id. 10449686455), instruída com documentos (ids. 10449705403 a 10449705405). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva tendo em vista a seguradora ser a ZURICH, sendo ela estipulante do seguro, bem como alegou falta de interesse de agir da parte autora por não ter enviado os documentos necessários para abertura da apólice. No mérito refutou as alegações da parte requerente sustentando, em síntese, o seguinte: - a seguradora solicitou os documentos para dar entrada, mas não foram enviados pelo autor; - não há qualquer ato ilícito causado pela requerida e por isso não há qualquer dano. Chamou a ZURICH ao processo. A ação deve ser julgada improcedente. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id. 10468567668). Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas (ids. 10470045403 e 10479146950). A requerente pleiteou por prova pericial (id.10477061096) e a requerida manifestou desinteresse a respeito (id. 10485582371). Determinou-se a realização de perícia médica conforme decisão de id. 10541807293. O laudo médico foi apresentado ao id. 10611632073. Concedida vista às partes quanto ao laudo pericial (id. 10612385469), o requerente nada manifestou (id. 10627629296) e a requerida concordou com o laudo apresentado (id. 10627906979). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das preliminares: I.a) Da alegada ilegitimidade passiva A requerida afirma ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, considerando ser mera estipulante do contrato firmado entre as partes e requereu a inclusão da Zurich. A Midway e a Zurich são fornecedoras que atuam solidariamente na cadeia de prestação desse serviço de consumo. A estipulante do contrato de seguro não pode ser considerada mera intermediária alheia aos riscos do negócio, mas sim uma participante essencial da cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, de forma solidária. A preliminar deve ser rejeitada. I.b) Da alegação de falta de interesse de agir A requerida alega, em síntese, que não houve comunicação do sinistro pelo beneficiário junto a seguradora e por isso, ausente o interesse de agir do autor. Contudo, a resistência da seguradora em juízo supre a necessidade de comunicação administrativa prévia do sinistro. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Segundo entendimento deste STJ, é manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte não interpõe o competente recurso extraordinário, fazendo atrair a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.776.614/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.). Rejeito mais essa preliminar. II) Do MÉRITO: Procedo ao confronto entre a inicial e a contestação (art.341 do CPC). Desse modo, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos, acerca dos quais há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, incisos II e III, do CPC. As partes divergem acerca da existência da invalidez permanente do autor que justifique o pagamento do prêmio previsto no seguro de vida contratado. Portanto, para resolver os pontos controvertidos, a distribuição dos ônus probatórios é conforme o art. 373 do CPC. Tornou-se incontroverso, em síntese, o seguinte: - o autor é beneficiário do seguro contratado; - o acidente de trânsito sofrido por ele conforme boletim de ocorrência anexado ao id.10417455320. Pois bem. Da apólice, extraem-se as seguintes coberturas: Morte Acidental, Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente e Assistência Funeral – id. 10417444987. Remanesce controvérsia acerca da incapacidade do membro afetado no acidente (fratura de mão direita, com lesão de múltiplos tendões tratada com cirurgia), tendo em vista que há nos autos apenas os documentos médicos da época do acidente, os quais não são possíveis verificar se o autor permanece com invalidez. Para dirimir a controvérsia, nomeou-se perito para realização da perícia médica; O perito concluiu que houve incapacidade temporária pós operatória de aproximadamente três meses após a cirurgia, todavia, passado esse período, inexiste incapacidade. Ressaltou ainda que o autor não realizou as fisioterapias indicadas após o procedimento cirúrgico. Dessa forma, na avaliação pericial não se evidenciou repercussão funcional relevante, nem perda do uso da mão/dedos. Por isso não se caracteriza invalidez permanente indenizável. A fratura, embora possua nexo causal com o acidente, não apresenta sinal de lesão em curso, nem prejuízo funcional. Em resumo, não há nenhuma invalidez ou perda funcional. Não estando o autor acometido de invalidez de nenhum tipo, não se enquadra na cobertura requerida. Os documentos que instruem a inicial, dentre os quais o relatório médico de id. 10417457507, são insuficientes para desqualificar o laudo pericial. O laudo pericial esclarece que, em razão do acidente, o autor ficou temporariamente incapacitado, todavia, o tratamento cirúrgico foi exitoso, sendo que, em janeiro de 2026, quando da perícia judicial, inexistia incapacidade no membro afetado – mão direita. Em razão inexistência de incapacidade, nenhuma indenização é devida. DISPOSITIVO: Por todas as razões apresentadas, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, aplico os arts. 82, 84 e art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno o requerente a pagar: 1) honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula n.14 do STJ); e 2) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da justiça gratuita deferido ao autor. Publique-se, registre-se e intime-se. UBerlândiA, 11 de setembro de 2026. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito
