Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004635-84.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDUARDO BORGES BASILIO CPF: 753.310.206-15 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE CPF: 66.463.407/0008-30 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Eduardo Borges Basílio em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itaúna e Região Ltda. – Sicoob Centro-Oeste, nos quais sustenta, em síntese, prescrição da pretensão executória; ausência de liquidez e certeza do título, por não ter sido apresentado demonstrativo completo da evolução da dívida; discrepância entre o valor original do crédito, de R$ 2.000,00, e o montante executado, de R$ 19.955,42, além da referência posterior ao valor de R$ 1.990,00 (ID. 10681755204). O embargado manifestou-se contrariamente, sustentando a inocorrência da prescrição; que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo líquido, certo e exigível, estando acompanhada do demonstrativo de evolução do débito e dos documentos relativos à movimentação do cartão; e que o embargante, na condição de avalista e devedor solidário, responde integralmente pela obrigação, e que os encargos cobrados foram expressamente pactuados, inexistindo demonstração de abusividade ou excesso de execução (ID. 10719481497). Relatado o necessário. Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os documentos juntados são suficientes ao seu deslinde, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prejudicial de prescrição não merece acolhimento. À Cédula de Crédito Bancário aplica-se subsidiariamente a legislação cambial, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incidindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Tratando-se, contudo, de Cédula de Crédito Bancário vinculada à abertura de limite de crédito rotativo, o termo inicial da prescrição, consoante entendimento pacificado pelo e. TJMG, corresponde à última utilização do crédito disponibilizado, e não à data formalmente indicada para o vencimento da cédula. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram a realização de operações no ano de 2025, ao passo que a execução foi ajuizada em 2026. Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional trienal, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Também não prospera a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, inclusive quando emitida para documentar abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, desde que acompanhada de planilha de cálculo ou de extratos que permitam apurar o saldo devedor, conforme estabelece o § 2º do mesmo dispositivo. No caso, a execução foi instruída com cópia do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2.829-0, no qual estão previstos os encargos incidentes, além de relatório de alteração do limite, faturas do cartão de crédito e planilha de evolução do débito, conforme documentos de IDs 10635914091 a 10635908096 dos autos principais. A documentação apresentada permite identificar a origem da obrigação e acompanhar a evolução do saldo devedor, estando preenchidos os requisitos necessários à execução. Nesse sentido, o e. TJMG: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial escudada em cédula de crédito bancário, rejeitou exceções de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, nas quais a executada alegava ausência de liquidez do título, deficiência do demonstrativo de débito, duplicidade de cobrança e ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a alegada iliquidez do título e excesso de cobrança; (ii) estabelecer se a cédula de crédito bancário apresentada preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (iii) determinar se houve prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo do débito ou extratos aptos a evidenciar a evolução da dívida, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. O título apresentado contém os elementos essenciais da obrigação, bem como demonstrativo do débito, o que assegura sua liquidez, certeza e exigibilidade. 6. A discussão acerca da metodologia de cálculo, incidência de encargos, capitalização de juros ou eventual inclusão de valores indevidos exige análise técnica e, eventualmente, prova pericial, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 7. A alegação de duplicidade de cobrança e extrapolação dos limites contratuais demanda exame aprofundado dos extratos e de outras relações jurídicas, o que também inviabiliza sua apreciação no incidente. 8. O termo inicial da prescrição, em contratos de crédito rotativo, ocorre com o inadimplemento ou a consolidação do saldo devedor, e não com a data da contratação. 9. Não transcorrido o prazo prescricional entre o inadimplemento e o ajuizamento da execução, não se configura prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial quando acompanhada de demonstrativo idôneo do débito. 3. A discussão sobre encargos, evolução do débito e eventual excesso de execução deve ser veiculada por embargos à execução. 4. O prazo prescricional em contratos de crédito rotativo tem início com o inadimplemento ou consolidação do saldo devedor.” (1.0000.26.102560-5/001, 29/05/2026) Registro que a divergência entre o limite originalmente disponibilizado e o montante executado, por si só, não afasta a liquidez do título, uma vez que o débito decorre da utilização do crédito rotativo e da incidência dos encargos contratualmente previstos. Ademais, ao alegar excesso de execução, incumbia ao embargante indicar, na petição inicial, o valor que entendia correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Como não cumpriu esse ônus, a alegação genérica de excesso não pode ser examinada, tampouco justifica a realização de prova pericial destinada a suprir deficiência da própria impugnação. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Juntar cópia desta sentença nos autos da execução. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga
